4991/24.8T8LRS.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno António Gonçalves
Processo: 4991/24.8T8LRS.L1-6
Acórdão
Descritores: Domínio público, Propriedade privada, Águas territoriais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António SantosGabriela de Fátima Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef6fa9e1532f000b80258eb20041e07a
Sumário
A Constituição da República Portuguesa reconhece o direito de propriedade privada e a respectiva transmissão em vida ou por morte, mas também afirma o domínio público sobre as águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, nos termos da lei; O reconhecimento da propriedade particular ou comum sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis decorrerá da prova documental que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868 (art.º 15.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro); A lei não impõe ao interessado que demonstre igualmente que o direito de propriedade particular ou comum sobre o imóvel subsistiu desde 1864 ou 1868 até à actualidade, nem que demonstre algo semelhante a um “trato sucessivo” registral (antes ou depois da consagração legal da universalidade e obrigatoriedade do próprio registro predial) ou documental; Tendo o interessado demonstrado documentalmente que o imóvel era, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 e ainda que é o seu actual possuidor ou proprietário, deverá ser reconhecido nesta qualidade.
Texto
Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório. O autor AA intentou a presente acção contra o réu Estado em que peticiona o reconhecimento da existência de dominialidade privada no prédio urbano sito na Largo ..., freguesia de Silveira, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob o n.º ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., e no prédio urbano sito na Largo ..., freguesia de Silveira, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o n.º ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., por os mesmos serem objecto de propriedade particular desde data anterior a de 31 de Dezembro de 1864, reconhecendo-se consequentemente o direito do Autor à propriedade e posse desses mesmos imóveis. Em síntese, invocou ser dono e legítimo proprietário dos aludidos prédios. Sucede que os mesmos se encontram a menos de 50 metros da linha de água do Mar, enquadrando-se, em parte, em zona de Margem, em Área predominantemente artificializada, em Faixa de Salvaguarda para em Litoral de Arriba – Nível II e em Área com especial interesse para a conservação e biodiversidade, pelo que poderão vir a ser considerados posse e propriedade do Estado, caso não seja provado o domínio privado desde data anterior a 31 de Dezembro de 1864. Em 4 de Janeiro de 1851, por falecimento de BB procedeu-se ao inventário dos seus bens e à sua partilha pelos herdeiros, incluindo o prédio originário. Sucederam-lhe consecutivamente CC, DD, AA, EE, DD (sendo o prédio original repartido por cinco novos prédios, incluindo os dois em causa) e o autor (o qual também herdou um prédio e sua tia EE). O R. contestou a acção, impugnado diversos factos invocados pelo autor, nomeadamente a correspondência entre os prédios documentados e os que são objecto da acção. Terminou peticionando que se julgue a presente acção improcedente. Após saneamento dos autos e julgamento, foi proferida a sentença recorrida, a qual decidiu declarar o direito de propriedade do A. AA, sobre os prédios integrados no “domínio público marítimo”, nomeadamente: prédio urbano sito na Largo ..., freguesia de Silveira, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o n.º ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...; prédio urbano sito na Largo ..., freguesia de Silveira, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o n.º ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... O R. recorre e apresenta as seguintes conclusões: O presente recurso versa sobre matéria de facto e limita-se à discordância em relação ao decidido nos pontos 10º, 12º e 15º dos factos dados como provados. Nos termos do artigo 15.