0022866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0022866
Acórdão
Descritores: Garantia das obrigações, Fiança, Natureza juridica, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009727
Nr Documento: RL199301210022866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2877bf09bc41f1e802568030001752dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0022866.28
Sumário
Tendo-se os réus obrigado solidariamente como fiadores e principais pagadores de todas as importâncias que outro réu deva ou venha a dever, seja por que origem for e comprometendo-se a reembolsar o credor em certo prazo, tal declaração é válida ainda que não revista a natureza de contrato. Visando tal fiança a garantia de obrigações futuras pode o fiador liberar-se em consequência do risco proveniente de a situação económica do devedor piorar ou decorrido certo prazo após a sua prestação (art. 654 C.Civil), devendo tal situação comunicar-se à contraparte, uma vez que tal liberação não se dá "ipso jure".