0022833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0022833
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Burla, Abuso de confiança, Compra e venda, Proprietário, Posse, Reserva de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042646
Nr Documento: RL200205290022833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d81b9f2dc880ddd80256c48004aed6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0022833.0A
Sumário
É ofendida e titular dos direitos que a Lei quis especialmente proteger, pelo que tem legitimidade para intervir como assistente quanto aos crimes de burla e abuso de confiança, a pessoa que adquiriu o veículo que é objecto desses crimes, ainda que o financiamento na aquisição desse veículo tenha sido efectuado por uma sociedade financeira com reserva de propriedade registada em seu favor.