º, nº 2, da Lei 54/2005, a prova de que os terrenos eram objeto de propriedade particular antes das datas aí estabelecidas tem de ser feita por via documental. Consequentemente, só se pode recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental ou para interpretar o contexto dos documentos. Não se questiona que os prédios em causa nos autos encontram correspondência documental no prédio descrito no ponto 11 dos factos provados (Verba nº 47 mencionada no Processo de imposto sucessório nº 9186/1936, por morte de AA). No entanto, a prova documental junta aos autos, ainda que complementada com a prova testemunhal produzida, não permite dar como provado que os prédios descritos no ponto 1º dos factos dados como provados correspondam à verba nº 327º mencionada nos Autos Cíveis de Inventário que corresponde ao Processo 3/1851, ou a algum dos prédios mencionados na Escritura de Partilha Amigável celebrada a 12 de Agosto de 1904. 6. Considerando que nos documentos datados de 1851, 1904 e 1936 estão descritos vários prédios e não apenas um, que os prédios são descritos de forma diferente, não existindo igualmente coincidência na descrição das confrontações, bem como a circunstância do prédio descrito no documento de 1851 não aparecer nos respetivos descendentes no documento datado 1904, tais elementos não permitem concluir, com um mínimo de segurança, que todos eles se referem ao mesmo prédio, por não existir nos três documentos um mínimo denominador literal que assim o indiciasse. Para essa conclusão, contribui também a circunstância de ter existido uma diminuição do rigor na descrição do prédio constante do documento datado de 1851 para o documento datado de 1904. Ainda que a prova testemunhal tenha mencionado que a circunstância do prédio descrito no documento datado de 1951 aparecia no documento datado de 1904 nos descentes de DD, e não dos descendentes de CC, se devia a uma possível troca posterior entre irmãos após as partilhas realizadas em 1951, a verdade é que tal troca não tem qualquer suporte documental nos autos, contribuindo ainda mais para infirmar a conclusão de que estamos a falar do mesmo prédio nos três documentos. Os contributos prestados pela testemunha FF relativamente à utilização que era feita no passado da expressão “logradouro” e “rocio” não são bastantes para inverter a conclusão acima firmada porquanto, ainda que por essa via se admitisse que as confrontações tinham alguma semelhança, a verdade é que, a par das diferenças entre a descrição das confrontações dos prédios, existem muitas outras diferenças de teor que levantam sérias dúvidas acerca da possibilidade de estarmos a falar do mesmo prédio. Em face do exposto, não podia ter sido dado como provado que os prédios em causa nos autos correspondiam aos prédios descritos nos documentos datados de 1851 e 1904. Em consequência, não se poderia considerar que os prédios em causa nos autos integravam propriedade privada em data anterior a 22 de março de 1868, motivo pelo qual a ação deveria ter sido julgada improcedente. Ao assim não ter procedido, o tribunal a quo fez uma incorreta apreciação e valoração da prova, incorrendo em erro de julgamento e violando princípios de direito probatório, nomeadamente os estabelecidos nos artigos 364º, nº 1, e 393º, nº 3, do Código Civil. Face ao exposto, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que altere a matéria de facto conforme acima exposto e, em resultado, ser a ação julgada improcedente, por não provada, absolvendo-se o Réu do pedido. O autor respondeu que resulta dos factos provados da douta sentença recorrida que os prédios em causa encontram-se sob dominialidade privada desde antes de 1864, sendo tal direito de propriedade comprovado por prova documental e estando, desta forma, preenchidos todos os requisitos legais para que este mesmo direito de propriedade privada seja reconhecido ao Recorrido, tal como declarado na douta Sentença a quo. O trato sucessivo de transmissão inter vivos e por morte foi totalmente detalhado documentalmente nos autos. Terminou no sentido de não ser dado provimento ao Recurso sub judice e, consequentemente, deverá manter-se a decisão recorrida. As questões a decidir estão delimitadas pelas conclusões do recorrente e centram- -se na impugnação da matéria de facto, particularmente na análise da documentação dos autos e do que se poderá daí inferir em relação à posse e à propriedade privada ao longo de cerca de 175 anos. Fundamentação. Foi julgado provado que: O Autor é dono e legítimo proprietário dos seguintes prédios confinantes: Prédio urbano sito na Largo ..., Lugar de Santa Cruz, … Silveira, que foi descrito em livro sob o n.º ..., B141 fls. 194, que corresponde atualmente à descrição n.