01584/13.9BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01584/13.9BEBRG
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28263
Nr Documento: SA22021100601584/13
Data de Entrada: 24/09/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e649bde3b15425e88025876e0057d66dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01584.13.9BEBRG.46
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Recai sobre o recorrente, para além do mais, o ónus da indicação dos motivos pelos quais se justifica a excepcional reapreciação da causa pelo Tribunal de revista, não bastando para este efeito a mera reprodução das fórmulas legais (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente não se desincumbiu desse ónus. Não pode admitir-se o recurso de revista se o recorrente invoca como pressuposto específico do seu recebimento o erro em que incorreram as instâncias no julgamento e não se evidencia a verificação do mesmo erro.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1584/13.9BEBRG Recorrente: “A…………, Lda.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 13 de Maio de 2021 – que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA (IVA) dos exercícios de 2008 a 2011 –, interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). A Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: O recurso é de REVISTA EXCEPCIONAL e a sua apreciação, no caso dos autos, é claramente necessária, face à relevância social da matéria tratada, para uma melhor aplicação do direito. Estão em causa 51 procedimentos de liquidação de IVA [(Permitimo-nos corrigir o manifesto lapso de escrita: a Recorrente escreveu IRC onde queria dizer IVA.)] que constituem procedimentos tributários consequentes de um procedimento de revisão da matéria tributável consequente de um procedimento inspectivo promovido pela Autoridade Tributária e Aduaneira de Viana do Castelo. A recorrente constituiu mandatário para ser representada em todos aqueles procedimentos, mas o seu mandatário não foi notificado, designadamente, da decisão do procedimento de revisão. No Douto Acórdão recorrido o TCAN (cfr. p. 66) entendeu que esta falta de notificação do mandatário não padece de qualquer ilegalidade com o argumento de que a falta de notificação do mandatário “não integra acto directamente lesivo, tendo havido apenas preterição de formalidade que se degradou em não essencial. Ou seja, é de concluir que estamos perante uma mera irregularidade” (Sic). Esta interpretação do Tribunal a quo contende com direitos fundamentais consagrados na Constituição (CRP). Decorre do art. 268.º, n.º 3 da CRP que “Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei […]” sublinhado nosso Por sua vez, a lei estabelece a obrigatoriedade de notificação dos mandatários constituídos nos procedimentos tributários (em todos) dirigida para o seu escritório – Cfr. art. 40.º, n.º 1 - alínea a) do CPPT –, normativo legal que visa tornar efectivo o direito de representação em todos os actos em matéria tributária consagrado no art. 16.º, n.º 1, da LGT. Por seu lado, o art. 20.º, 2 da CRP assegura a todos o direito ao patrocínio judiciário. Se um mandatário constituído não for notificado não se está a incorrer simplesmente num vício de forma, mas a inutilizar direitos que a lei e a Constituição consagram, o que constitui uma violação de lei substantiva. Se um mandatário constituído não for notificado estaremos perante práticas processuais que consubstanciam em si um entrave ao direito de defesa violador do princípio da proibição da indefesa enquanto corolário dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade consagrados no art. 20.º, n.º 4 da Constituição (due process of law), o que constitui uma violação de lei processual. A recorrente insurgiu-se contra a intervenção do inspector tributário como testemunha da Fazenda Pública, por considerar que o mesmo era inábil para depor e por considerar que o seu depoimento trazia ao processo factos e explicações que extravasavam o seu relatório resultando daí uma, fundamentação a posteriori, que a lei não consente. O Tribunal a quo desconsiderou (Cfr. acórdão p. 68) a alegação da recorrente com o argumento de que “A liquidação impugnada assentou num acto emanado da comissão de revisão, mais propriamente, na decisão da Director de Finanças, na acta n.º 03/2013 por conseguinte é este o acto que define e estabelece os limites da fundamentação da liquidação” (Sic) Esta argumentação viola o princípio da impugnação unitária consagrado no art. 54.