078924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingos
Processo: 078924
ACORDAO
Descritores: Forma de processo, Recurso, Objecto, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001306
Nr Documento: SJ199003200789241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f26a8277f3b6232802568fc0039425c
Sumário
I - O que determina a forma de processo a observar e o pedido e não a sua causa. II - Os recursos destinam-se a obter a modificação das decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova. III - Para que as custas de uma acção sejam pagas pelo autor e necessario que o reu não tenha dado causa a acção e a não conteste.
