0224945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0224945
Acórdão
Descritores: Processo penal, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007888
Nr Documento: RP199003210224945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a025f3fcb288c32d8025686b0066577cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224945.8D
Sumário
O processo-crime instaurado depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, mesmo que a partir de certidão extraída de processo de querela pendente, deve seguir os trâmites estabelecidos pelo mesmo Código.