685/22.7T9FNC.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigo Pereira da Costa
Processo: 685/22.7T9FNC.L1-11
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, Crime de violência doméstica, Pressupostos da responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Marisa ArnêdoAna Carla Meireles
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e12151ba88be7af080258eaa0042188e
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A impugnação, por via de recurso, da decisão sobre a matéria de facto pode ser levada a efeito por dois modos: ou mediante a arguição do vício previsto nas alíneas do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que consagra o reexame da matéria de facto por via do que usualmente se denomina de “revista alargada”, ou por intermédio do recurso efectivo da matéria de facto ou “impugnação ampla”, contemplado no art.º 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do mesmo código. Para que se esteja perante um dos vícios das als. do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o mesmo tem que se verificar sem recurso a quaisquer elementos alheios à decisão (v.g., declarações ou depoimentos colhidos nos autos nas diversas fases processuais – inquérito, instrução ou julgamento), podendo, todavia, relevar, também, o texto da decisão articulado com os princípios da experiência, as regras da lógica e os conhecimentos científicos. Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quanto a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito ou quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final. O erro notório na apreciação da prova consiste em uma evidente falha na análise da prova, que não passa despercebida ao cidadão comum ou ao homem médio, quando o que se considerou provado ou não provado se encontra em desconformidade com o que, efectivamente, se provou ou não provou, dando-se como provados factos entre si incompatíveis ou com conclusões ilógicas ou inaceitáveis procuradas alicerçar na prova ou extraindo-se de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável. Quando o recorrente pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, está obrigado a identificar, individualizadamente, os factos constantes da decisão objecto de recurso que considere indevidamente julgados, bem como a mencionar os concretos meios de prova (ou de obtenção de prova) que imporiam diversa decisão. Estando a prova gravada, o recorrente deve indicar, em concreto, quais as passagens dessas gravações em que fundamenta a impugnação, não bastando a remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos. A impugnação da matéria de facto não constitui a realização de um segundo e novo julgamento pelo tribunal superior, não podendo a convicção do juiz da primeira instância ser modificada apenas porque o recorrente dela discorda; esta via da impugnação da matéria de facto visa obstar a erros ou incorrecções da decisão recorrida no modo como a prova foi apreciada e ponderada pela primeira instância, constituindo um juízo sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal recorrido quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorrectamente julgados, através da avaliação das provas que, no seu entendimento, imponham decisão diversa da recorrida; O princípio da livre apreciação da prova impõe que uma alteração, pelo tribunal de recurso, de uma resposta a uma determinada questão de facto só poderá efectuar-se em particulares condições, máxime, de ausência de prova para se decidir em determinado sentido, de violação de normas de direito probatório ou de postergação das regras da experiência na valoração da prova.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: Nos autos de Processo Comum Singular com o n.º 685/22.7T9FNC.L1, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Juízo Local Criminal do Funchal – Juiz 3, na sequência de acusação contra o mesmo deduzida, foi sujeito a julgamento o arguido AA, e, após realização da respectiva audiência, veio a ser proferida sentença absolutória, ficando a constar do dispositivo: “Por todo o exposto, o tribunal decide: Absolver o arguido AA, nascido a D.M.1974, engenheiro, filho de BB e de CC, da prática, em autoria material, na forma consumada e com dolo direto (artigos 14.º e 26.º do Código Penal, de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), n.º 2, al. a) e ns 4 e 5, Código Penal; Julgar improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público de arbitramento de indemnização à vítima; Julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização Civil apresentado pela assistente DD, absolvendo-se o arguido de todo o peticionado”. Irresignada com a decisão, a assistente, DD, interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões que ora se deixam transcritas: “A sentença recorrida julgou não provados todos os factos integradores do crime de violência doméstica e, em consequência, absolveu o Arguido e julgou totalmente improcedente o pedido de indemnização civil deduzido pela Assistente. Resulta expressamente da sentença que foram considerados apenas provados: a relação entre Arguido e Assistente, a coabitação até 2016, a existência do filho comum, a ausência de antecedentes criminais do Arguido e alguns factos de natureza estritamente objetiva (trabalho, salário, propriedade de veículo, mudança de residência para a Madeira, etc.), tendo sido julgados não provados todos os factos atinentes a agressões psicológicas, perturbação do relacionamento mãe filho e danos psíquicos da Assistente. “Discutida a causa e produzida a prova, resultaram provados os seguintes factos: O arguido AA e a assistente iniciaram uma relação, em ano não apurado, tendo vivido como marido e mulher, tendo tal relação sido cessada. Ambos fixaram residência em Lisboa, e residiram juntos até meados de setembro de 2016. Da referida relação nasceu um filho em comum, EE, nascido aD-M-2014 na freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa. Em 21 de agosto de 2020, o mesmo estava a passar as férias com o arguido, tendo a assistente pedido para estar com o filho, ao que o arguido acedeu. Assim, DD dirigiu-se na parte da tarde, junto do teleférico da Fajã dos Padres, tendo estado com o filho. O arguido não tem antecedentes criminais. O arguido registou a 13.12.2021 a propriedade do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Mini e modelo Mini-N, com a matrícula V1. O arguido a 01.06.2005, começou a trabalhar para a EDP Global Solutions-Gestão Integrada de Serviços, S.A. e o seu salário, em julho de 2022, foi o de 4.196,45 euros. A assistente, sem o conhecimento do progenitor, ora arguido, e depois de matricular o filho numa escola em Lisboa, veio residir com o filho para a Região Autónoma da Madeira. O arguido, que anteriormente vivia e trabalhava em Lisboa, conseguiu vir morar para a R” A sentença, na fundamentação da matéria de facto, descredibiliza de forma generalizada e excessiva as declarações da Assistente, ancorando-se quase exclusivamente nadocumentação do processo de responsabilidades parentais para concluir, não apenas sobre esse ponto específico (mudança de residência), mas sobre toda a falta de isenção e objetividade da Assistente. “O arguido negou os factos e as declarações da assistente não se mostram isentas e objetivas, senão vejamos: A assistente declarou que veio para a Madeira com o filho, tendo obtido previamente, em Lisboa, uma sentença provisória que o permitia e que informou o pai, que não concordou. O arguido, pelo contrário, afirmou que a assistente não lhe informou que viria para a Madeira viver com o filho e que o fez à revelia do regime de regulação das responsabilidades parentais. [...] Verifica-se, pelo exposto, que ao contrário do que a assistente afirmou em julgamento, não foi obtida, previamente à mudança de residência do filho da mesma e do arguido, qualquer decisão judicial que o permitisse [...] Já o relato que o arguido apresentou em julgamento é inteiramente coerente com os documentos juntos autos [...]. A assistente não apresentou uma postura isenta e objetiva, como se vê pelo exposto, mas pelas demais declarações prestadas em julgamento [...]” Tal desvalorização global das declarações da Assistente, fundada em contradições quanto a aspetos parcelares (momento da decisão provisória, forma de comunicação sobre a lesão do filho, termos dos alegados insultos a funcionária), não pode, à luz das regras da experiência comum e da livre apreciação da prova (artigo 127.º CPP), conduzir à eliminação pura e simples de toda a sua narrativa quanto aos maus-tratos, sobretudo quando corroborada por outros meios de prova, designadamente o relatório pericial médico legal que aponta para quadro depressivo. “O relatório da perícia médico-legal efetuada à assistente, junto a folhas 178 e seguintes, a respeito do estado da assistente, apontou para um possível quadro depressivo, mas não se fez qualquer prova de que tal decorra de violência doméstica que tenha sido levada a cabo pelo arguido.” A sentença admite a existência desse possível quadro depressivo, mas recusa qualquer nexo com a conduta do Arguido, sem proceder a uma análise crítica integrada da prova (declarações da Assistente, relatórios médicos, contexto de múltiplos incidentes entreprogenitores apensos ao processo de responsabilidades parentais), limitando se a concluir, de forma conclusiva, que “não foi possível extrair qualquer matéria com relevância criminal”. “Analisadas todas as declarações produzidas em julgamento, em conjugação com os documentos juntos, não foi possível extrair qualquer matéria com relevância criminal.” Ao fazê lo, o tribunal a quo parece exigir uma prova direta e quase impossível da origem concreta do quadro depressivo, em violação das regras sobre a apreciação da prova indiciária e da causalidade adequada, sendo suficiente, em processo penal e civil, a verificação de um juízo de elevada probabilidade lógica quanto ao nexo entre a conduta imputada e o dano. “Constitui ainda, pressuposto da responsabilidade civil a existências de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, de acordo com o artigo 563.º do Código Civil, que consagra a teoria da causalidade adequada. Refere o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.03.2025, [...] “I - O artigo 563º do CC, consagrou a teoria da causalidade adequada, ao estabelecer que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. Na teoria da causalidade adequada num primeiro momento, impera o nexo naturalístico, consistente na existência de um facto condicionante de um dano, num segundo momento, para que haja reparação desse dano sofrido exige-se um nexo de adequação, isto é, que o facto concreto apurado seja, em abstrato e em geral, apropriado para provar o dano.”” O tribunal, ao concluir pela total ausência de conduta relevante do Arguido, acaba por desconsiderar também o iter relacional conflituoso que resulta do próprio processo de responsabilidades parentais, onde se dá conta de repetidos incumprimentos, oposição à mudança de residência, incidentes sucessivos (apensos A a H) e elevado desgaste entre as partes. “O julgamento evidenciou as dificuldades dos progenitores em fazer face às divergências que têm surgido no exercício das responsabilidades parentais, cujo processo que regulou o respetivo regime já conta com o apenso H [...], o que significa que foram instaurados incidentes em apenso ao processo principal, em número de 8 (de A a H), com o desgaste inerente para os intervenientes processuais.” Em matéria penal, a sentença, ao afirmar ser inexistente qualquer quadro de maus tratos, afasta a aplicação do artigo 152.