004817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004817
ACORDAO
Descritores: Questionario, Facto não quesitado, Obra da iniciativa da autarquia local
Sumário
Os factos que são a repetição de quesito ja admitido ou que encontram a sua resposta, afirmativa ou negativa, nas respostas ao referido quesito não devem ir ao questionario. Tambem não e de quesitar facto que se mostre não satisfazer aos requisitos do paragrafo 1 do artigo 515 do Codigo de Processo Civil.