º ..., na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, Freguesia de Silveira, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Silveira, concelho de Torres Vedras, sob o artigo ..., com área total de 25m2 (cfr- DOC. 3 - Caderneta Predial Urbana e DOC. 4 - Certidão Permanente e Certidão Permanente com Histórico junto com o requerimento de 5.09.2024 do A.), documentos juntos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Prédio urbano sito na Largo ..., Lugar de Santa Cruz, ... Silveira, que foi descrito em livro sob o n.º 55809 do livro B142, que corresponde atualmente à descrição n.º ..., na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, Freguesia de Silveira, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Silveira, concelho de Torres Vedras, sob o artigo ..., com área total de 59 m2 (Cfr. DOC. 5 - Caderneta predial urbana e DOC. 6 - Certidão Permanente, juntos com a petição inicial, documentos cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Os referidos artigos matriciais tiveram origem no mesmo artigo, o artigo 278 – Silveira – cfr. doc. 2 junto com o req. de 29.04.2024, cujo teor se dá integralmente por reproduzido. Em 1949 este artigo foi objecto de divisão, tendo dado origem a cinco artigos novos, entre os quais o artigo ... e este artigo ... (▪ Cf. DOC. 2 – Certidões emitidas pela Direção de Finanças de Lisboa juntos com a petição inicial, documentos cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Tais prédios se encontram a menos de 50 (cinquenta) metros da linha de água do Mar, enquadrando-se, em parte, em zona de Margem, em Área predominantemente artificializada, em Faixa de Salvaguarda para em Litoral de Arriba – Nível II e em Área com especial interesse para a conservação e biodiversidade – (Cfr. Doc. 7 - Levantamento Topográfico e DOC. 8 - Parecer da APA no âmbito do pedido de Licenciamento, juntos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. O A. requereu alteração da construção existente no prédio da alínea a) do facto que mereceu parecer desfavorável por parte da APA, porquanto o domínio privado não estar ainda reconhecido judicialmente (Cf. DOC. 8 – Parecer da APA no âmbito do pedido de licenciamento, junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido). Em 4 de Janeiro de 1851, por falecimento de BB, viúvo, procedeu--se ao inventário dos seus bens e à sua partilha pelos herdeiros, os seus cinco filhos - Cf. DOC. 9 – Autos Cíveis de Inventário dos bens que ficaram por óbito de BB (Processo 3/1851), folhas 1, junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Entre estes cinco filhos, estava DD, casado com GG 8.º No referido inventário (a folhas 40v), a verba nº 327 preceitua o seguinte: “Nº 327 – Uma morada de casas sitas no lugar [e, posterior, freguesia] da Silveira que constam de quatro casas grandes dentro destas dois quartos pequenos, uma daquelas serve de loja de mercearia e a outra de cozinha, são livres, partem do norte com rua, sul com logradouro, nascente com rocio, e poente com casas de HH do lugar da Silveira que os louvados avaliaram na quantia de cento e dez mil réis - 110$000”-▪ Cf. DOC. 9 – Autos Cíveis de Inventário dos bens que ficaram por óbito de BB (Processo 3/1851), folhas 40v, junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. No mapa de partilha (folhas 52v) a supra referida verba n.º 327 coube a CC …, irmão de DD. - Cf. DOC. 9 – Autos Cíveis de Inventário dos bens que ficaram por óbito de BB (Processo 3/1851), folhas 52v junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Na Escritura de Partilha Amigável celebrada a 12 de Agosto de 1904 entre os herdeiros de DD, o prédio descrito na verba n.º 327 dos referidos autos cíveis de inventário encontrava-se na sua posse, por troca patrimonial, não registada, entre os dois irmãos, ambos herdeiros do pai, como era habitual à época – cfr doc 10 junto na PI, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. No processo de imposto sucessório de AA (filho de DD e neto de BB), do ano de 1936, consta a: Verba nº 47, relativa à freguesia da Silveira - “Casas de habitação, consideradas casas de praia, para 4 moradores, com 6 divisões, confronta com a via pública (antigo artigo da freguesia de ... e hoje sob o artigo nº 278. Valor 18.000$00 escudos” - Cf. DOC. 11 – Processo de imposto sucessório nº 9186/1936, por morte de AA junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Por falecimento de DD, filho de BB e proprietário e possuidor dos prédios em apreço após 1851, foi celebrada