º do Código Penal com base num conceito excessivamente restritivo de “degradação da dignidade da vítima”, não obstante reconhecer que o bem jurídico tutelado é a dignidade e saúde física e psíquica, incluindo o sofrimento emocional. “Note-se que o crime de violência doméstica pressupõe que o agente atue sobre a vítima num quadro de degradação da sua dignidade, exercendo mais tratos numa relação de controlo, de domínio [...] Ainda sobre o bem jurídico tutelado afirma Plácido Conde Fernandes que [...] o bem jurídico protegido, como sendo a saúde, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra os tratos cruéis, degradantes ou desumanos, num bem jurídico complexo que abrange a tutela da sua saúde física, psíquica, emocional e moral. [...] A violência doméstica pode abranger todas as violações de carácter físico [...]” Citando jurisprudência da Relação de Lisboa, a própria sentença reconhece que, para a integração do crime de violência doméstica, importa avaliar o quadro global da agressão e a configuração de desrespeito, controlo e domínio sobre a vítima, com risco qualificado para a saúde psíquica, não bastando segmentar os factos em episódios isolados. “Como se escreve no Acórdão da RL de 21.03.2023 “importa, assim, analisar e caracterizar o quadro global da agressão de forma a determinar se ela evidencia um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal da vítima [...] O que releva é saber se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma é suscetível de se classificar como “maus tratos”.” Todavia, na aplicação concreta, o tribunal limita se a afirmar que “da prova produzida em julgamento não resultou que o arguido tenha praticado os factos que lhe foram imputados”, sem reconstituir, em termos factuais, o padrão comportamental do Arguido (contactos telefónicos, comunicações, impedimento de contactos com o filho, queixas àCPCJ, etc.), nem ponderar se, ainda que alguns detalhes não se provem, o conjunto permite concluir por um quadro de maus tratos psíquicos. “Analisadas todas as declarações produzidas em julgamento, em conjugação com os documentos juntos, não foi possível extrair qualquer matéria com relevância criminal. [...] Contudo, da prova produzida em julgamento não resultou que o arguido tenha praticado os factos que lhe foram imputados. [...] Revertendo ao caso sub judice, não resultaram provados factos que integrem os elementos objetivos e subjetivos do crime de imputado ao arguido, não estando preenchidos os respectos elementos objetivos e subjetivos. Não resultaram provados quaisquer factos que permitissem sustentar que a sua atuação sobre a ofendida ocorreu num quadro de degradação da vítima [...]” Em processo civil enxertado no penal, o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de indemnização recai sobre a Autora (artigo 342.º, n.º 1, CC), mas o tribunal não pode, à sombra do princípio in dubio pro reo, exigir um grau de certeza impossível acerca da realidade psicológica e dos motivos do Arguido, devendo formar convicção com base na versão mais provável e nos indícios objetivos disponíveis (perícia médico-legal, histórico conflituoso, dificuldades no relacionamento mãe filho, atuação perante CPCJ, etc.). A sentença, ao julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização civil, considera inexistente qualquer facto ilícito imputável ao Arguido, concluindo que não se encontram preenchidos os pressupostos de responsabilidade civil do artigo 483.º do Código Civil, sem distinguir entre a não verificação de responsabilidade penal e a possível verificação de responsabilidade civil por factos menos graves, mas ainda assim culposos e causadores de dano à Autora. “Relativamente ao facto levado a cabo pelo agente, terá de ser voluntário (controlável pela vontade). [...] Quanto à ilicitude, exige-se que o facto seja ilícito, isto é, proibido por lei, violador de direitos de outrem, ou de interesses legalmente protegido. [...] No que concerne ao dano, pode assumir natureza patrimonial ou não patrimonial/moral. [...] Constitui ainda, pressuposto da responsabilidade civil a existências de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, de acordo com o artigo 563.º do Código Civil [...]” Ao confundir, na prática, a falta de prova bastante para uma condenação penal por violência doméstica com a inexistência de qualquer facto ilícito e culposo relevante em sede civil, o tribunal a quo incorre em erro de direito: a responsabilidade civil exige um juízo de probabilidade e não o mesmo grau de certeza que o exigível em matéria penal. Acresce que o tribunal, apesar de reconhecer o possível quadro depressivo da Autora, não ordenou qualquer perícia complementar ou esclarecimento médico sobre a etiologia desse quadro, nem diligenciou pela produção de outros meios de prova que estavam ao seu alcance (v.g. eventual junção de registos de comunicações, mensagens, etc.), o que traduz insuficiência de instrução para a decisão da matéria de facto e violação do dever de descoberta da verdade material. Em matéria de arbitramento oficioso de indemnização à vítima (artigo 82.º A CPP e artigo 21.º da Lei n.º 112/2009), a sentença limita se a referir que, tendo havido pedido civil, o arbitramento ficaria sempre afastado, e, “ainda que assim não fosse”, inexiste prova de danos, ignorando o próprio relatório médico legal e o quadro depressivo da Autora. “A assistente apresentou pedido de indemnização civil, o que sempre impediria que houvesse lugar a tal arbitramento, dado o carácter subsidiário da reparação oficiosa da vítima [...] ainda que assim não fosse, certo é que não resultaram provados suscetíveis de fundamentar o arbitramento a título de reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima.” A sentença, ao absolver o Arguido em sede penal e civil, não pondera sequer a possibilidade de condenação por factos menos graves (v.g. ofensas à integridade física simples, injúrias, ameaças, ou comportamentos de perturbação do relacionamento mãe filho), que, não integrando o tipo de violência doméstica, poderiam ainda assim fundamentar responsabilidade civil, à luz do regime dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil, violando, deste modo, o princípio da adequação típica e o artigo 129.º do Código Penal. “II - O crime de violência doméstica é integrado por situações que, não fora essa especial ofensa da dignidade humana, seriam tratadas atomisticamente e preencheriam umamultiplicidade de tipos legais, como os de ofensa à integridade física, ameaça, injúria, etc - é aquela envolvente que determina que acções susceptíveis de integrar estes crimes sejam tratadas como uma unidade.” Consequentemente, a decisão recorrida padece de erro notório na apreciação da prova, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro de direito na aplicação dos artigos 152.º do Código Penal, 129.º, 483.º, 563.º do Código Civil, bem como dos princípios sobre a apreciação da prova em processo penal e civil. Deve, por isso, ser revogada e substituída por acórdão que: Em matéria penal, determine a renovação da prova, com reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação e, se necessário, a ampliação da instrução (artigos 430.º, 431.º e 426.º A CPP), podendo vir a concluir pela condenação do Arguido por violência doméstica ou por outro ilícito adequado; Em matéria civil, julgue, pelo menos parcialmente, procedente o pedido de indemnização por danos não patrimoniais deduzido pela Autora, fixando quantia equitativa, nos termos dos artigos 496.º e 566.º, n.º 3, do Código Civil, em face do quadro depressivo e do sofrimento evidenciado; Subsidiariamente, determine a baixa dos autos à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto e realização das diligências probatórias necessárias (nomeadamente perícia médico psicológica complementar e eventual produção de prova documental adicional), em ordem à correta decisão sobre a responsabilidade civil”. O recurso foi admitido na primeira instância. O Ministério Público apresentou resposta, pugnando pela manutenção do julgado. Neste Tribunal da Relação, o Ministério Público manifestou, em síntese, concordância com a resposta dada na primeira instância, no sentido da improcedência do recurso. Foram colhidos os vistos legais e realizada a conferência. II FUNDAMENTAÇÃO: Delimitação do objecto do recurso: Sem prejuízo de certos vícios e nulidades poderem ser do conhecimento ex officio pelo tribunal de recurso, ainda que não invocados pelos sujeitos processuais (como os constantes das alíneas do n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; erro notório na apreciação da prova – cfr. Ac. para Fixação de Jurisprudência 7/1995, de 19/10/1995, DR I-A, de 28/12/1995 (“É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”), da articulação do preceituado nos art.