96P006 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para efeitos do artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, não tem relevo a circunstância de não vir provado que o arguido haja cedido o produto a terceiros uma vez que se trata de crime em que o resultado não é considerado como essencial à integração do ilícito, por se tratar de crime em que o perigo é desde logo considerado mais que suficiente para a punição atento o grau de probabilidade de o resultado se vir a verificar e de ser muito difícil a demonstração da venda, consumo ou cedência, os quais são operados no meio do maior sigilo; o bem jurídico "saúde" fica desde logo em risco com a mera detenção da droga. II - Para efeitos da verificação do crime previsto nas disposições combinadas dos artigos 228, n. 1, alíneas a) e b), e 229 do Código Penal de 1982, é de menor relevo o facto de não vir provado que o documento haja sido utilizado, pois a mera existência dele criou o perigo de ele poder vir a ser utilizado.