entre os seus oito herdeiros a referida escritura de partilha amigável a 12 de Agosto de 1904. ▪ Cf. DOC. 10 – Escritura de Partilha Amigável celebrada a 12 de Agosto de 1904 entre os herdeiros de DD cujo teor se dá integralmente como reproduzido. - Um destes oito herdeiros era AA, casado com EE. - Cf. DOC. 10 – Escritura de Partilha Amigável celebrada a 12 de Agosto de 1904 entre os herdeiros de DD - cujo teor se dá integralmente como reproduzido. º - No âmbito da referida partilha de bens, a folhas 44 da escritura que, de entre o conjunto de bens que constituíam a legítima do co-herdeiro AA, encontra-se a verba respeitante aos prédios sitos em Santa Cruz, descrita como: “- O direito ao arrendamento feito por noventa e nove anos e rendas adiantadas por II ao inventariado (por sublocação) de umas casas com pátio e mais pertenças no lugar de Santa Cruz, freguesia de ... que partem de todos os lados com logradouro, no valor de cento e oitenta mil réis e todo o mobiliário existente na mesma casa no valor de vinte mil réis; as rendas da mesma casa no corrente ano ficam pertencendo a todos os co-herdeiros”- (Cf. DOC. 10 – Escritura de Partilha Amigável celebrada a 12 de Agosto de 1904 entre os herdeiros de DD, folhas 44 -cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Por óbito de AA, proprietário dos prédios em apreço após 1904, a 3 de fevereiro de 1936 decorreu o processo de imposto sucessório com o nº 9186/1936, sendo interessados a viúva, EE, e os seus cinco filhos, entre os quais DD e JJ - Cf. DOC. 11 – Processo de imposto sucessório nº 9186/1936, por morte de AA junto com a Petição Inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Na relação de bens apresentada a folhas 10-19, na folha 17 surge a verba n.º 47 relativa à freguesia da Silveira – antiga freguesia de ... – com a seguinte descrição: “Casas de habitação, consideradas casas de praia, para 4 moradores, com 6 divisões, confronta com a via pública (antigo artigo da freguesia de ... e hoje sob o artigo nº 278. Valor 18.000$00 escudos” - Cf. DOC. 11 – Processo de imposto sucessório nº 9186/1936, por morte de AA junto com a Petição Inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Na sequência do óbito de EE, em 16 de março de 1943 procedeu-se ao processo de imposto sucessório com o nº 11243/1943, sendo interessados os seus cinco filhos, entre os quais DD e JJ. (Cf. DOC. 12 – Processo de imposto sucessório nº 11243/1943, por morte de EE, cujo teor se dá integralmente como reproduzido). Na relação de bens apresentada a folhas 12-21v, na folha 20v encontra-se a verba nº 48, respeitante à freguesia da Silveira, descrita da seguinte forma: “Direito a metade a um prédio composto de casas de habitação, em Santa Cruz, que confronta com ruas públicas, por todos os lados, tem na matriz o artigo No.278 e a que se atribui o valor de Dez mil escudos – 10.000$00 escudos” - Cfr. DOC. 12 – Processo de imposto sucessório nº 11243/1943, por morte de EE, folha 20v.« - junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. A escritura de habilitação de herdeiros foi lavrada a 5 de Maio de 1945 e a Escritura de partilha amigável dos bens que ficaram por óbito do casal AA e EE foi realizada entre os cinco irmãos a 15 de Março de 1949.- (Cf. DOC. 13 – Certidão da Escritura de Habilitação de Herdeiros e Cf. DOC. 14 – Certidão da Escritura de Partilha dos Bens que ficaram por óbito do casal AA e EE junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Nos documentos anexos à referida escritura de 1949 consta uma relação de Imobiliários, constando do fólio 6v a descrição da verba n.º 45, respetivamente: “QUARENTA E CINCO – Casa de habitação em Santa Cruz, freguesia da Silveira, que confina do sul com KK e dos mais lados com ruas, inscrita na matriz sob o artigo duzentos e setenta e oito, com o valor fiscal de quarenta e oito mil e seiscentos escudos”. ▪ Cf. DOC. 15 – Relação de Imobiliários junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Por meio da referida partilha de herança, a verba n.