ºs 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, decorre que as conclusões expressas pelo recorrente traduzem o âmbito delimitador do seu recurso e respectivos fundamentos, significando, concomitantemente, que a explanação dessas conclusões servem o crucial propósito de delimitação do poder cognitivo-decisório da instância de recurso, o mesmo é dizer, do seu thema decidendum. In casu, considerando as conclusões formuladas pelo recorrente, são as seguintes as questões suscitadas e a cujas cumprirá responder: Erro notório na apreciação da prova; Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; Incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto; Verificação dos elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime de violência doméstica imputado ao arguido; Verificação dos pressupostos da responsabilidade civil assacada ao arguido e demandado civil. Apreciação do recurso: A sentença recorrida, na parte que releva para apreciação do recurso tem o seguinte teor: “FACTUALIDADE PROVADA Discutida a causa e produzida a prova, resultaram provados os seguintes factos: O arguido AA e a assistente iniciaram uma relação, em ano não apurado, tendo vivido como marido e mulher, tendo tal relação sido cessada. Ambos fixaram residência em Lisboa, e residiram juntos até meados de setembro de 2016. Da referida relação nasceu um filho em comum, EE, nascido a 10-05-2014, na freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa. Em 21 de agosto de 2020, o mesmo estava a passar as férias com o arguido, tendo a assistente pedido para estar com o filho, ao que o arguido acedeu. Assim, DD dirigiu-se na parte da tarde, junto do teleférico da Fajã dos Padres, tendo estado com o filho. O arguido não tem antecedentes criminais. O arguido registou a 13.12.2021 a propriedade do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Mini e modelo Mini-N, com a matrícula V1. O arguido a 01.06.2005, começou a trabalhar para a EDP Global Solutions-Gestão Integrada de Serviços, S.A. e o seu salário, em julho de 2022, foi o de 4.196, 45 euros. A assistente, sem o conhecimento do progenitor, ora arguido, e depois de matricular o filho numa escola em Lisboa, veio residir com o filho para a Região Autónoma da Madeira. O arguido, que anteriormente vivia e trabalhava em Lisboa, conseguiu vir morar para a Região Autónoma da Madeira - para onde se mudou com a companheira e com a filha desta - o que fez por forma a estar mais próximo do filho. Não se provou: Que foi a assistente a tomar a iniciativa de acabar com a relação amorosa, que o arguido se recusava a sair de casa e que este saiu da mesma contra a sua vontade; Que em 2017, após o Natal, num domingo ao final da tarde, depois do arguido entregar a criança a Lisboa, na casa da assistente e depois desta ter colocado o filho, que estava a dormir, no quarto, o arguido tenha tentado, usando a força, entrar em casa, não tendo deixado aquela fechar a porta do seu apartamento; Que nesse dia, o arguido começou a dizer que ia mudar, que as coisas não iam ficar assim, que apenas ia deixar a assistente ficar com a criança até ela ter quatro anos; Que o arguido, em várias datas, não levou a criança à escola e não avisou a assistente, que só ficou a saber quando chegou à escola para ir buscar o filho e ele ali não se encontrava; Que em data não apurada, o arguido AA deixou a assistente à espera uma hora na porta do prédio, quando tinha avisado que estava a chegar para entregar o filho; Que na sexta-feira do dia 17-04-2020, em Lisboa, entre as 15:00horas e as 15:30horas, a assistente, como habitualmente ia à escola pelas 15:00h apanhar o filho de ambos, se tenha dirigido à casa do arguido, a fim de ficar com o menor durante o fim-de-semana; Que a assistente, depois de subiu até ao apartamento do arguido, de ter tocado à campainha e pedido para este lhe entregar o filho, tenha ouvido o seu filho a dizer "Mãe", após o que se fez silêncio; Que passado algum tempo, o filho surgiu à porta, após o que o arguido o mandou para a sala; Que nesse momento, sem que nada o fizesse prever, o arguido agarrou com uma mão no pescoço da ora depoente e com a outra no braço esquerdo, fazendo força; Que o arguido AA, ao tempo que agarrava no braço da assistente e a puxava, estava também a agarrar no pescoço desta e a empurrar na direção contrária, fazendo com que ficasse aflita; Que a assistente se tentou soltar, movimentando o ombro e que o arguido a tenha, nessa altura, empurrado para fora da porta; Que nesse momento o filho de ambos tivesse surgido novamente no hall da casa e o pai da assistente tivesse surgido nas escadas, razão pela qual o arguido a largou e entregou a mochila do filho, após o que a assistente o agarrou e saiu dali com a criança; Que a assistente não tenha ido nesse dia às urgências devido à situação de pandemia, mas apenas dias depois, pelas mazelas que ficou no ombro esquerdo, decorrentes da conduta do arguido; Que em 21 de agosto de 2020, no estacionamento do teleférico da Fajã dos Padres, depois da assistente ter visto o filho, com o ombro encolhido e de ter perguntado o que tinha acontecido, o arguido a tenha empurrado, quando a assistente estava a tentar tirar do carro uns objetos que tinha levado para a criança, depois de ter ficado desagradado com as questões que tinha feito acerca da lesão que o filho apresentava no ombro, de que a mesma havia tomado conhecimento nessa altura; Que o arguido, no dia 21.08.2020, tenha proferido as seguintes expressões: "maluca, não voltas a ver a criança, não devias estar aqui”; Que a assistente tenha estado dois dias sem saber do que o seu filho tinha, sendo que só no segundo dia é que o arguido AA, num sms, lhe transmitiu que o menor tinha sido visto no dia anterior no hospital e que a criança tinha partido a clavícula; Que dia 1 de janeiro, a assistente tenha pedido ao arguido que entregasse a criança no dia seguinte, domingo, o que o mesmo não fez; Que nos contactos mantidos, o arguido lhe tenha dito que podia ir à escola no dia seguinte na hora do almoço, o que fez, sendo que nessa altura o menor pediu-lhe para ir consigo para casa pois tinha saudades; Que a assistente tenha ido buscar o filho à escola, sem que o arguido, informado pela progenitora de que iria proceder desse modo, tivesse manifestado oposição; Que nesse dia o arguido tenha, com seu carro, impedido a circulação à saída do parque do estabelecimento do Hotel Monte Carlo, recusando-se a sair e a tirar o carro, enquanto não levasse o filho, o que transmitiu por telefone à assistente, e que esta lhe tenha dito que chamasse a polícia; Que depois de várias chamadas telefónicas entre o arguido e a assistente, o arguido tenha retirado o carro da frente do parque, após o que ligou para a assistente, dizendo que se encontrava ali presente a polícia e que a chamada estava em alta voz; Que o arguido quis agir da forma supra descrita, com o propósito concretizado de molestar psicologicamente a assistente e de lesar a sua dignidade pessoal, maltratando-a e humilhandoa, rebaixando-a, não se coibindo de a agredir psicologicamente, desde o fim da relação amorosa, ocorrido em meados de 2017, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tais atos eram proibidos e punidos por lei: Que o arguido tenha agido com intenção de perturbar e maltratar a ofendida, impedindo o filho de ambos de a contactar ou de ser contactado, com intenção de perturbar o relacionamento entre a mãe o filho, causando sofrimento àquela e a este; Que em consequência da conduta do demandado, a demandante tenha vivido e viva abalada, e que a mesma se tenha sentido e se sinta com medo, humilhada, desconsiderada e em estado de ansiedade; Que o arguido, de forma intencional e reiterada, tenha causado continue a causar perturbação no relacionamento entre a ofendida e o filho de ambos, causando sofrimento quer àquela, quer a este; Que o arguido tenha ficcionado factos e feito queixa à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, para perturbar a demandante e o relacionamento desta com o seu filho, com intenção de se vingar, sabendo que iria perturbar, como perturbou, a estabilidade deste. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA: Para a prova da factualidade que resultou assente, o tribunal ancorou a sua convicção: Na certidão de nascimento do filho do arguido e da assistente, junta a folhas 33; No certificado de registo criminal do arguido, junto aos autos; Nos documentos juntos a folhas 127 e 128, a respeito dos dois últimos itens da factualidade provada; Nas declarações da assistente e do arguido, quanto à relação amorosa que existiu entre as partes e à sua cessação, em conjugação com a documentação remetida aos autos pelo Juízo de Família e Menores a 23.02.2026. NÃO PROVADA: Relativamente à factualidade que resultou não provada, não foi possível formar convicção que permitisse dar outra resposta à matéria de facto, analisada prova junta aos autos, produzida em julgamento. O arguido negou os factos e as declarações da assistente não se mostram isentas e objetivas, senão vejamos: A assistente declarou que veio para a Madeira com o filho, tendo obtido previamente, em Lisboa, uma sentença provisória que o permitia e que informou o pai, que não concordou. O arguido, pelo contrário, afirmou que a assistente não lhe informou que viria para a Madeira viver com o filho e que o fez à revelia do regime de regulação das responsabilidades parentais. Pela documentação junta aos autos a 25.02.2026, com a referência eletrónica 6706683, verifica-se que efetivamente a assistente veio residir com o filho para a Madeira sem que existisse decisão judicial que o permitisse e a decisão provisória apenas foi tomada depois de a progenitora ter passado a residir com o filho na Madeira. Veja-se, a respeito, a factualidade provada no acórdão proferido a 28.09.2021, no processo 30467/16.9T8LSB-F.L1, que se passa a citar: “3. Fundamentação 3.1. Os factos O Tribunal a quo considerou indiciariamente provados os seguintes factos: Por sentença homologatória de 15 de Fevereiro de 2017, entre o mais, a criança EE fixou residência junto da progenitora, então em Lisboa, ficando esta encarregue do exercício das responsabilidades parentais atinentes aos atos da vida corrente (então dita “confiança à guarda de ”), podendo o progenitor estar com a criança todas as quartas feiras, com pernoita, e fim- de-semana de 15 em 15 dias, ademais sendo as responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importâncias exercidas por ambos os progenitores. Em junho de 2020, sem autorização do progenitor, a progenitora mudou a sua residência para a Madeira, inscrevendo a criança EE num estabelecimento de ensino no Funchal, nunca mais tendo regressado a Lisboa. A progenitora justifica tal decisão com a necessidade de gerir negócio hoteleiro da sua família na Madeira, constituindo este a sua base de sustento. A progenitora não pretende regressar a Lisboa com a criança e propõe-se a tudo fazer ao seu alcance para que o EE prive com o progenitor. O progenitor sempre se opôs a uma alteração da residência do filho para a Madeira, embora não deixando de o visitar em tal região autónoma. O EE esteve matriculado em dois estabelecimentos de ensino: um no Funchal (Colégio de Santa Clara, sob a gestão das Irmãs Franciscanas Missionárias de Maria, sito na zona de Santa Clara); outro em Lisboa, inicialmente na “IPSS São João de Deus” e em momento ulterior no Externato de Santa Maria do Mar. Em 13 de Dezembro de 2019, a criança EE foi inscrita pela progenitora, enquanto encarregada de educação, no Externato Júlio Dinis, sita na Calçada 1. No presente, a criança EE, enquanto aluno do estabelecimento apurado em G., tem sido um aluno assíduo e pontual, responsável, apresenta um excelente comportamento, quer dentro, quer fora da sala de aula, bastante sociável e afetuoso, interage facilmente com todos os membros da comunidade educativa de forma educada e demonstra muito gosto e entusiasmo pela escola e pelas atividades escolares propostas. O EE está a viver no agregado familiar da progenitora desde, pelo menos 8 de setembro de 2016, com o acordo do progenitor. Pese embora ter manifestado no processo vontade em ter a criança consigo mais tempo, até ao presente, o progenitor nunca manifestou vontade em alterar a situação apurada em I.. O progenitor pugna pelo regresso da progenitora a Lisboa, com manutenção do regime vigente ou, em alternativa, que o EE se mantenha à guarda e cuidados da progenitora na Madeira, custeando estas todas as despesas das