0016661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0016661
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010828
Nr Documento: RL199705130016661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d691ea779cc34aac802568030004e4cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016661.DF
Sumário
Ser proprietário de um prédio é um conceito de direito, mas porque do termo é extraível um sentido comum e popular, praticamente coincidente com aquele, também não deixa de ser um conceito de facto, embora de tendência ou natureza conclusiva. Na acção de despejo é marginal o problema da propriedade do prédio, visto nela estarem em causa as entidades senhorio versus inquilino. É suficiente para prova da qualidade de proprietário, em Acção de Despejo, a junção da escritura de compra e venda da fracção despejanda e exibição da respectiva caderneta predial comprovativa da inscrição. Quando se fala no direito de denúncia para habitação do senhorio tem de se fazer uma interpretação analógica de modo a abranger, também, em relação à totalidade dos requisitos da al. b) e ao n. 2, os descendentes em 1. grau, sob pena de o art. 69 ficar sem sentido.