º 45, respeitante às casas de habitação sitas no lugar de Santa Cruz, freguesia da Silveira, foi dividida na proporção de uma quinta parte para cada um dos filhos herdeiros, gerando prédios distintos: “- LL e esposa: Uma quinta parte do quarenta e cinco, ficando a constituir o seguinte prédio distinto = Casa de habitação com seis divisões a confinar do norte com Dona MM; nascente DD, e Dona EE [fls. 7v] do Vale, sul beco e poente esplanada. MM: um quinto do quarenta e cinco, ficando a constituir o seguinte prédio distinto = Casa de habitação com seis divisões a confinar do norte e poente com esplanada, nascente BB e sul doutor NN: [fls. 8v]: uma quinta parte do quarenta e cinco, ficando a constituir o seguinte prédio distinto = Casa de habitação com duas divisões [no rés- do-chão] e três no primeiro andar a confinar do norte com DD, e OO, nascente DD, sul beco e poente doutor LL. DD: uma quinta parte do quarenta e cinco, ficando a constituir o seguinte prédio distinto = Casa de habitação com seis divisões a confinar do norte com BB, nascente rua, sul beco e poente doutor LL, e Dona EE; BB e esposa: uma quinta parte do quarenta e cinco, ficando a constituir o seguinte prédio distinto = Casa de habitação com seis divisões a confinar do norte com esplanada, nascente largo, sul DD e poente Dona MM.”- Cf. DOC. 14 – Certidão da Escritura de Partilha dos Bens que ficaram por óbito do casal AA e EE, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Nesta partilha amigável dos bens que ficaram por óbito dos seus pais, ficou inscrita a favor de DD, pai do A., por lhe ter pertencido em legítima, uma quinta parte da verba n.º 45, originando assim o prédio descrito sob o nº 55809, a fls. 66v do livro B142 ▪ Cf. DOC. 14 – Certidão da Escritura de Partilha dos Bens que ficaram por óbito do casal AA e EE e Cf. DOC. 16 – Livro das Descrições Prediais juntos com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. E que actualmente corresponde ao prédio melhor identificado na alínea b) do facto 1. DD faleceu em 1975, no estado de casado sob o regime de separação de bens com PP, tendo deixado testamento - lavrado a 20 de setembro de 1955 - pelo qual deixou o usufruto de toda a sua quota disponível à sua esposa - Cf. DOC. 17 – Certidão de Óbito de DD e Cf. DOC. 18 junto com a petição inicial – Escritura de Habilitação de Herdeiros de DD lavrada a 02 de julho de 1975, a fls. 60v do Livro A-60 do 2º Cartório Notarial de Torres Vedras, cujo teor se dá integralmente reproduzido. No dia 23 de maio de 1975 PP repudiou o legado deixado pelo seu marido em testament0 - cfr. DOC. 19 junto com a petição inicial – Escritura de Repúdio do Legado lavrada em 23 de maio de 1975, a folhas 98 do Livro A-59 do 2º Cartório Notarial de Torres Vedras, cujo teor se dá integralmente como reproduzido. Por ser o único herdeiro do seu pai, o A., AA adquiriu, por morte do seu pai, DD, o prédio urbano para habitação sito em Santa Cruz, freguesia de Silveira, descrito nessa Conservatória sob o n.º 55809, a fls. 66vº do Livro B142 e inscrito na matriz como sendo o artigo 278 – 1/5, com o valor de 39.676$00, cfr doc Escritura de Partilha de Herança de 1977 – cfr doc 20 junto com a PI – Escritura de Partilha, p. 3, alínea i) – cujo teor se dá integralmente por reproduzido. 27º - O A. adquiriu, entre outros, o prédio urbano melhor descrito na alínea b) do facto 1.º por sucessão, sendo o A. o seu actual dono e legítimo proprietário – cfs DOC. 5 - Caderneta predial urbana e Cfr. DOC. 6 - Certidão permanente da Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, cujo teor se dá integralmente por reproduzido. Posteriormente o artigo 278-1/5 deu origem ao artigo ..., mantendo-se a descrição e mesmo livro. - Cf. DOC. 2 e DOC. 6 junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido. - No âmbito da supra mencionada partilha de 1949, coube a EE, solteira, uma quinta parte da verba n.º 45, por lhe ter pertencido em legítima, originando assim o prédio descrito sob o nº ..., fls. 194 do livro B141 - Cf. doc. 14 junto com a petição inicial – Certidão da Escritura de Partilha dos Bens que ficaram por óbito do casal AA e EE e doc. 21 junto com a petição inicial – Livro das Descrições Prediais; Cf. doc 4 – AP. de 9 de 1949/10/07 (Aquisição de 10 prédio por partilha de herança) da certidão permanente da Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, cujo teor se dá por reproduzido. º- EE, tia do A., faleceu em 1977, no estado de casada sob o regime de separação de bens com QQ, ao qual deixou o usufruto de todos os seus bens - Cf. DOC. 22 da PI – Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças - Processos de imposto sucessório nº 20068/1977 e 24006/1985, apensos, cujo teor se dão por integralmente reproduzidos. QQ veio a falecer em 1985, pelo que se procedeu à instauração dos processos de imposto sucessório n.