viagens. Para além da progenitora, o EE tem no Funchal os seus avós paternos e avô materno. Porque releva para a presente causa, e se acham provados por documento autêntico, consideram-se ainda provados os seguintes factos: EE nasceu em 10-05-2014, e é filho do requerente, AA e da requerida, DD.” Tal decisão julgou parcialmente procedente a apelação, tendo alterado o regime fixado no que concerne à responsabilidade do custo das viagens do progenitor e da criança, mantendo inalterada, no mais, a decisão recorrida.” (sublinhado nosso) Consta do mesmo acórdão, em sede de relatório, o seguinte: Relatório Em 21-04-2020, e por apenso aos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais que correram termos no Juízo de Família de Lisboa, sob o n nº 30467/16.9T8LSB, veio AA intentar incidente de incumprimento contra DD, relativamente ao filho de ambos, EE, nascido em 10-05-2014. Para tanto alega, em síntese, que a requerida tem, por diversas vezes, obstado a que o requerente esteja com o filho de ambos, nos termos constantes do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais relativas à mencionada criança. Em 03-12-2020 realizou-se a conferência a que alude o art. 41º, nº 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível na qual, o requerente deu conta de que a requerida tinha alterado a sua residência de Lisboa para o Funchal, levando consigo o filho de ambos, e havia matriculado a criança numa escola naquela cidade insular, tendo procedido desta forma sem o consultar previamente, e contra a sua vontade. Mais disse que se opõe à alteração da residência do EE. Ainda assim, por intermédio do seu ilustre mandatário, propôs a alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais (…).” Consta ainda do relatório do mesmo acórdão, a proposta que o pai apresentou, naquela conferência de pais, de alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais e as declarações da progenitora. Não tendo os progenitores logrado chegar a acordo relativo à regulação do exercício das responsabilidades parentais das filhas de ambos, e convidados progenitores a se pronunciarem, o requerente, através do seu ilustre mandatário, o fez nos moldes que constam do relatório do acórdão em análise, que descreve o demais processado, designadamente a posição manifestada pela requerida e pelo Ministério Público. Após, foi proferida decisão provisória, com a referência .......54, datada de 18.12.2020, conforme a nota de rodapé n.º 7, constante da página 10 desse mesmo acórdão proferido a 28.09.2021, no processo 30467/16.9T8LSB-F.L1. Tal decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa transcreve o dispositivo da aludida decisão provisória (em sede do relatório do dito acórdão), a qual indeferiu o regresso imediato da criança a Lisboa, manteve válida a inscrição da criança na escola do Funchal, para o ano letivo em curso, consignou válida a mudança da residência da criança, de Lisboa para o Funchal e alterou o regime de visitas. Quanto à fundamentação da dita decisão provisória, verifica-se, pelo item 4 das conclusões das contra-alegações apresentadas pelo Ministério Público, que o tribunal invocou que “a violação, por parte da progenitora, ao acordo vigente para o exercício das responsabilidades parentais foi de tal forma gravoso que, não fosse o facto da criança se encontrar perfeitamente integrada escolar e socialmente bem como a sua ligação à figura de referência da progenitora na ilha da Madeira e recusa de regresso da progenitora a Lisboa, a decisão judicial seria a do regresso da criança a Lisboa; (…)”. (sublinhado nosso). Verifica-se, pelo exposto, que ao contrário do que a assistente afirmou em julgamento, não foi obtida, previamente à mudança de residência do filho da mesma e do arguido, qualquer decisão judicial que o permitisse e só depois de consumada tal alteração de residência (ocorrida em junho de 2020) é que foi fixado o referido regime provisório (a 18.12.2020), na sequência de o progenitor ter invocado o incumprimento do regime de regulação das responsabilidade parentais com tal mudança de residência do filho, de Lisboa para o Funchal. Já o relato que o arguido apresentou em julgamento é inteiramente coerente com os documentos juntos autos a 25.02.2026, do processo de regulação das responsabilidades parentais e seus apensos (documentação com a referência eletrónica 6706683), designadamente quanto ao regime instituído, alterações verificadas e a sua localização no tempo. A assistente não apresentou uma postura isenta e objetiva, como se vê pelo exposto, mas pelas demais declarações prestadas em julgamento, importando notar o seguinte: A respeito da lesão que o filho sofreu na Fajã dos Padres, DD começou por transmitir a ideia de que o arguido só dois dias depois é que lhe deu informação quanto ao estado de saúde da criança, tendo ficado muito preocupada até então. No entanto, questionada mais tarde, acabou por reconhecer que foi informada pelo telefone, embora a informação escrita só tivesse sido fornecida dois dias depois de ter ido ao encontro do filho no referido local. Deste modo, quis transmitir a ideia de que lhe fora ocultada informação quanto ao estado de saúde do filho, o que a deixou muito preocupada, quando afinal lhe tinha sido fornecida, oralmente, por via telefónica, informação a respeito. A assistente acrescentou que não acreditou em tal informação, mas seja como for, a mesma foi prestada (a propósito da informação escrita, veja-se folhas 114 do apenso A). Relativamente ao dia em que o arguido se dirigiu ao Hotel, a assistente afirmou que o mesmo insultou a funcionária, quando, questionada em que termos, referiu apenas que o arguido se exaltou e a funcionária ficou nervosa. DD emitiu, assim, juízo conclusivo, sem que conseguisse apresentar factos concretos suscetíveis de o fundamentar; tal como se verifica quanto à denúncia que apresentou, constante de folhas 3 a 5, que é omissa quanto à descrição de factos que pudessem sustentar as conclusões que apresentou, acerca da “escalada crescente de ameaças, insultos, ofensas, agressões à denunciante, feita por via escrita de SMS; mails, telefone e no local de trabalho da denunciante, importunando o funcionamento do mesmo, os funcionários, assim como à família da denunciante.” Ainda a propósito da ida do arguido ao Hotel, resultou das declarações do mesmo que apenas pretendia ficar com o filho, de acordo com o que entendia decorrer do regime de visitas instituído, e que esteve sempre perto do carro, disponível para o afastar, se necessário. Outra realidade não resultou da restante prova produzida em julgamento, sendo de notar que, conforme de extrai do auto de visionamento de folhas 74 e seguintes e da conclusão de folhas 79, o arguido permaneceu junto da viatura e nenhum carro chegou ao local, durante o tempo em que o arguido aí esteve. Quanto a agressões físicas, o arguido, a respeito do mencionado nos artigos 4 e 5 da acusação, nega que tivesse tentado entrar na habitação. Outra realidade não resultou provada em julgamento. O mesmo se diga quanto à agressão respeitante ao dia 11.04.2020. De acordo com a assistente, o arguido, com uma mão, agarrou no seu braço, com a outra, o seu pescoço, acrescentando que foi empurrada, para que não entrasse em casa, altura em que entregou o filho e mochila. Já o pai da arguida (a testemunha FF) referiu que viu a filha e o neto a saírem do apartamento e não presenciou qualquer agressão. O depoimento desta testemunha não é coerente com as declarações da assistente, de acordo com as quais terá sido agredida, junto à porta, e que não chegou a entrar na habitação. A fotografia de folhas 9 não está datada, não existindo prova de quando foi tirada nem que corresponda à mencionada na documentação clínica datada de 24.04.2020, junta a folhas 8, que faz menção a “marcadas de dedos junto ao hematoma”, o que não é visível na dita imagem. Confrontado com as mensagens de folhas 10, o arguido fez menção a que a arguida entrou, sem a sua permissão, que o mesmo queria que a mesma saísse, com receio que estivesse infetada, em altura da pandemia. Não se fez prova do que sucedeu e que o arguido tenha atuado da forma descrita na acusação, designadamente agarrando-a pelo braço e pescoço. Não se fez prova, outrossim, de que o arguido tenha empurrado a assistente no estacionamento do teleférico da Fajã dos Padres, o que é negado pelo mesmo e por GG, companheira do arguido, que mencionou que estava presente e que não houve qualquer contacto físico entre o arguido e a assistente, ao contrário do que foi afirmado por esta última e pelo seu pai, a testemunha FF. Certo é que não resultou provado em julgamento que tal empurrão tenha existido e que o arguido tenha praticado qualquer facto com relevância criminal. O arguido, na sequência da lesão sofrida no ombro, pelo filho procurou ajuda médica (veja-se folhas 70 e 71 dos autos), levou a criança ao Dr. HH, cirurgião pediátrico, que o observou e encaminhou para consulta de ortopedia, que foi realizada; tudo em conformidade com as declarações do arguido, da sua companheira e da testemunha HH, tendo sido fornecida informação à progenitora, conforme a própria acabou por admitir, nas declarações que prestou em julgamento, como já ficou referido. As testemunhas II e JJ, embora tivessem feito alusão a situações em que a assistente estava triste porque não conseguia falar com o filho, em alturas em que estava com o progenitor, desconheciam o contexto envolvente, designadamente se o pai forneceu alguma explicação para tanto, conforme decorreu das próprias declarações. As testemunhas KK e LL, amigos do arguido, confirmaram a razão da mudança da residência do mesmo para Madeira, em conformidade com as declarações do arguido e da sua companheira GG. A testemunha MM, que é o pai da filha da companheira do arguido, também falou dessa mudança e que a sua filha, com a sua concordância, deixou de residir em Lisboa, estando integrada no agregado do arguido e da companheira deste (mãe daquela), residindo no Funchal. Analisadas todas as declarações produzidas em julgamento, em conjugação com os documentos juntos, não foi possível extrair qualquer matéria com relevância criminal. O relatório da perícia médico-legal efetuada à assistente, junto a folhas 178 e seguintes, a respeito do estado da assistente, apontou para um possível quadro depressivo, mas não se fez qualquer prova de que tal decorra de violência doméstica que tenha sido levada a cabo pelo arguido. O julgamento evidenciou as dificuldades dos progenitores em fazer face às divergências que têm surgido no exercício das responsabilidades parentais, cujo processo que regulou o respetivo regime já conta com o apenso H (veja-se a documentação remetida aos autos a 25.02.2026, com a referência 6706683 e em particular, o seu ofício de resposta), o que significa que foram instaurados incidentes em apenso ao processo principal, em número de 8 (de A a H), com o desgaste inerente para os intervenientes processuais. Contudo, da