97B409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B409
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Fundamentação, Fundamentos, Fundamento de direito, Fundamento de facto, Matéria de facto, Conclusões, Competência dos tribunais de instância, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032045
Nr Documento: SJ199706260004092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c98f1f4e4c12d15e802568fc003b41b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B409.1E
Sumário
Sempre que um despacho ou sentença decida qualquer questão, devem ser fundamentados mediante exposição das razões de facto e de direito que conduziram o julgador à decisão, não sendo essencial que se citem os textos legislativos, mas é necessário, pelo menos, compaginá-la na doutrina legal ou nos princípios jurídicos que lhe sirvam de esteio. Para integrar a fundamentação de direito da decisão relativa a uma providência cautelar não especificada é suficiente referir-se que se verificam o fundado receio de que outrem, antes de proposta a acção principal ou dependência dela, cause grave lesão ou de difícil reparação, a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar. As conclusões extraídas da matéria de facto dada como provada nas instâncias constituem matéria insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo nos casos excepcionais previstos nos artigos 722, n. 2 e 755, n. 2 do C.P.C..