3440/1999 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 3440/1999
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prazo de prescrição, Ónus da alegação
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2642cd2a148595a5802569cf00536d85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3440.1999.4B
Sumário
À defesa por excepção deve a Autora alegar factos dos quais resulte a improcedência da invocada excepção, designadamente as lesões que do acidente resultaram para o condutor e que conduziriam à conclusão que o fundamento da responsabilidade civil integra o tipo legal do crime de ofensas coroporais. Tendo a Autora alegado apenas factos que consubstanciam os danos materiais no seu veículo, terá de proceder a excepção da prescrição de três anos, não se aplicando o prazo de prescrição mais alargado, previsto no nº 3 do artº 498º do CC - cinco anos.