Acórdão STA (1982) — Ilegitimidade superveniente

Acórdão

013982

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1982
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Ilegitimidade supervenienteRejeição do recurso contenciosoConcurso de provimentoDesligamento do serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
DL 41745 DE 1958/07/21 ART99.
DL 41745 NA REDACÇÃO DO DL 455/72 DE 1972/11/14 ART98 PARUNICO.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART74 ART100 N1 ART108 N1 ART149 N2 ART156 N1.
DL 450/78 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART135.

Sumário

Tendo sido desligada para efeitos de aposentação, a recorrente perde sua legitimidade para prosseguir o recurso, em que pede a anulação do despacho que nomeou certo funcionario para vaga a que tambem concorrera e a que se julgava com direito.

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