Quando foi proferido o acórdão 041217?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Guarda nacional republicana

Q: Qual foi a decisão no processo 041217?

Nega provimento. I - A "dispensa do serviço" dos militares da Guarda Nacional Republicana por iniciativa do respectivo Comandante-Geral é uma medida estatutária - autónoma.

Acórdão

041217

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de setembro de 1997
Relator: Moura Cruz

Recurso contencioso

Guarda nacional republicanaSanção estatutáriaDispensa de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 231/93 DE 1993/06/26 ART94 N2 N4.
EMGNR93 ART75.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG310.; AC STA DE 1991/02/05 PROC28217.; AC STA DE 1996/06/20 PROC37079.

Sumário

I- A "dispensa do serviço" dos militares da Guarda Nacional Republicana por iniciativa do respectivo Comandante-Geral é uma medida estatutária - autónoma.

Texto integral não disponível

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