9730722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730722
Acórdão
Descritores: Despejo, Pedido, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021932
Nr Documento: RP199709189730722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a7c42c531fa10f68025686b006700ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730722.78
Sumário
I - Numa acção de despejo não se pode cumular um pedido de reconhecimento da propriedade.