0080764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0080764
Acórdão
Descritores: Amnistia, Empresa pública, Culpa grave, Suspensão do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006171
Nr Documento: RL199212090080764
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/900a781b24be0f8e802568030001111bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080764.45
Sumário
A amnistia de infracções laborais prevista na alínea ii) do art.1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho respeita às empresas públicas e às empresas de capital exclusivamente público; A união de Bancos Portugueses não era, então, uma empresa pública, nem sequer uma empresa de capitais exclusivamente públicos, já que por força do artigo 1 do Decreto-Lei n. 126/89, de 15 de Abril, a mesma sociedade passou de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos; Dado o elevado grau de culpa da requerente no decurso da sua prestação de trabalho ao serviço da requerida, é legítimo concluir por um juízo de probabilidade séria de existência de justa causa para o despedimento imposto e cuja suspensão veio deduzir.