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041217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041217
ACORDAO
Descritores: Guarda nacional republicana, Sanção estatutária, Dispensa de serviço
Sumário
I - A "dispensa do serviço" dos militares da Guarda Nacional Republicana por iniciativa do respectivo Comandante-Geral é uma medida estatutária - autónoma.