071335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071335
ACORDAO
Descritores: Recurso, Questão nova
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016154
Nr Documento: SJ198312200713351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86735980e2994076802568fc003aaccc
Sumário
Os tribunais de recurso não conhecem, em regra, de questões novas, que não tenham sido decididas pelo tribunal de que se recorre.
