086922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086922
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Causa de pedir, Impossibilidade superveniente, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027312
Nr Documento: SJ199505110869222
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS VOLII 2ED PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a27b07d8ec2dfd51802568fc003acf38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086922.E9
Sumário
Nas acções de preferência a causa de pedir é a transmissão da coisa, fundamento do efeito jurídico pretendido pelo preferente, havendo essa causa de pedir na acção, inicialmente, pois o prédio em causa tinha sido vendido por escritura pública. Mas tendo essa compra e venda sido declarada nula por sentença transitada em julgado, os seus efeitos retrotraiem-se e tudo se passa como se não tivesse havido venda - artigo 289 do Código Civil. Assim, o que se dá é a impossibilidade superveniente da lide, com a absolvição dos Réus da instância, por extinta. Não se dá aqui a hipótese do artigo 1410, n. 2, pois o contrato não foi distratado ou rescindido por mútuo acordo.