01592/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01592/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20360
Nr Documento: SA22016041301592
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfeb39e7b834951580257fb200342e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01592.15.61
Sumário
Do recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA está excluído o controlo da atividade jurisdicional de apreciação e valoração dos meios de prova e o controlo do julgamento da matéria de facto realizado pelas instâncias, salvo ocorrendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio probatório, o que, no caso, não ocorre.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, LDA., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que concedeu provimento ao recurso jurisdicional que a FAZENDA PÚBLICA interpôs da sentença do TAF do Porto que, por sua vez, julgara procedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: «Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150º do CPTA» - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-01-2015, rec. 0285114, in www.dgsi.pt. A relevância jurídica e social fundamental da questão a apreciar — da possibilidade de provar por qualquer meio (ou por determinada prova) da recepção da mercadoria sujeita a IEC mas em regime de suspensão noutro Estado-Membro — é patente por, designadamente, ser susceptível de colocar-se repetidamente numa matéria importante como é a venda de Vinho do Porto e demais licores e destilados para fora do país. Existem a correr termos nos tribunais tributários várias dezenas de processos onde tal questão se coloca do mesmo modo. Só a aqui recorrente é impugnante em mais de 36 processos (que envolvem cada um deles diversos DAA’s) a correr termos no TAF do Porto, tendo já sido proferidas sentenças nos processos com os n.ºs 657/07.1 BEPRT, 1092/07.7BEPRT, 2494/06.1BEPRT, 629/07.6BEPRT, 695/07.4BEPRT e 1916/08.1BEPRT. Outras casas de Vinhos do Porto são também impugnantes noutros vários processos, conforme declaração da AEVP que se junta e é um problema sentido pela grande maioria das empresas do sector do Vinho do Porto e do Douro. Sendo Portugal um país exportador de Vinhos do Porto e licores (aqui no sentido amplo de vendas fora do país) e sabendo-se que há vários países que não devolvem o Modelo do DAA, tal questão é relevante para determinar uma interpretação uniforme nesta matéria. Esta matéria apesar de bastante relevante não tem merecido grande tratamento jurisprudencial mas a doutrina assinala a sua relevância, referindo a ela como «porventura o mais controverso ponto dos regimes dos impostos especiais de consumo» [Sérgio Vasques (Fiscalidade 7/8, pag. 80)]. Finalmente, parece-nos também ocorrer a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito a qual há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e necessidade de garantir a uniformização do direito, como já referimos, e também porque a decisão nas instâncias seja juridicamente insustentável. Assim, mostram-se preenchidos os requisitos exigidos pelo art.º 150º do CPTA para a admissão do recurso de revista. A questão central em causa nos presentes autos prende-se com quais os documentos necessários e adequados para demonstrar que determinados produtos (Vinho do Porto titulados pelos DAA’s nº 125396 de 09/09/2003, e 125618, de 10/09/2003), foram efectivamente objecto de exportação para fora da Comunidade com destino ao Estado de New Brunswick, Canadá, e para o Estado de Oakland, Califórnia, nos Estados Unidos da América, e foram aí recepcionados e apurado o regime de suspensão de imposto relativamente a este DAA. Como é sabido, o regime dos impostos especiais de consumo (álcool e bebidas alcoólicas, tabaco manufacturado e produtos petrolíferos e energéticos) está harmonizado comunitariamente. Transpondo para o direito interno a Directiva 92/12/CEE (e outras referentes à mesma matéria), o legislador português veio reunir no Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro (Código dos IEC), toda a matéria referente a esses impostos especiais de consumo harmonizados e que se encontrava dispersa por variados diplomas legais. Embora o facto gerador do imposto seja a produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-Membros, desde que neste último caso, sejam expedidos para território nacional (artº 6º, n° 1 do CIEC), os produtos sujeitos a imposto consideram em regime de suspensão (do imposto) nos casos referidos no art° 6º, nº 3 do CIEC) até à introdução no consumo. O regime de suspensão do pagamento do imposto constitui então uma característica própria destes impostos. O facto gerador da exigibilidade da liquidação do imposto IEC, conforme resulta do artigo 7º, nº 1, do CIEC, ocorre aquando da introdução das mercadorias no consumo. Acresce que o artigo 32º e artigo 33º nº 11, do