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0131619 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oilveira Vasconcelos

Data: 29 de novembro de 2001

Processo: 0131619

ACORDAO

Descritores: Legado, Avaliação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00033288

Nr Documento: RP200111290131619

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3687dd55eeb6bed80256b59003a39eb

Sumário

A avaliação prevista no artigo 1366 do Código Civil é a única prevista para os bens hereditários legados a interessados.

Acórdão

0131619

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 2001
Relator: Oilveira Vasconcelos

LegadoAvaliação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1366.

Sumário

A avaliação prevista no artigo 1366 do Código Civil é a única prevista para os bens hereditários legados a interessados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)