º 20068/1977 e 24006/1985, apensos - Cf. DOC. 22 – Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças - Processos de imposto sucessório nº 20068/1977 e 24006/1985, apensos, cujo teor se dão integralmente reproduzidos. A supra identificada verba do DOC. 14 foi referida no processo de imposto sucessório nº 20068/1977 como verba n.º 15, descrita da seguinte forma: “Uma casa de habitação no lugar e freguesia de Ponte de Rol com o n.º 43 ½”. Cf. DOC. 22 – Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças - Processos de imposto sucessório nº 20068/1977 e 24006/1985, apensos, cujo teor se dão integralmente reproduzidos. No processo de imposto sucessório nº 24006/1985, folha 29, verba n.º 6, foi descrita da seguinte forma: “uma casa de habitação no lugar da Praia de Santa Cruz, área coberta de 280 metros quadrados, de que são herdeiros DD, BB, LL, MM”. Cf. DOC. 22 – Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças - Processos de imposto sucessório nº 20068/1977 e 24006/1985, apensos, cujo teor se dão integralmente reproduzidos. O casal não teve descendentes e os seus ascendentes já tinham falecido. Por sucessão hereditária, em 1985 ficaram como herdeiros dos bens de EE todos os seus irmãos, nomeadamente: - DD, já falecido e representado pelo seu filho, o A.; - LL, já falecido e representado pelos seus dois filhos; - MM; - BB, já falecido e representado pelos seus dois filhos - Cf. DOC. 22 junto com a Petição Inicial – Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças - Processos de imposto sucessório nº 20068/1977 e 24006/1985, apensos, página 4 e Cf. DOC. 23 – Escritura de Habilitação de Herdeiros junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido. 36º Não obstante serem os legítimos herdeiros dos bens imóveis descritos nos processos de imposto sucessório nº 20068/1977 e 24006/1985 desde 1985, a sucessão hereditária só foi registada na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras em 25 de janeiro de 2013 (Apresentação nº 1915), pois somente nesta data assim o entenderam fazer - ▪ Cf. DOC. 4 – AP. 1915 de 2013/01/25 (Aquisição de 2 prédios por sucessão hereditária) da Certidão Permanente da Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, cujo teor se dá integralmente por reproduzida. No dia 27 de julho de 2016 procederam à partilha do património dos bens deixados por EE ▪ Cf. DOC. 24 – Escritura de Partilha dos bens deixados por EE, junto com a petição inicial cujo teor se dá integralmente por reproduzida. No âmbito desta partilha, a parte do prédio inscrito na matriz sob o n.º 278 (1/5) que coube em herança a EE por óbito dos seus pais, com a área de 280 m2, foi dividido pelos filhos herdeiros dos seus quatro irmãos, ficando a caber uma parte ao seu sobrinho, o A., com a área de 25m2 , que corresponde ao prédio melhor identificado na alínea a) do facto 1.º , o que se pode comprovar pela Escritura de Partilha dos bens que ficaram por óbito de EE realizada entre os seus herdeiros, junta como DOC. 24 – Escritura de Partilha dos bens deixados por EE, fls. 11, verba um, cujo teor se dá integralmente por reproduzido. Por meio desta partilha, ficou descrito a favor do A,. tal como resulta da Ap. 1207 de 2016/09/21(Aquisição por Partilha de Herança), o referido prédio urbano melhor descrito na alínea a) do artigo 1.º, da descrição n.º .../20110318 - Cf. DOC. 4 – AP. 1207 de 2016/09/21 da Certidão Permanente, junta com a PI, cujo teor se dá integralmente por reproduzido. E estando inscrito a favor do A. na respectiva Caderneta predial urbana sob o artigo ... - Cf. DOC. 3 da PI e Cf. DOC. 4 - Certidão Permanente da Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras junta com a petição inicial cujo teor se dá integralmente por reproduzida. Os prédios em análise inserem-se na margem do domínio publico hídrico, numa arriba alcantilada, na faixa de salvaguarda (faixa de risco). Por certidão emitida pela Câmara Municipal de Torres Vedras, a 15 de Abril de 2024, foi certificado, a pedido do A., que o prédio sito no largo Dr João de Barros, n.º 1 em Santa Cruz, da freguesia da Silveira, deste município, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ..., da dita freguesia e descrito na conservatória do registo predial de Torres Vedras sob o n.