mesmo Código dispõem que os produtos sujeitos a este imposto a serem exportados estão autorizados a circular em regime de suspensão de impostos especiais de consumo. O artigo 35º, nº 7, do CIEC refere que o regime será apurado através de confirmação por parte da estância aduaneira de saída de que os produtos deixaram efectivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado, presume-se que os produtos terão sido introduzidos no consumo se n houver essa devolução. Esta presunção é ilidível, desde logo por aplicação do artigo 73º da Lei Geral Tributária (LGT) e pela própria ratio da lei. A própria DGAIEC (agora, Autoridade Tributária Aduaneira) reconhece-o, estabelecendo procedimentos e prevendo, em caso de extravio na devolução do exemplar 3 do DAA, documentos alternativos que reputa de idóneos para considerar as operações de circulação como apuradas. Mas de acordo com o plasmado no artigo 115º do CPPT tem que ser admissível a prova por todos os meios legais e não apenas aqueles que sejam determinados por circulares administrativas, como já decorria do art. 75º da LGT e bem assim como a livre apreciação da prova previsto no artigo 655º do Código Processo Civil. Assim como, de harmonia com o estabelecido pelos princípios por que regem o processo tributário de descoberta da verdade material e do inquisitório, conforme o disposto no artigo 13º do CPPT, exige-se no Processo Judicial Tributário e a aqui impugnante pode fazer ampla prova não limitada aos documentos exigíveis pelas aludidas Circulares. E, acrescente-se, de forma clara demonstrou e provou a Impugnante a situação real concreta que ocorreu: a efectiva exportação dos produtos para os EUA e Canadá e nestes países recepcionadas, pelo que apurado o regime de suspensão de imposto IEC, afastando a aludida presunção prevista no artigo 35º, nº 7, e dando cumprimento ao prazo estabelecido no nº 8 do mesmo artigo. Porém, o acórdão recorrido conclui, tal como na sentença do Tribunal de 1.ª instância, que não há qualquer prova vinculada, que se admite um qualquer meio adequado de prova, no procedimento e no processo, de acordo com o determinado nos arts. 50º e 15º, nº 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem atender a limitações determinadas por circulares administrativas. E, no caso vertente, seja por via do previsto no art. 35º do CIEC, admitindo-se que o apuramento se possa fazer pela demonstração por qualquer modo da recepção regular da mercadorias, seja por via do art. 44º, 2, do mesmo diploma legal, relativo à libertação de responsabilidade do expedidor, só poderá concluir-se que a referência à exigência do DAA é meramente exemplificativa e não ad substanciam. Porém, o acórdão recorrido faz apelo a um conceito que não consta da lei de «prova adequada à demonstração da efectiva saída da mercadoria do território comunitário». Ou há prova ou não há prova do facto na apreciação livre do Tribunal. Não há aqui qualquer ónus acrescido de prova que impenda sobre a impugnante. O acórdão entende que essa prova tem que permitir um grau de certeza quanto «à efectiva saída mercadorias do espaço comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadorias declarada (…)» (pag. 30, último parágrafo). No caso, do que terá que se obter certeza é de que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário, de modo legítimo. AA. O acórdão recorrido conclui então, em citação, que essa prova terá que passar pela apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver a mercadorias exportada, ou, que tenha por incumbência verificar a exactidão dos dados declarados pelo importador/comprador em relação à mercadoria entrada”. BB. Porquê só essa prova é a possível? A “evidência da chegada regular ao seu destino” pode ser feita, e foi feita, por vários meios de prova legalmente admissível. CC. A admissibilidade de usar todas provas legalmente possíveis é precisamente a faculdade de determinado facto poder ser provado por qualquer meio probatório, até só prova testemunhal (a não ser que a lei imponha determinada forma probatória para o facto concreto). DD. No caso, a lei não impõe qualquer limitação probatória, pelo que não pode o Tribunal entender que apenas com documentos de desembaraço alfandegário seria possível a prova da recepção. EE. Não restam dúvidas de que tal está devidamente provado e assente. FF. A ora recorrente cumpriu todos os deveres que sobre ela impendiam: preencheu todos os documentos necessários para a circulação intra-comunitária, nomeadamente os DAA’s. GG. O que não aconteceu foi confirmação, por parte das autoridades do porto de saída (Roterdão), de que os produtos deixaram efectivamente o território comunitário, através da devolução ao expedidor do exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado. Mas tal não é imputável à impugnante. HH. Como resulta do ponto q), r) e