82/20.9T8FAR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Uma decisão proferida depois da decisão final está integrada na esfera de previsão da alínea g) do n.º 2 do artigo 644.º do Código de Processo Civil e, por conseguinte, o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias. (Sumário do Relator)

Processo n.º 82/20.9T8FAR-A .E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central de Competência Cível de Faro – J3 Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório: (…) veio reclamar do despacho de não admissão do recurso por si interposto, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 643.º do Código de Processo Civil . Em 05/02/2024, o recorrente veio interpor recurso para o Tribunal da Relação de Évora relativamente à decisão proferida em 08/01/2024, em que o Tribunal a quo decidiu não apreciar o incidente de reclamação de custas de parte. O recorrente foi notificado da rejeição do requerimento de interposição do recurso por extemporaneidade, por se ter considerado que o prazo de interposição de recurso era de 15 dias nos termos do artigo 32.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. O despacho reclamado tem o seguinte conteúdo: « Compulsados os autos verifico que o requerimento de recurso apresentado pelo autor deu entrada no dia 5/2/2024 e, por seu turno, o despacho ora posto em crise foi notificado às partes no dia 8/1/2024. Deste modo, verifica-se que, o prazo de 15 dias a que se reporta o artigo 644.º , n.º 1, alínea g), do Código de Processo Civil , não foi observado. Face ao exposto, por manifesta extemporaneidade, indefiro o recurso interposto pelo autor, nos termos do disposto no artigo 641.º, n.º 2, alínea a), do citado diploma. Notifique ». Proferida decisão singular, foi pedida a intervenção da conferência. II – Dos factos com interesse para a decisão: 1 – Em 09/03/2023, os Réus apresentaram nota discriminativa e justificativa de custas de parte. 2 – O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça transitou em 27/03/2023. Os autos foram remetidos à conta em 12/05/2023. 4 – Em 04/08/2023, o recorrente apresentou reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte. 5 – Por despacho de 16/10/2023, o Tribunal a quo julgou o pedido de dispensa de pagamento do remanescente de taxa de justiça extemporâneo e indeferiu o requerido. Na mesma decisão refere-se que, após trânsito, será apreciada a reclamação da nota discriminativa de custas de parte. 6 – Foi apresentado requerimento em que se pede que o montante da NDJCP actualizada fosse considerado inexistente e inválido. 7 – Em 08/01/2024, o Tribunal a quo decidiu não apreciar a reclamação interposta, decisão quer foi notificada na mesma data. 8 – O requerimento de recurso apresentado pelo autor deu entrada no dia 05/02/2024. 9 – A acção tem o valor de € 944.480,00. Enquadramento jurídico: O reclamante veio requerer que sobre a matéria em discussão recaísse um acórdão, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do Código de Processo Civil , atendendo à «complexidade inerente à matéria em discussão e à polémica existente a propósito da elaboração da conta de custas e das questões conexas». Porém, antes disso, importa apreciar se o recurso é tempestivo. Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o Tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão ( artigo 643.º , n.º 1, do Código de Processo Civil ). Tal como salienta Abrantes Geraldes, com a decisão final não cessam as possibilidades de serem proferidas decisões posteriores, assegurando-se a possibilidade da sua impugnação (necessariamente autónoma), coligidos que sejam os demais pressupostos objectivos e subjectivos [1] . Está aqui em causa, na terminologia de Lebre de Freitas, uma decisão pós-final [2] . O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 644.º e no artigo 677.º ( artigo 638.º do Código de Processo Civil ). Estamos perante uma decisão proferida depois da decisão final e, por isso, a mesma está integrada na esfera de previsão da alínea g) do n.º 2 do artigo 644.º do Código de Processo Civil . E, desta sorte, por força da conciliação normativa entre o estatuído nos artigos 638.º e 644.º , n.º 2, alínea g), do Código de Processo Civil , o prazo para a interposição do recurso é de 15 dias. E não de 30 como propunha o reclamante. Sem embargo de toda a complexidade inerente à matéria em discussão e à polémica existente a propósito da elaboração da conta de custas e das questões conexas, era condição primária da admissibilidade do recurso que a impugnação recursal fosse apresentada tempestivamente para que viesse a ser apreciada pelo Tribunal ad quem . Neste contexto, assiste razão à Meritíssima Juíza do Tribunal a quo quando não admitiu o recurso apresentado por extemporaneidade, mantendo-se, por isso, o despacho reclamado. IV – Sumário: (…) Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção as considerações expendidas e o quadro legal aplicável, mantém-se o despacho reclamado, não se admitindo o recurso interposto. Custas a cargo do requerente. Notifique. Processei e revi. Évora, 09/05/2024 José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho Maria Domingas Simões Rui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura [1] António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I (parte Geral e Processo de Declaração), 3.ª edição, Almedina, Coimbra, pág. 840. [2] José Lebre de Freitas, Armando ribeiro Mendes e Isabel Alexandra, Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 3.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2022, pág. 122.