Quem foi o relator do acórdão 041217?

I - A "dispensa do serviço" dos militares da Guarda Nacional Republicana por iniciativa do respectivo Comandante-Geral é uma medida estatutária - autónoma.

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Acórdãos
041217

Metadados do documento

Processo

041217

Data

30/09/1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

041217DGSI

Data

30/09/1997

Relator

Moura Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Rato , João

Recorridos

Minai

Descritores

Guarda nacional republicana Sanção estatutária Dispensa de serviço

Objeto

DESP MAI DE 1996/08/01

Nr Convencional

JSTA00053592

Nr Documento

SA119970930041217

Data de Entrada

24/10/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR MIL - EST MIL.

041217

Supremo Tribunal Administrativo•30 de setembro de 1997

Metadados do documento

Processo

041217

Data

30/09/1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

041217DGSI

Data

30/09/1997

Relator

Moura Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Rato , João

Recorridos

Minai

Descritores

Guarda nacional republicana Sanção estatutária Dispensa de serviço

Objeto

DESP MAI DE 1996/08/01

Nr Convencional

JSTA00053592

Nr Documento

SA119970930041217

Data de Entrada

24/10/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR MIL - EST MIL.

Sumário

I- A "dispensa do serviço" dos militares da Guarda Nacional Republicana por iniciativa do respectivo Comandante-Geral é uma medida estatutária - autónoma.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 231/93 DE 1993/06/26 ART94 N2 N4.
EMGNR93 ART75.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG310.; AC STA DE 1991/02/05 PROC28217.; AC STA DE 1996/06/20 PROC37079.