t) da matéria dada como provada; O DAA acompanha a mercadoria até ao cliente se este for comunitário, se não for comunitário acompanha a mercadoria ate ao último porto comunitário, sendo certo que neste caso tem dificuldades em obter o 3 exemplar do DAA (cf. depoimento das testemunhas). O Porto de Roterdão tem vários portos nele integrados e vários postos de alfândega o que implica a dificuldade de obtenção do exemplar 3 do DAA (cf. depoimento das testemunhas). Nos EUA e o Canada existe dificuldade na obtenção dos documentos uma vez que não sabem o que e o DAA e, por esse motivo, tem dificuldades em obter o referido documento (cf. depoimento das testemunhas). II. Mesmo solicitando a colaboração das entidades holandesas não foi possível confirmar a saída das mercadorias. JJ. Existem numerosos documentos relevantes nos autos que comprovam, de modo seguro, a recepção das mercadorias no Reino Unido: Fotocópias do Exemplares 1 dos DAA’s com o nº 125396 e com o n° 125618 [al. i) dos factos provados]; Originais dos Exemplares 3 dos Documentos Administrativos Únicos (abreviadamente, DAU) com o nº 030524 e com o nº 030331, ambos com o carimbo da Estancia Aduaneira de Controlo (Alfândega de Leixões) e com a menção EXPORTADO, [al. j) dos factos provados]; Fotocópias das facturas identificadas no ponto anterior [al. k) dos factos provados]; Fotocópias do Extractos de Movimentos Bancários [al. i) dos factos provados]; Documentos respectivos de Transporte — B………… e C………… - com a referência às mercadorias em causa [al. m) dos factos provados], - Duas Declarações, sob compromisso, com data de 12.10.2011 do agente comercial responsável pela compra e pela efectiva exportação para os EUA e Canadá, D…………, Ltd. [al. n) dos factos provados]. KK. Tais documentos são “documentação fiscal”, quer aqui em Portugal quer no Reino Unido e que serviu para isentar esta operação de IVA em Portugal, não tendo sido este imposto tributado. LL. São documentos contabilísticos; das contabilidades das várias empresas envolvidas e aceites para efeitos fiscais. E também atestam a realidade física de chegada ao Reino Unido (por exemplo com o documento de transporte) e sua introdução no mercado naquele país (através das facturas inglesas e das declarações do agente comercial). MM. O acórdão recorrido ao considerar que não se mostra demonstrada a expedição das mercadorias para o Reino Unido e sua recepção nesse país e exigindo um documento de desembaraço aduaneiro, violou o disposto no art. 35º, 36º, 4, e 42º, 2, do Código dos IEC vigente na altura da ocorrência dos factos em causa, bem como o art. 115º do CPPT e art. 75º da LGT. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso de revista é inadmissível no contencioso tributário, e, sem prescindir, que a sua intervenção processual neste tipo de recurso se circunscreve à apreciação do seu mérito no caso de ele vir a ser admitido. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência 2. Colocada que foi, pelo Ministério Público, a questão da admissibilidade do recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário, cumpre apreciar previamente tal questão. Trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada, pacífica e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre tantos outros, dos acórdãos proferidos nos processos nº 0415/12, de 30/05/2012, nº 0434/12, de 23/05/2012, nº 0357/12, de 16/05/2012, nº 083/12, de 16/05/2012, nº 01140/11, de 26/04/2012, nº 0284/12, de 26/04/2012, nº 01110/11, de 14/03/2012 e nº 01108/11, de 7/03/2012, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada em termos de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artº 8º, nº 3, do Código Civil). Em conformidade com a aludida jurisprudência, a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no artº nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Em suma, sendo o recurso de revista admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do ETAF de 2002 (e não por via da interpretação analógica ou extensiva do seu art. 24º, nº 2) e visto que o artº 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, comina na alínea h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e que as alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT contêm uma expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA – e, por conseguinte, também para o art. 150º deste último diploma legal – torna-se claro que a competência desta Secção para conhecer do recurso excepcional de revista está estabelecida por lei. Termos em que improcede a questão prévia suscitada. 3. