006364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006364
ACORDAO
Descritores: Despejo administrativo, Utilização em desconformidade com a licença, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Grave lesão do interesse publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024686
Nr Documento: SA119620525006364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f0eb4ce9473c29f802568fc0037c159
Sumário
E de decretar a suspensão da executoriedade da deliberação de uma camara municipal que determina o despejo de parte de um 1 andar motivado por divergencia existente entre o projecto aprovado e o destino que lhe foi dado, desde que na petição inicial se tenha articulado que essa parte do imovel e habitada por uma viuva ha mais de 21 anos e que durante todo esse tempo se manteve a situação existente.
