041994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 041994
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050854
Nr Documento: SA119981117041994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edd5d46e02f4ea00802568fc0039d969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041994.21
Sumário
Improcede a acção de responsabilidade civil extra-contratual, com a consequente absolvição do réu do pedido, se a autora nada alegou sobre a ilicitude do acto ou conduta àquele imputada.