0131619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0131619
Acórdão
Descritores: Legado, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033288
Nr Documento: RP200111290131619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3687dd55eeb6bed80256b59003a39ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131619.33
Sumário
A avaliação prevista no artigo 1366 do Código Civil é a única prevista para os bens hereditários legados a interessados.