prova produzida em julgamento não resultou que o arguido tenha praticado os factos que lhe foram imputados. Notese que o crime de violência doméstica pressupõe que o agente atue sobre a vítima num quadro de degradação da sua dignidade, exercendo mais tratos numa relação de controlo, de domínio, de opressão, realidade que a prova produzida em julgamento não reflete e que se não mostra compatível, inclusivamente, com o teor do apenso A (com os sucessivos e insistentes contactos, muitas vezes num único dia, levados a cabo pela assistente, em relação ao arguido, que não permitem concluir que a assistente se sinta diminuída e que tenha medo do mesmo). Não se fez qualquer prova de que o arguido não permita contactos entre o filho e a mãe (o contrário resultando, desde logo, do conteúdo do apenso A.), e que atue no exercício da parentalidade, com vista a atingir a progenitora do seu filho, nos termos descritos na acusação e no pedido de indemnização civil, designadamente com intenção de a fazer sofrer. Ao invés, o que ressaltou da prova produzida é que o arguido tem lutado por exercer efetivamente as suas responsabilidades parentais, tendo inclusivamente mudado toda a sua vida para viver próximo do filho, ao deixado de viver em Lisboa para morar no Funchal, o que implicou também a mudança dos demais membros do seu agregado (a companheira e a filha desta). A assistente alega que o arguido a “ameaça” de chamar a polícia. No entanto, tal não configura qualquer crime, designadamente o de ameaça, que não fica preenchido quanto o agente transmite a intenção de vir a exercer um direito. No caso concreto, perante os conflitos que têm surgido, no âmbito do exercício das responsabilidades parentais, o arguido já tem chamado a PSP por diversas vezes, conforme explicou em tribunal (em coerência com a documentação remetida pela aludida entidade a 25.02.2026, com a referência eletrónica 6706906), por sentir que é a única fora que tem ao seu dispor para, em tempo útil, pugnar pelo cumprimento do regime de visitas fixado. Embora não seja a situação desejável - pois o ideal seria que os progenitores conseguissem comunicar pacificamente, no âmbito do exercício das responsabilidades parentais, e colaborar um com o outro, em prol do bem-estar do filho de ambos e da satisfação do direito da criança a manter uma relação de grande proximidade com ambos os progenitores (direito a que se reportou o Tribunal da Relação de Lisboa, no sumário do acórdão proferido no processo 30467/16.9T8LSB-F.L1) - o recurso às autoridades disponíveis para o efeito ou a manifestação da intenção de o fazer, perante a assistente, não assume qualquer relevância criminal. […] ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FACTOS Estabelecido o quadro factual, cumpre efetuar o respetivo enquadramento jurídico. Dispõe o artigo 152.º do Código Penal o seguinte: “Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: Ao cônjuge ou ex-cônjuge; A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; A menor que seja seu descendente ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), ainda que com ele não coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Se dos factos previstos no n.º 1 resultar: Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. Nos casos previstos nos números anteriores, incluindo aqueles em que couber pena mais grave por força de outra disposição legal, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Quem for condenado por crime previsto no presente artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado por um período de 1 a 10 anos.” […] Revertendo ao caso sub judice, não resultaram provados factos que integrem os elementos objetivos e subjetivos do crime de imputado ao arguido, não estando preenchidos os respeitos elementos objetivos e subjetivos. Não resultaram provados quaisquer factos que permitissem sustentar que a sua atuação sobre a ofendida ocorreu num quadro de degradação da vítima, não tendo resultado assentes os factos imputados ao arguido, integradores dos elementos objetivo e subjetivos do tipo penal que lhe foi imputado. Destarte, terá o arguido de ser absolvido da prática, em autoria material, na forma consumada e com dolo direto (artigos 14.º e 26.º do Código Penal), de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), n.º 2, al. a) e ns 4 e 5, Código Penal. […] ARBITRAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA O Ministério Público solicitou que fosse arbitrada uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima, nos termos conjugados do artigo 82-A, do Código de Processo Penal e 21.º da Lei 112/2009, de 16 de setembro. […] Revertendo ao caso concreto, o Ministério Público solicitou que houvesse lugar ao arbitramento pelo Tribunal de uma quantia, a título de reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima, nos termos conjugados do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro e no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, caso não visse a ser deduzido pedido de indemnização civil pela vítima, nos termos do artigo 72.º e seguintes do Código de Processo Penal. A assistente apresentou pedido de indemnização civil, o que sempre impediria que houvesse lugar a tal arbitramento, dado o carácter subsidiário da reparação oficiosa da vítima (conforme decorre do artigo 82-A, n.º 1, primeira parte, do Código de Processo Penal); ainda que assim não fosse, certo é que não resultaram provados suscetíveis de fundamentar a o arbitramento a título de reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL De acordo com o disposto no artigo 71.º do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização civil formulado em processo penal fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só podendo ser deduzido em separado nos casos previstos na lei. Refere o artigo 77.º do Código de Processo Penal, o seguinte: “Artigo 77.º Formulação do pedido 1 - Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou, em requerimento articulado, no prazo em que esta deve ser formulada. O lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 2 do artigo 75.º, é notificado do despacho de acusação, ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, se a ele houver lugar, para, querendo, deduzir o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias. (…)”. Por sua vez, preceitua o artigo 129º do Código Penal que “a indemnização de perdas e danos emergente de um crime é regulada pela Lei Civil”. Assim sendo, importa levar em consideração o artigo 483º, n.º 1, do Código Civil, integrado na Secção V, com a epígrafe “Responsabilidade Civil” e na Subsecção I, com a epígrafe “responsabilidade por factos ilícitos”, que refere que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. Estabelece, ainda, o n.º 2 do mesmo artigo, que só existe indemnização independentemente de culpa nos casos especificados na lei. O n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil estabelece como pressupostos, cumulativos da responsabilidade civil extracontratual/aquiliana, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar), a existência de um facto ilícito, culposo, dano e de nexo de causalidade entre o facto e o dano. […] No caso em apreço, não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, não tendo resultado provados factos que permitisse extrair a ilação de que o arguido cometeu facto ilícito, culposo, que tenha causado dano à assistente e que exista nexo causalidade entre o facto praticado e o dano verificado. Destarte, e sem necessidade de acrescidas considerações, terá de improceder todo o pedido de indemnização civil deduzido nos autos”. Foquemo-nos, pois, em cada uma das questões suscitadas pela recorrente. Da decisão proferida sobre a matéria de facto: A impugnação, por via de recurso, da decisão sobre a matéria de facto pode ser levada a efeito por dois modos: ou mediante a arguição do vício previsto nas alíneas do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que consagra o reexame da matéria de facto por via do que usualmente se denomina de “revista alargada”, ou por intermédio do recurso efectivo da matéria de facto ou “impugnação ampla”, contemplado no art.º 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, do mesmo compêndio adjectivo. Quanto à primeira hipótese, da revista alargada, em conformidade com o disposto no n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal, “mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova”. Desde logo, cumpre realçar que resulta evidente deste normativo deverem os vícios ali elencados resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não se confundindo com a impugnação da matéria de facto e com os respectivos requisitos (enunciados no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal). Ou seja, para que se esteja perante um dos vícios das als. do art.º 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o mesmo tem que se verificar sem recurso a quaisquer elementos alheios à decisão (v.g., declarações ou depoimentos colhidos nos autos nas diversas fases processuais – inquérito, instrução ou julgamento), podendo, todavia, relevar, também, o texto da decisão articulado com “as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece e respeita”, englobando as regras da lógica, os princípios da experiência e os conhecimentos científicos (cfr. Ac. da RL de 15/01/2019). Consoante bem se escreve, designadamente, no Ac. do STJ de 23/07/2026, os assinalados vícios consubstanciam “deficiências intrínsecas da decisão, que contendem com a coerência lógica e com a suficiência do seu suporte de facto, aferindo-se, por isso, do texto, e não da prova. Por respeitarem à validade da decisão e ao postulado de que a boa aplicação do direito supõe um suporte factual seguro, tais vícios são de conhecimento oficioso, independentemente de arguição”. Existe insuficiência para a matéria de facto provada quando os factos considerados como provados na decisão não são bastantes para permitir concluir, com segurança, pela condenação ou pela absolvição, ou seja, os factos assentes não são passíveis de sustentar a decisão recorrida ou, também, quando o tribunal recorrido, “devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, resultando a factualidade dada como provada manifestamente escassa para possibilitar o enquadramento jurídico do caso. Com efeito, somente se pode falar de insuficiência para a decisão da matéria de facto, quando existe uma lacuna factual que impede a decisão de direito, ou quando se não apura o que se mostra evidente poder ter sido indagado, bem como quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, quando podia e devia fazê-lo”. Assim, consoante referem Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consubstancia uma “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher. Porventura melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final. Ou, como vem considerando o Supremo Tribunal de Justiça, só existe tal insuficiência quando se faz a «formulação incorrecta de um juízo» em que «a conclusão extravasa as premissas» ou quando há «omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão» [Ac. STJ de 99.01.13, Proc.