º do CPPT segundo o qual se veda a impugnabilidade contenciosa dos actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de se poder invocar na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida. Ou seja, não é permitida a impugnação autónoma do procedimento inspectivo, mas permite-se que na impugnação da liquidação se invoque qualquer ilegalidade que afecte aquele procedimento. Logo, nestas circunstâncias, a fundamentação do procedimento inspectivo integra sempre – tem de integrar – a fundamentação da liquidação. Com esta argumentação o Tribunal a quo não reconheceu a existência de uma fundamentação a posteriori relativamente ao depoimento do inspector tributário pelo facto de esse depoimento assentar sobre o seu relatório e não sobre o pedido de revisão. Porém, todo o raciocínio do Tribunal a quo assentou num erro de avaliação dos meios de prova junto aos autos, violando, portanto, a lei processual que não permite que se extraiam dos meios de prova factos que lá não constam. Efectivamente, analisando o Doc. n.º 9 anexo à PI, constata-se que as liquidações impugnadas não assentaram na deliberação da comissão de revisão (que nada deliberou por falta de acordo entre os peritos – Cfr. acta n.º 03/2013), mas sim na decisão da directora de finanças de Viana do Castelo que se limitou a indeferir o pedido de revisão remetendo para os valores fixados com base no relatório inspectivo. Ou seja, as liquidações impugnadas, de facto, não assentaram em valores da matéria tributável fixados pelos peritos da comissão de revisão que, na verdade, não fixaram quaisquer valores, remetendo essa fixação para o director de finanças, como decorre do art. 92.º, n.º 6, da LGT. E também não assentaram em valores da matéria tributável fixados pela directora de finanças que, de facto, não fixou quaisquer valores. A decisão da directora de finanças foi proferida nos seguintes termos: “Nesta conformidade […] usando da prerrogativa que me é conferida pelo n.º 6 do art. 92.º da Lei Geral Tributária, decido não dar provimento à reclamação, mantendo todos os valores inicialmente fixados”. (Sic) O que vale dizer que as liquidações impugnadas assentaram no relatório subscrito pelo inspector tributário ouvido como testemunha na fase da impugnação, bem como na matéria por ele acrescentada no seu depoimento, porquanto nem a comissão de revisão nem a directora de finanças procederam à fixação dos valores da matéria tributável a considerar naquelas liquidações e ainda que, por hipótese assim não seja entendido, sempre o relatório inspectivo teria de ser tratado como fundamentação da liquidação por força do princípio da impugnação unitária. A recorrente insurgiu-se contra o facto de o Tribunal de primeira instância ter dado como provado que o “DVD” anexado ao relatório inspectivo e enviado à recorrente continha toda a informação recolhida e gravada, sem sequer ter visionado esse “DVD” apesar de o mesmo constar do processo. O Tribunal a quo manteve a decisão da primeira instância (Cfr. acórdão p. 70) argumentando que “Por fim, a afirmação do item 20 “contendo toda a informação por eles recolhida e gravada e a que se alude em 06), não é contrariada pelo depoimento [da testemunha arrolada pela recorrente], quer o relatório quer os elementos anexos ao relatório inspectivo” (Sic) Constata a recorrente que também nesta instância o referido “DVD” não foi visionado pelo Tribunal que, assim, dá como provado um facto sem visionar o meio de prova e sem fazer uma análise crítica do respectivo conteúdo, violando as mais elementares regras do julgamento estabelecidas na lei processual. A recorrente insurgiu-se contra o facto de na primeira instância se ter validado a fixação da matéria tributável que serviu de base às liquidações impugnadas recorrendo à avaliação directa e à avaliação indirecta em simultâneo. O Tribunal a quo mantém a decisão da primeira instância (Cfr. acórdão p. 82) argumentando que “[…] a sentença explana os fundamentos legais que permitem o apuramento da matéria tributável por meio directo, ou seja, com os elementos encontrados nos seus registos, e na parte em que não dispõe de quaisquer registos, o uso do método presuntivo ou indirecto” (Sic) Uma argumentação deste tipo viola a lei substantiva que dispõe de outra forma, designadamente, dispõe o art. 85.º, n.