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como repetidamente tem sido afirmado pela jurisprudência, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional, pois que para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. A questão que a Recorrente coloca neste recurso é a de saber se os documentos que enumera nas supra citadas conclusões de recurso são ou não suficientes e adequados para demonstrar que determinados produtos (Vinho do Porto tituladas pelos DAA’s nº 125396 de 09/09/2003, e 125618, de 10/09/2003) foram efectivamente objecto de exportação para fora da Comunidade Europeia com destino ao Canadá (Estado de New Brunswick) e para os Estados Unidos da América (Estado de Oakland, Califórnia) e que foram aí recepcionados e apurado o regime de suspensão de imposto relativamente a este DAA. Na sentença de 1ª instância julgara-se que da conjugação de todos os elementos documentais apresentados pela impugnante, na qualidade de expedidora, resultava demonstrado que os produtos haviam sido exportadas de Portugal e efectivamente recebidos nos países importadores - Canadá e EUA – e, por conseguinte, que a impugnante lograra provar a efectividade da transacção inerente aos referenciados DAA´s, bem como a exportação e recepção dos produtos, encontrando-se, deste modo, apurado o regime de suspensão relativamente ao DAA´s em apreço. A Fazenda Pública recorreu da sentença por entender que ela padecia, além do mais, de erro no que toca à apreciação da prova produzida e consequente erro de julgamento ao concluir que o vinho do Porto a que respeitava o imposto liquidado havia saído do território aduaneiro comunitário e sido recepcionado naqueles países O acórdão do TCAN, sufragando embora a tese de que não existe prova vinculada, isto é, que não é legalmente exigível um específico meio de prova para demonstrar a saída dos produtos do país exportador e a sua recepção no país importador, revogou a sentença e julgou a impugnação improcedente, no entendimento de que todos os documentos apresentados pela impugnante não provavam a regular recepção das mercadorias naqueles países, acrescentando que esta carecia de ser demonstrada através da documentação relativa às operações de desembaraço aduaneiro. Inconformada, a Recorrente defende, neste recurso excepcional, que os documentos que apresentou constituem prova suficiente e adequada de que as mercadorias em causa foram efetivamente expedidas para o Canadá e EUA e devidamente recepcionadas nesses destinos, e que, ao exigir documentação relativa às operações de desembaraço aduaneiro, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 35º e 42º, nº 2, do CIEC (vigente à data dos factos), no artigo 115º do CPPT e no artigo 75º da LGT. E advogando que a matéria em causa assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, sustenta que o recurso de revista deve ser admitido, com vista a uma melhor aplicação e uniformização do direito. Todavia, a questão que a Recorrente coloca tem natureza casuística e depende, além do mais, da apreciação da prova produzida e das ilações de facto que o julgador retirou dos elementos constantes dos autos para o efeito de concluir que não se mostrava comprovada a regular recepção das mercadorias naqueles países. E as ilações ou conclusões extraídas pelo julgador da matéria de facto integram-se ainda no domínio da actividade da fixação da matéria de facto, o que respeita ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova. Ora, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 150º, nºs 3 e 4 do CPTA, «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O que significa que, em princípio, está excluído deste tipo de recurso o controlo da actividade jurisdicional de apreciação e valoração dos elementos de prova apresentados, apreciação e valoração essa que é feita pelo juiz segundo o princípio da livre apreciação da prova, princípio segundo o qual o juiz julga e decide sobre a matéria de facto segundo a sua íntima convicção, formada no confronto dos vários meios de prova. E só assim não será quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova. Por conseguinte, neste tipo de recurso o STA só pode apreciar a existência de um eventual erro de julgamento em matéria de facto quando houver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, sendo que nas restantes situações tem de limitar-se a aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado, sem poder censurar o julgamento da matéria de facto realizado, designadamente as ilações que o julgador retirou da materialidade que fixou no probatório para dela concluir que determinado facto está ou não demonstrado. Ora, não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida nos autos, a questão proposta não pode ser objecto de apreciação em sede de recurso de revista. A existir erro de julgamento no acórdão do TCAN, tal erro não se reporta ao quadro legal que define a admissibilidade dos meios de prova, mas à apreciação e valoração da prova produzida pela impugnante. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 13 de Abril de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.