º N.º 1126/98]”. Neste conspecto, já ensinava Germano Marques da Silva, que a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada “consiste na insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. É necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento, é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito”. Por outro lado, “não se deve confundir este vício decisório com a errada subsunção dos factos (devida e totalmente apurados) ao direito, o que consubstancia um caso de erro de julgamento. Nem, por outro lado, tal vício se reconduz à discordância sobre a factualidade que o tribunal, apreciando a prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do C.P.P., entendeu dar como provada. A insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão que pertence ao âmbito do princípio de livre apreciação da prova, não é sindicável caso não seja suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto”. O erro notório na apreciação da prova consiste em uma evidente falha na análise da prova, que não passa despercebida ao cidadão comum ou ao homem médio, quando o que se considerou provado ou não provado se encontra em desconformidade com o que, efectivamente, se provou ou não provou, dando-se como provados factos entre si incompatíveis ou com conclusões ilógicas ou inaceitáveis procuradas alicerçar na prova ou extraindo-se de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável. Nas palavras de Simas Santos e Leal Henriques, “há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram as regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis”. Não se inclui, pois, aqui, qualquer sindicância que o recorrente pretenda fazer ao modo como o tribunal recorrido tenha valorado a prova produzida em sede de audiência de julgamento, sujeita ao já mencionado princípio da livre apreciação da prova do art.º 127.º do Código de Processo Penal. Na segunda das supra referidas hipóteses, a da impugnação ampla da matéria de facto, já o recorrente não está limitado ao texto da decisão recorrida, tendo que se socorrer de provas examinadas em audiência de julgamento, as quais deverá especificar no respectivo requerimento de interposição de recurso. Assim, nos termos do art.º 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, “quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas”. E, de acordo com o n.º 4 do mesmo art.º, “quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”, pois que, neste caso, consoante o n.º 6, “o tribunal [ad quem] procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa”. Logo, quando o recorrente pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, está obrigado a identificar, individualizadamente, os factos constantes da decisão objecto de recurso que considere indevidamente julgados, bem como a mencionar os concretos meios de prova (ou de obtenção de prova) que imporiam diversa decisão (como facto provado ou não provado), e, querendo a renovação da prova, a especificar quais os meios de prova cuja produção é pretendida em primeira instância, bem como quais os concretos fundamentos justificativos de que, com tal produção de prova, se evitará o reenvio do processo (cfr. art.º 430.º do Código de Processo Penal: “1 - Quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo. A decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva e fixa os termos e a extensão com que a prova produzida em 1.ª instância pode ser renovada. A renovação da prova realiza-se em audiência. O arguido é sempre convocado para a audiência, mas, se tiver sido regularmente convocado, a sua falta não dá lugar a adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário. É correspondentemente aplicável o preceituado quanto à discussão e julgamento em 1.ª instância”). Ademais (cfr. o citado n.º 4 do art.º 412.º do Código de Processo Penal), estando a prova gravada, o recorrente deve indicar, em concreto, quais as passagens dessas gravações em que fundamenta a impugnação, não bastando a remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos, pois que serão os concretos segmentos indicados pelo recorrente os ouvidos ou visualizados pelo tribunal ad quem para aferir do assacado erro de apreciação – sem prejuízo da análise e tomada em consideração de outras provas que o tribunal de recurso considere relevantes para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa (cfr. n.º 6 do referido art.º). Neste conspecto, porém, deverá atender-se à jurisprudência fixada pelo Ac. do STJ para Fixação de Jurisprudência n.º 3/2012, de 08/03/2012, DR-I, de 18/04/2012, segundo a qual “visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações”. Em uma outra perspectiva, quanto à impugnação da matéria de facto, realce-se que não constitui a realização de um segundo e novo julgamento pelo tribunal superior, com base em todo o acervo probatório coligido nos autos, não podendo a convicção do juiz da primeira instância ser modificada apenas porque o recorrente dela discorda. A reapreciação, pelo tribunal de recurso, só poderá conduzir a uma alteração da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo quando aquele concluir, efectivamente, que os elementos de prova implicam diversa decisão, mas essa nova apreciação da prova produzida não poderá, já, efectuar-se quando o pretendido pelo recorrente é apenas a substituição da convicção do juiz da primeira instância por outra diferente convicção, com base na audição ou visualização das gravações. Esta via da impugnação da matéria de facto consubstancia, deste modo, apenas um “remédio jurídico” a fim de obstar a erros ou a incorrecções da decisão recorrida no modo como a prova foi apreciada e ponderada pela primeira instância e tendo em consideração os concretos pontos de facto indicados pelo recorrente. Trata-se, no fundo, de um juízo sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal recorrido quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorrectamente julgados, através da avaliação das provas que, no seu entendimento, imponham decisão diversa da recorrida. Por conseguinte, a reapreciação, pelo tribunal superior, “deverá, porém, ser feita com a necessária ponderação, atentos os princípios da oralidade, imediação e livre apreciação da prova que nortearam a decisão do tribunal recorrido”. Conforme se explica no Ac. da RP de 04/02/2026: “Com efeito, o recurso de sentença ou acórdão não representa um novo julgamento, mas somente “uma reapreciação selectiva de decisões em aspectos concretos, invocados pelo recorrente”, sendo, por isso, um “remédio jurídico”.[1] Ou seja, a modificação da matéria de facto por via da reapreciação da prova, em sede de recurso, depende sempre da indicação, pelo recorrente, dos concretos pontos de facto - ou partes deles - que considera incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem, relativamente a cada um desses factos ou partes, uma solução diversa da que foi consagrada na sentença. Mas impor é claramente diferente de admitir, permitir ou consentir. Como já referiu o Tribunal Constitucional, “a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção. Doutra forma seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão.” (cfr. Acórdão n.º 198/2004, de 24-03-2004, DR-II, de 02-06-2004). Consequentemente, a crítica à formação da convicção do Tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência comum, não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente avaliação do recorrente sobre a prova produzida. Ademais, importa referir que o Tribunal de 1.ª instância beneficia, nessa actividade probatória e subsequente exercício de ponderação, da oralidade e da imediação, o mesmo não sucedendo com o Tribunal da Relação. Assim, a prova recolhida e ponderada nesse contexto apenas deverá ser reapreciada pelo Tribunal superior, conduzindo à eventual alteração da matéria de facto, se se demonstrar ser tal avaliação ilógica e inadmissível face às mencionadas regras da experiência comum.[2] Na verdade, importa ter em conta o estabelecido na lei adjectiva penal quanto à valoração da prova, a qual, salvo disposição legal em sentido diferente, “é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente” (art. 127.º do CPP). Essa liberdade significa que o julgador não está vinculado a “critérios legais de valoração probatória pré-estabelecidos”. Ou seja, “não vigora o princípio da tipicidade dos meios de prova ou da prova tarifada, antes o princípio da liberdade de prova”, sendo a livre apreciação da prova “uma condictio para bem julgar”. [3] Nesse contexto, o juiz de julgamento é livre na valoração, ou não, de elementos de prova que sejam submetidos à sua apreciação. Pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos - mesmo que em sentido contrário - de uma ou várias testemunhas; pode mesmo absolver um arguido que confessa integralmente os factos que consubstanciam o crime de que é acusado, maxime por suspeitar da veracidade ou do carácter livre da confissão; pode desvalorizar os depoimentos de várias testemunhas e considerar decisivo na formação da sua convicção o depoimento de uma só;[4] não está obrigado a aceitar ou a rejeitar, acriticamente e em bloco, as declarações do arguido, do assistente ou do demandante civil ou os depoimentos das testemunhas, podendo respigar desses meios de prova aquilo que lhe pareça efectivamente credível.[5] O que sempre se impõe ao julgador é que explique e fundamente a sua decisão, pois só assim é possível saber se fez a apreciação da prova de harmonia com as regras comuns da lógica, da razão e da experiência comum”. No mesmo sentido vai o Ac. da RE de 01/04/2008: “Impor decisão diversa da recorrida não significa admitir uma decisão diversa da recorrida. Tem um alcance muito mais exigente, muito mais impositivo, no sentido de que não basta contrapor à convicção do julgador uma outra convicção diferente, ainda que também possível, para provocar uma modificação na decisão de facto. É necessário que o recorrente desenvolva um quadro argumentativo que demonstre, através da análise das provas por si especificadas, que a convicção formada pelo julgador, relativamente aos pontos de facto impugnados, é impossível ou desprovida de razoabilidade. É inequivocamente este o sentido da referida expressão, que consubstancia um ónus imposto ao recorrente”. Como bem é sintetizado no Ac. do STJ de 12/06/2008, “esta possibilidade de sindicância de matéria de facto, não sendo tão restrita como a operada através da análise dos vícios decisórios - que se circunscreve ao texto da decisão em reapreciação - por se debruçar sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre, no entanto, quatro tipos de limitações. Desde logo, uma limitação decorrente da necessidade de observância por parte do recorrente de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto controvertidos, que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação das provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que impõem decisão diversa da recorrida, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso. A reapreciação por esta via não é global, antes restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, necessário sendo que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam, não bastando remeter na íntegra para as declarações e depoimentos de algumas testemunhas. Já a nível do poder cognitivo do tribunal de recurso, temos a limitação decorrente da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o “contacto” com as provas ao que consta das gravações e /ou, ainda, como no caso, das transcrições. Por outro lado, há limites à pretendida reponderação de facto, já que a Relação não fará um segundo/novo julgamento, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em 2ª instância. A intervenção da Relação cingir-se-á a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso e apenas na medida do que resultar do filtro da documentação. A jusante impor-se-á um último limite que tem a ver com o facto de a reapreciação só poder determinar alteração à matéria de facto se se concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitam uma outra decisão”. A prova é, pois, apreciada, nos termos do princípio da livre apreciação, segundo as regras da experiência comum e a livre convicção do Tribunal (art.