º 1, da LGT que, “A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa”. (Sic) Se entre os dois métodos de avaliação a lei estabelece uma relação de subsidiariedade, isso quer dizer que se usará um ou outro daqueles métodos e não os dois em simultâneo. Na verdade, se se utilizarem em simultâneo os dois métodos de avaliação onde estará a subsidiariedade entre eles? A recorrente insurgiu-se contra o facto de na primeira instância se ter validado a utilização de uma “taxa de evasão fiscal” no valor de 32,78%, que não existe na lei portuguesa e que a recorrente considera uma invenção do inspector tributário que subscreveu o relatório inspectivo, embora validada pelos seus superiores hierárquicos. O Tribunal a quo manteve a decisão da primeira instância (Cfr. acórdão p. 83) argumentando que “Em face […] a partir da concreta actividade da impugnante teria a recorrente que contrariara bondade da correcção assente no aludido critério [a utilização da aludida taxa] para inferir a expressão quântica do facto tributário” (Sic) Com este argumento pretende o Tribunal a quo desconsiderar como taxa a dita “taxa de evasão fiscal” (assim baptizada pela AT) para a considerar como um legítimo método de quantificação do facto tributário constituindo ónus do contribuinte demonstrar o erro de quantificação. Ou seja, o Tribunal a quo não aceita que se discuta a legalidade da dita taxa, mas apenas que se discuta se a taxa de 32,78% estará errada, cabendo ao contribuinte essa demonstração. Uma argumentação deste tipo viola a lei substantiva que dispõe de outra forma. Designadamente, dispõe o art. 103.º, n.º 2, da CRP que, “os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes”. (Sic) Trata-se de consagrar na lei fundamental o princípio da legalidade do sistema fiscal estabelecendo-se quais são os aspectos do sistema fiscal que só podem ser regulados por lei da Assembleia da República ou mediante autorização legislativa por esta concedida. Aplicar uma “taxa de evasão fiscal” que acresce ao valor do facto tributário determinado com recurso aos métodos de quantificação previstos na lei, traduz-se na utilização de uma taxa que não está prevista na lei e que opera ao nível da incidência objectiva, que determina o quantum sujeito a imposto, violando, por isso o princípio da legalidade do sistema fiscal consagrado na CRP. Assim, face à necessidade de uma melhor aplicação do direito, o Tribunal ad quem deve decidir: Se a consideração da falta de notificação de um mandatário como uma mera irregularidade resulta, ou não, de uma interpretação normativa que inutiliza direitos que a lei e a Constituição consagram. Se um tribunal pode julgar com base em factos que não constam da prova produzida, como consequência de uma errada interpretação dos meios de prova. Se a lei substantiva (LGT) permite que se utilizem os dois métodos de avaliação da matéria tributável nela regulados. d. Se a lei substantiva (CRP) permite que a Administração Fiscal crie uma “taxa de evasão fiscal” para determinar o valor do facto tributário, acrescendo o valor resultante da aplicação dessa taxa ao valor determinado com recurso aos métodos de quantificação previstos na lei, agravando, desse modo, o valor sujeito a imposto». A Recorrida não apresentou contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado os requisitos formais da admissibilidade do recurso, ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. A Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo absteve-se de emitir parecer por considerar que «[a]o Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de o Recurso de Revista ser admitido». Cumpre, preliminar e sumariamente, apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, assim como do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo com o n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável). No caso, a ora Recorrente deduziu impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pedindo a anulação das liquidações adicionais de IVA dos exercícios dos anos de 2008 a 2011. A impugnação judicial foi julgada improcedente e a Impugnante, ora Recorrente, interpôs recurso dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte, que manteve a sentença. É desse acórdão que vem interposto o presente recurso excepcional de revista. A Recorrente insiste na argumentação que apresentou junto do Tribunal Central Administrativo Norte no recurso, agora perante este Supremo Tribunal Administrativo e em sede de recurso de revista, pretendendo a reapreciação de quase todas as questões que suscitou perante as instâncias. 