075938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075938
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Falta de notificação, Nulidade processual, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023424
Nr Documento: SJ198803230759381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6072a34fa741aa27802568fc003a7b47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075938.4E
Sumário
A falta de notificação ao expropriado da decisão arbitral acarreta a nulidade nos termos da parte final do artigo 201 n. 1 do C.P.C.67. Daí que entretanto não pode ser passada certidão de trânsito em julgado da decisão que adjudicou a propriedade.