01812/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01812/13
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Tribunal colectivo, Reclamação, Recurso, Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17131
Nr Documento: SA12014022001812
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a76117ddb2ccc2880257c92003d139aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01812.13.25
Sumário
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………………. (A………..) intentou acção administrativa especial contra o Município de Silves pedindo a declaração de nulidade ou anulação de deliberação da respectiva Câmara Municipal relativa à atribuição de espaço no Antigo Matadouro Municipal. Cumulou com outros pedidos O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé por sentença de 13/11/2008 (fls. 299 a 313) julgou a acção improcedente. O autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 11/07/2013 (fls. 367 a 369), julgou «não admitir o recurso interposto, com as legais consequências». Recorre o mesmo ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2. A matéria do presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo de círculo em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. O acórdão recorrido invocou, entre o mais, o acórdão deste Supremo Tribunal no processo n.º 420/12, que foi publicado no Diário da República de 19/9/2012, como acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo – que fixou jurisprudência no sentido de que das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. O recorrente intenta a diferença do presente caso, nomeadamente porque o TAC produziu «invocação errónea e não justificada do referido preceito da alínea i) do n.º 1 do artigo 27.º». Além disso, as alegações suscitam diversas questões de interpretação quer directamente do regime legal quer do âmbito da uniformização de jurisprudência daquele Pleno. Deve dizer-se que esta Formação já admitiu revistas no sentido de apreciação do âmbito dessa uniformização, nomeadamente quanto às situações de não expressa invocação do artigo 27.º do CPTA. Ora, este Supremo Tribunal, no processo 01360/13, pelo acórdão de 5.12.2013 (disponível em www.dgsi.pt), em formação alargada, ao abrigo do art. 148.º, publicado em Diário da República, 1ª Série, de 30-01-2014, sob o n.º 1/2014, reiterou que «o art. 27º, 2, é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado os poderes a que alude o art. 27º, 1, i) do CPTA». E já antes, no acórdão de 10.10.2013, processo 1064/13, e logo depois, nos acórdãos de 18.12.2013, nos processos 1363/13 e 1367/13 foi julgado no mesmo sentido. Para este Supremo tem, pois, sido não determinante a bondade da invocação do artigo 27.º do CPTA e até da sua não invocação, para a conclusão a que tem chegado da necessidade de reclamação dos respectivos despachos judiciais. Também o que respeita à convolação. Nos sucessivos casos que têm sido julgados em revista neste Supremo, em situações do mesmo tipo, isto é, de problemática respeitante ao artigo 27.º do CPTA, em casos anteriores ao acórdão de uniformização de 5.6.2012, não tem este Supremo determinado a convolação para reclamação, se se verifica a extemporaneidade para esse meio. Note-se que o acórdão recorrido não partiu do princípio de que não haveria lugar a convolação. Ao contrário, expressamente lavrou que não operava a convolação por o prazo de reclamação se encontrar ultrapassado. O que significa que teria operado a convolação, tivesse sido respeitado o prazo de reclamação. Ora, expressamente sobre o prazo, podem ver-se, em consonância com o decidido, os acórdãos deste Supremo de 28-03-2012, proc. 0618/11 e de 22-2-2011, processo 0449/10: «Não pode convolar-se em "reclamação para a conferência" o recurso da decisão do relator para o Pleno da 1ª Secção, se o recurso tiver sido interposto depois de esgotado o prazo da reclamação». E ainda no recurso 1233/13, julgou este Supremo, pelo acórdão de 29.01.2014, que a mesma não poderia ser feita. Nestas circunstâncias, estando toda a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a questão perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Sem custas. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Abel Atanásio.