ºs 127.º e 355.º do Código de Processo Penal). Assim, a existir um ónus probatório em processo penal – o que é, desde logo, duvidoso, designadamente, à luz do princípio da descoberta da verdade material, consagrado, designadamente, no art.º 340.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (“O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa”) – o mesmo, necessariamente, impenderá sobre quem sustenta a acusação (Ministério Público e Assistente) e tenderá a ilidir o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado no art.º 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. De qualquer modo, tal não afasta o supra identificado princípio da livre apreciação da prova, o qual baliza os limites à discricionariedade do julgador pelas regras da experiência comum e pela lógica do “homem médio” suposto pela ordem jurídica. Com efeito, conforme bem se escreve no Ac. do STJ de 10/01/2008, “de todo o modo, não haverá, na aplicação da regra processual da «livre apreciação da prova» (art. 127.º do CPP), que lançar mão, limitando-a, do princípio «in dubio pro reo» exigido pela constitucional presunção de inocência do acusado, se a prova produzida [Ainda que «indirecta»], depois de avaliada segundo as regras da experiência e a liberdade de apreciação da prova, não conduzir […] «à subsistência no espírito do tribunal de uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto». O “in dubio pro reo”, com efeito, «parte da dúvida, supõe a dúvida e destina-se a permitir uma decisão judicial que veja ameaçada a concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (cfr. Cristina Líbano Monteiro, «In Dubio Pro Reo», Coimbra, 1997). Até porque «a prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade» (idem, p 17): «O juiz lança-se à procura do «realmente acontecido» conhecendo, por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o «agarrar» (idem, p. 13). E, por isso, é que, «nos casos em que as regras da experiência, a razoabilidade ( «A prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade») e a liberdade de apreciação da prova convencerem da verdade da acusação (Suscitando, a propósito, “uma firme certeza do julgador”, sem que concomitantemente “subsista no espírito do tribunal uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto”.), não há lugar à intervenção da «contraface (de que a «face» é a «livre convicção») da intenção de imprimir à prova a marca da razoabilidade ou da racionalidade objectiva» que é o in dubio pro reo (cuja pertinência «partiria da dúvida, suporia a dúvida e se destinaria a permitir uma decisão judicial que visse ameaçada a sua concretização por carência de uma firme certeza do julgador» (idem). Ademais, «são admissíveis [em processo penal] as provas que não forem proibidas por lei» (art. 125.º do CPP), nelas incluídas as presunções judiciais (ou seja, «as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto conhecido»: art. 349.º do CC). Daí que a circunstância de a presunção judicial não constituir «prova directa» não contrarie o princípio da livre apreciação da prova, que permite ao julgador apreciar a «prova» (qualquer que ela seja, desde que não proibida por lei) segundo as regras da experiência e a sua livre convicção (art. 127.º do CPP). […] […] E isso porque «a prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade»: «no trabalho de verificação dos enunciados factuais, a posição do investigador-juiz pode, de algum modo, assimilar-se à do historiador: tanto um como o outro, irremediavelmente situados num qualquer presente, procuram reconstituir algo que se passou antes e que não é reprodutível». Donde que «não seja qualquer dúvida sobre os factos que autoriza sem mais uma solução favorável ao arguido», mas apenas a chamada dúvida razoável ("a doubt for which reasons can be given”)». Pois que «nos actos humanos nunca se dá uma certeza contra a qual não militem alguns motivos de dúvida». «Pedir uma certeza absoluta para orientar a actuação seria, por conseguinte, o mesmo que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a dúvida que há-de levar o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal» (ibidem)”. Centrando-nos na situação sub judice, evidencia-se, quanto ao assacado erro notório na apreciação da prova, que o mesmo inexiste na decisão posta em crise, não especificando, aliás, a recorrente, qual o concreto aspecto da decisão recorrida que pudesse consubstanciar tal vício, antes alegando, em suma, que o tribunal a quo, na sua perspectiva, não valorou correctamente as declarações prestadas pela assistente, corroboradas, parcialmente, pelos depoimentos das demais testemunhas e dos documentos e prova pericial que identifica. Ora, não há aí qualquer erro notório na apreciação da prova, antes saltando à vista que o almejo da recorrente é a impugnação ampla da matéria de facto. Outrossim, não se descobre qualquer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que a recorrente não especifica em relação a concreta factualidade, mas, de um modo genérico, aponta para a desconsideração do teor do relatório pericial, no cotejo com “declarações da Assistente, relatórios médicos, contexto de múltiplos incidentes entre progenitores apensos ao processo de responsabilidades parentais”, isso não consubstanciando qualquer lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável (sublinhe-se, indispensável) para a decisão de direito. Neste particular, o que poderia reconduzir-se ao referido erro notório na apreciação da prova, por preterição do valor da prova pericial estabelecido no art.º 163.º do Código de Processo Penal era a infundada desvalorização do relatório pericial de avaliação psicológica datado de 17/01/2024, levado a efeito pelo Serviço de Clínica e Patologia Forenses da Delegação do Funchal do INMLCF, IP. Contudo, tal relatório não estabelece, inequivocamente, qualquer quadro depressivo, pois que alude a um possível quadro depressivo, na realidade, não o diagnosticando, nem estabelece um real nexo causal com qualquer concreta factualidade, nomeadamente, comportamentos pretéritos do arguido (vejam-se as expressões empregues – “Tais sintomas apurados parecem ser sugestivos… o que parece contribuir… Parece-nos existir nexo de causalidade entre os sintomas evidenciados, a sua vivência actual, a situação de que diz ter sido vítima”). Por outro lado, também não se antolha que através de prova pericial deste jaez que pudesse inferir-se a prática, pelo arguido, de um qualquer facto concreto passado. Não se vislumbra, concomitantemente, que pudesse ter lugar a renovação da prova, nos moldes delineados no art.º 430.º do Código de Processo Penal (e cuja a recorrente, também, não especifica). Passando à impugnação ampla da matéria de facto, temos que a recorrente principia por atacar a factualidade ínsita no § 9. da lista dos factos provados (“A assistente, sem o conhecimento do progenitor, ora arguido, e depois de matricular o filho numa escola em Lisboa, veio residir com o filho para a Região Autónoma da Madeira”), pretendendo que o mesmo fosse considerado como não provado, em decorrência das declarações prestadas pela assistente em sede de audiência de julgamento e na parte que transcreveu em sede recursiva. Sucede que tais declarações foram, efectivamente, ponderadas pelo tribunal a quo, no cotejo com outros meios de prova, como o teor do acórdão proferido nos autos com o n.º 30467/16.9T8LSB-F.L1, a respeito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais atinentes ao filho menor de arguido e assistente, expondo, de modo claro e lógico, toda a coerente argumentação no sentido daquela tomada de decisão de dar o facto como não provado: “Verifica-se, pelo exposto, que ao contrário do que a assistente afirmou em julgamento, não foi obtida, previamente à mudança de residência do filho da mesma e do arguido, qualquer decisão judicial que o permitisse e só depois de consumada tal alteração de residência (ocorrida em junho de 2020) é que foi fixado o referido regime provisório (a 18.12.2020), na sequência de o progenitor ter invocado o incumprimento do regime de regulação das responsabilidade parentais com tal mudança de residência do filho, de Lisboa para o Funchal. Já o relato que o arguido apresentou em julgamento é inteiramente coerente com os documentos juntos autos a 25.02.2026, do processo de regulação das responsabilidades parentais e seus apensos (documentação com a referência eletrónica 6706683), designadamente quanto ao regime instituído, alterações verificadas e a sua localização no tempo”. Neste particular, aquilo que a recorrente quer é a substituição da convicção do tribunal, explicada, fundamentadamente, na decisão recorrida, pela sua própria interpretação da prova produzida e analisada em sede de audiência de julgamento, o que é, como deixámos expendido supra, inadmissível. Prosseguindo a apreciação do recurso quanto à impugnação ampla da matéria de facto. Nos restantes §s, saliente-se, desde logo, que a recorrente incumpre o ónus de impugnação especificada que sobre si impendia, amalgamando uma pluralidade de factos individualizáveis em dias – “Dos factos dados como não provados referentes ao dia 17-04-2020”; “Dos factos dados como não provados referentes ao dia 21-08-2020”; “Dos factos junto ao Hotel Monte Carlo” (reportados a 01/01) – e aludindo, apenas em sede de motivação, contudo, não já de conclusões, às concretas passagens em que funda a impugnação, relativamente ao declarado pela assistente em juízo, para, depois, mencionar a corroboração, por outras testemunhas, de tais declarações, e, em relação a essoutros meios de prova, não especifica, nos termos impostos pelo n.