004817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004817
Acórdão
Descritores: Questionario, Facto não quesitado, Obra da iniciativa da autarquia local
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026465
Nr Documento: SA119560720004817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c3a72e6578ac13802568fc0037ca14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004817.A9
Sumário
Os factos que são a repetição de quesito ja admitido ou que encontram a sua resposta, afirmativa ou negativa, nas respostas ao referido quesito não devem ir ao questionario. Tambem não e de quesitar facto que se mostre não satisfazer aos requisitos do paragrafo 1 do artigo 515 do Codigo de Processo Civil.