Quando foi proferido o acórdão 0045954?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Contrato de trabalho a prazo

Provido. Aos contratos de trabalho a prazo não é aplicável o regime dos artigos 24 a 27 do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho.

Acórdão

Aos contratos de trabalho a prazo não é aplicável o regime dos artigos 24 a 27 do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho.

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