º 4 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, as passagens em que isso se funda. Nesta situação, nem seria caso do convite ao aperfeiçoamento previsto sob o art.º 417.º, n.ºs 3, 4 e 5, do Código de Processo Penal: “3 - Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 412.º, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n.º 2 do artigo 414.º, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado. O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação. No caso previsto no n.º 3, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados da apresentação de aditamento ou esclarecimento pelo recorrente, podendo responder-lhe no prazo de 10 dias”. Com efeito, a inobservância do estatuído quanto ao ónus de impugnação não é exclusiva das conclusões formuladas, mas está, concomitantemente, no próprio texto da motivação do recurso, omitindo, in totum, os relevantes momentos de cada um dos meios de prova pessoal indicados, além das declarações da assistente que transcreveu e cujos, na perspectiva da recorrente, imporiam a diferente decisão relativamente ao respectivo facto isolado. Por conseguinte, neste circunstancialismo, um convite ao aperfeiçoamento redundaria em uma inaceitável prorrogação do prazo para apresentação do recurso. É, assim, consoante vem sendo entendida na jurisprudência, distinta a situação da omissão de levar as especificações constantes do texto da motivação às conclusões, cuja impõe o convite ao aperfeiçoamento, da completa omissão, no próprio texto da motivação do recurso, das especificações legalmente exigidas (cfr., designadamente, o Ac. do STJ de 17/02/2005, com outras referências jurisprudenciais). De todo o modo, também, nesta parte, o intuito da recorrente é colocar em causa a livre apreciação da prova empreendida pelo tribunal do julgamento. Mas a sentença encontra-se, quanto à decisão sobre a matéria de facto, fundamentada de acordo com a prova produzida e nela objecto de análise e ponderação, à luz das regras da experiência, máxime, quanto à credibilidade das declarações e depoimentos prestados. A decisão recorrida escalpeliza as declarações prestadas pela assistente (as quais a mesma desejaria fossem consideradas em termos de sustentar a versão acusatória dos eventos), no cotejo com os demais meios de prova (as declarações do arguido, os depoimentos de testemunhas e o acervo documental coligido nos autos), e esclarece as razões pelas quais não lhes atribuiu credibilidade. Tal entendimento do tribunal a quo não pode ser, simplesmente, substituído pela interpretação que da prova faz a assistente em sede recursiva, com uma oposta valoração daquela, pois que a livre apreciação da prova impõe que uma alteração de uma resposta a uma questão de facto colocada só poderá efectuar-se em particulares condições, máxime, de ausência de prova para se decidir em determinado sentido, de violação de normas de direito probatório ou de ultrapassagem das regras da experiência na valoração da prova (o que não é o caso). Sublinhe-se que “não está em causa, na verdade, o modo como decidiria o recorrente se estivesse episodicamente a desempenhar a função de juiz neste processo, nem, tão pouco, cabe ao tribunal de recurso assumir tal papel. De facto, nesta sede, apenas cumpre verificar a existência da prova e controlar a legalidade da sua produção, no que respeita à observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação, contraditório e publicidade, aferindo a adequação lógica da decisão às provas existentes”. Terá, portanto, que manter-se inalterada a decisão sobre a matéria de facto. Da verificação dos elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime de violência doméstica imputado ao arguido: No art.º 152.º do Código Penal é sancionado o crime de violência doméstica: “1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: Ao cônjuge ou ex-cônjuge; A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; A progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; A menor que seja seu descendente ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), ainda que com ele não coabite;é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento;é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Se dos factos previstos no n.º 1 resultar: Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. Nos casos previstos nos números anteriores, incluindo aqueles em que couber pena mais grave por força de outra disposição legal, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. Quem for condenado por crime previsto no presente artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado por um período de 1 a 10 anos”. In casu, temos que da matéria de facto assente comportamento algum do arguido se descobre que se reconduza ao preenchimento dos elementos típicos objectivos e subjectivos da norma incriminatória da violência doméstica, não tendo, aliás, aquela factualidade qualquer relevo penal, nem a recorrente indica em que outro crime os factos pudessem subsumir-se – citando-a, nas suas conclusões: “podendo vir a concluir pela condenação do Arguido por violência doméstica ou por outro ilícito adequado”. Da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil assacada ao arguido e demandado civil: A lei penal encaminha para a legislação civilística a regulação da responsabilidade civil emergente da prática de um crime (art.º 129.º do Código Penal). Com o que somos remetidos para o Código Civil. Fonte geradora da obrigação de indemnizar é a denominada responsabilidade civil, cujo princípio geral se encontra enunciado nos n.ºs 1 e 2 do art.º 483.º do Código Civil. A regra geral, segundo o n.º 2 deste art.º, é a responsabilidade por culpa, só existindo essa obrigação independentemente de culpa do agente (responsabilidade objectiva) nos casos que a lei expressamente preveja. Os pressupostos da responsabilidade civil estão elencados no art.º 483.º, n.º 1, do Código Civil. São eles: a existência de um dano; um facto controlável pela vontade do agente; a ilicitude da conduta (traduzida em uma violação de direitos de outrem ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios); um nexo de causalidade entre o facto e os danos (patente na expressão “danos resultantes da violação” e exigido expressamente pelo art.º 563.º do Código Civil); e, finalmente, a culpa do agente. À pergunta de saber como se processa, efectivamente, o ressarcimento dos danos responde o legislador, no art.º 562.º do Código Civil, consagrando o princípio da reconstituição natural (restitutio in integrum) quando prescreve que “quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação”. Pretende, pois, a lei que o lesante remova o dano real a expensas suas, partindo do pressuposto de que é essa a melhor forma de tutelar a integridade das pessoas, dos seus bens ou dos seus direitos sobre estes. Todavia, situações há em que a reconstituição in natura não é possível (v.g. se a coisa infungível ficou destruída); noutras ocasiões, pode revelar-se insuficiente, como quando a reconstituição não cobre a totalidade dos danos ou todos os aspectos em que o dano se traduz; noutras, ainda, desadequada – quando represente um encargo excessivo para o devedor, vale por dizer, quando existir uma manifesta desproporção entre o interesse do lesado e o custo que a reparação natural implica para o devedor. Do mesmo modo, também não são passíveis de reconstituição natural aqueles danos cuja própria natureza impede esta forma de reparação (danos não patrimoniais, como a dor ou o desgosto). Aliás, com todo o rigor, tais danos não poderão nunca ser objecto de indemnização, mas apenas de compensação (o dano não é eliminado, mas é proporcionado ao lesado um contrabalanço do dano através das satisfações que pode retirar da quantia que lhe deve ser paga). Nestes casos, determina o art.º 566.º, n.º 1, do Código Civil, que a indemnização seja fixada em dinheiro – é a chamada indemnização por sucedâneo. Ora, do que já ficou esclarecido supra, resulta que falta, desde logo, um essencial pressuposto para que se pudesse afirmar que o arguido e civilmente demandado fosse civilmente responsável pelo ressarcimento de quaisquer danos causados à demandante. Esse pressuposto é o facto (ilícito) e que não está dado como assente. Consoante escreveu o tribunal recorrido: “No caso em apreço, não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, não tendo resultado provados factos que permitisse extrair a ilação de que o arguido cometeu facto ilícito, culposo, que tenha causado dano à assistente e que exista nexo causalidade entre o facto praticado e o dano verificado”. Nenhum reparo merece, pois, a decisão recorrida, igualmente, nesta parte em que julgou improcedente o pedido de indemnização civil. III DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso da assistente, assim confirmando a sentença recorrida, mantendo-a nos seus precisos termos. Custas a cargo da assistente, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCs – art.ºs 515.º, n.º 1, al b), do Código de Processo Penal, 8.º, n.º 9.º e Tabela Anexa III do Regulamento das Custas Processuais. Lisboa, 01 de Outubro de 2026, (documento integralmente processado e revisto pelo relator e assinado electronicamente – art.º 94.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Proc. Penal) Rodrigo Pereira da Costa, Ana Marisa Arnêdo, Ana Carla Meireles. 1. Cfr. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2025, p. 191. 2. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal – III, Editorial Verbo, Lisboa, 1994, p. 325. 3. Ac. da RL de 15/01/2019, Proc.º N.º 68/07.9JDLSB.L3-9, www.dgsi.pt. 4. Ac. do STJ de 23/07/2026, Proc.º N.º 267/21.0JELSB.L1.S1, www.dgsi.pt. 5. Ac. da RL de 09/07/2026, Proc.º N.º 485/22.4PCOER.L1. 6. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques – Recursos Penais, 9.ª Edição, Rei dos Livros, Lisboa, 2020, pp. 74 e 75. 7. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal – III, Editorial Verbo, Lisboa, 1994, p. 325. 8. Ac. da RL de 29/03/2011, Proc.º N.º 288/09.1GBMTJ.L1-5, www.dgsi.pt. 9. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques – Recursos em Processo Penal, 4.ª Edição, Editora Rei dos Livros, Lisboa, 2001, p. 76. 10. Ac. da RC de 11/10/2023, Proc.º N.º 570/19.0GCLRAR.C1, www.dgsi.pt. 11. Ac. da RP de 04/02/2026, Proc.º N.º 3556/24.9JAPRT.P1, www.dgsi.pt. 12. Ac. da RE de 01/04/2008, Proc.º N.º 360/08-01, www.dgsi.pt. 13. Ac. do STJ de 12/06/2008, Proc.º N.º 07P4375, www.dgsi.pt. 14. Ac. do STJ de 10/01/2008, Proc.º N.º 07P4198, www.dgsi.pt. 15. Art.º 163.º do Código de Processo Penal: “1 - O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador. 2 - Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência”. 16. Ac. do STJ de 17/02/2005, Proc.º N.º 04P4716, www.dgsi.pt. 17. Ac. da RL de 09/07/2026, Proc.º N.º 485/22.4PCOER.L1. 18. Antunes Varela – Das Obrigações em Geral, Vol. I, 8.ª Ed., Almedina, Coimbra, 1994, p. 921.