2.2.5 Vistas as alegações de recurso, verificamos que a Recorrente, em ordem à demonstração da admissibilidade do recurso de revista, alegou, singela e conclusivamente, mediante a mera reprodução da fórmula legal, que a apreciação da revista «é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Ou seja, apesar de a Recorrente ter alegado extensa e profusamente as razões por que entende que o acórdão fez errado julgamento – em todo o caso, sem levar em conta, por um lado, que as questões respeitantes ao julgamento da matéria de facto e à apreciação da prova produzida estão excluídas do âmbito da revista, a menos que haja «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. n.º 4 do art. 285.º do CPPT) e, por outro lado, como esta formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT tem vinda a afirmar repetidamente, que as questões de constitucionalidade não são um objecto próprio do recurso de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional, em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade –, nas suas alegações não encontramos a mais pequena referência quanto aos motivos por que se justificaria a excepcional reapreciação da causa em sede de revista. Na verdade, a Recorrente, não fez esforço algum no sentido da demonstração do preenchimento dos pressupostos da excepcional admissibilidade do recurso, designadamente da invocada necessidade da admissão do recurso para melhor aplicação do direito, ou seja, não cumpriu com o ónus que lhe permitiria abrir a via de acesso ao recurso excepcional de recurso. Como deixámos dito, é ao recorrente que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da admissibilidade da revista, devendo, para além do mais, alegar, de modo circunstanciado e concreto – não servindo essa finalidade a mera transcrição ou reprodução do texto da lei – os pressupostos da excepcional admissibilidade do recurso. Porque a alegação não permite concluir que a Recorrente se desincumbiu do ónus de alegação dos requisitos de admissibilidade da revista excepcional previstos no n.º 1 do art. 285.º do CPPT, o recurso não pode ser admitido. 2.2.6 Sem prejuízo do que deixámos dito, há ainda que ter presente que a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito sempre exigiria – de acordo com o entendimento jurisprudencial acima exposto – ou que as questões que a Recorrente quer trazer à apreciação deste Supremo Tribunal em sede de revista, ou se revelassem susceptíveis de «repetição num número indeterminado de casos futuros», a demandar a intervenção deste Tribunal de cúpula em ordem a «garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas» ou tivessem merecido das instâncias tratamento «ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema». Assim não acontece no caso sub judice. Não só as questões que a Recorrente coloca são uma repetição das questões anteriormente colocadas perante as instâncias e cujo tratamento não tem suscitado divergência jurisprudencial ou doutrinal, como as instâncias decidiram essas questões com base nos factos concretos apurados e nas ilações que deles retiraram, como ainda, as questões em si mesmas, ou a resposta que lhes venha a ser dada, não têm o alcance de poder servir de referência a um vasto leque de casos concretos uma vez que as mesmas estão enformadas, precisamente, pela matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a resolução do caso. Ou seja, a singularidade dos contornos do caso concreto exigiu uma resposta por parte das instâncias retirando às questões resolvidas as características da relevância jurídica ou social, determinante para a admissão do recurso. Por outro lado, não se nos afigura que a resposta dada pelas instâncias a essas questões seja ostensivamente errada ou juridicamente absurda ou insustentável. Também por este motivo nunca a revista poderia ser admitida. 2.7 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Recai sobre o recorrente, para além do mais, o ónus da indicação dos motivos pelos quais se justifica a excepcional reapreciação da causa pelo Tribunal de revista, não bastando para este efeito a mera reprodução das fórmulas legais (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente não se desincumbiu desse ónus. III - Não pode admitir-se o recurso de revista se o recorrente invoca como pressuposto específico do seu recebimento o erro em que incorreram as instâncias no julgamento e não se evidencia a verificação do mesmo erro. DECISÃO Em face do exposto, os Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Assinado digitalmente pelo relator, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente acórdão os Conselheiros que integram a formação de julgamento como adjuntos. Lisboa, 6 de Outubro de 2021. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.