º 7119 da mesma freguesia está: integrado em zona urbana consolidada, tal como definido na al. o) do artigo 2 do DL 555/99 de 16 de dezembro na sua actual redacção e integrado na zona de erosão costeira, tendo presente o regime de salvaguarda e protecção da orla costeira estabelecido no Plano Directório Municipal de Torres Vedras; fora da zona de risco, atenta a ortografia do local. – cfr doc junto com a petição inicial, cujo teor se dá integralmente por reproduzido. Por certidão emitida pela Câmara Municipal de Torres Vedras, a 15 de Abril de 2024, foi certificado, a pedido do A., que o prédio sito no largo Dr João de Barros, n.º 2 em Santa Cruz, da freguesia da Silveira, deste município, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ..., da dita freguesia e descrito na conservatória do registo predial de Torres Vedras sob o n.º ... da mesma freguesia está: integrado em zona urbana consolidada, tal como definido na al. o) do artigo 2 do DL 555/99 de 16 de dezembro na sua actual redacção e integrado na zona de erosão costeira, tendo presente o regime de salvaguarda e protecção da orla costeira estabelecido no Plano Directório Municipal de Torres Vedras; fora da zona de risco, atenta a ortografia do local.- cfr doc. junto com a petição inicial cujo teor se dá integralmente por reproduzido. Não foi identificada a existência de qualquer auto de delimitação publicado. Não foi identificado a existência de qualquer processo administrativo, no âmbito do qual pudesse ter sido iniciado procedimento de delimitação do DPM. A impugnação da matéria de facto. O inconformismo do recorrente começa por se centrar nos seguintes factos julgados provados na sentença: 10.º, 12.º e 15.º. O artigo 640.º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o dever de obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/1/2022 sintetizou a orientação jurisprudencial aí seguida, ao referir que: “No que diz respeito ao enquadramento processual da rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça considerou no acórdão de 3/12/2015, proferido no processo n.º 3217/12.1 TTLSB.L1.S1 (Revista-4.ª Secção), que se o Tribunal da Relação decide não conhecer da reapreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância, invocando o incumprimento das exigências de natureza formal decorrentes do artigo 640.º do Código de Processo Civil, tal procedimento não configura uma situação de omissão de pronúncia. No mesmo acórdão refere-se que o art.º 640.º, do Código de Processo Civil exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova que permitem pôr em causa o sentido da decisão da primeira instância e justificam a alteração da mesma e, ainda, a decisão que, no seu entender deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados. Acrescenta-se que este conjunto de exigências se reporta especificamente à fundamentação do recurso não se impondo ao recorrente que, nas suas conclusões, reproduza tudo o que alegou acerca dos requisitos enunciados no art.º 640.º, n.ºs 1e 2 do CPC. Por fim, conclui-se que versando o recurso sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, importa que nas conclusões se proceda à indicação dos pontos de facto incorretamente julgados e que se pretende ver modificados. A propósito do conteúdo das conclusões, o acórdão de 11-02-2016, proferido no processo n.º 157/12.8 TUGMR.G1.S1 (Revista) – 4.ª Secção, refere que tendo a recorrente identificado no corpo alegatório os concretos meios de prova que impunham uma decisão de facto em sentido diverso, não tem que fazê-lo nas conclusões do recurso, desde que identifique os concretos pontos da matéria de facto que impugna (Cfr. no mesmo sentido acórdãos de 18/02/2016, proferido no processo n.º 558/12.1TTCBR.C1.S1, de 03/03/2016, proferido no processo n.º 861/13.3TTVIS.C1.S1, de 12/05/2016, proferido no processo n.º 324/10.9 TTALM.L1.S1 e de 13/10/2016, proferido no processo n.º 98/12.9TTGMR.G1.S1, todos da 4.ª Secção). No que diz respeito à exigência prevista na alínea b), do n.º 1, do art.º 640.º do Código de Processo Civil, o acórdão de 20-12-2017, proferido no processo n.º 299/13.2 TTVRL.C1.S2 (Revista) - 4ª Secção, afirma com muita clareza que quando se exige que o recorrente especifique «os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida», impõe-se que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos” – disponível na base de dados da DGSI, processo n.º 417/18.4T8PNF.P1.S1. Idem, os factos n.º 10.º, 12.º e 15.º e a respectiva prova. Importa especialmente considerar em face do objecto da presente apelação que o princípio da liberdade da apreciação das provas comporta algumas excepções, nomeadamente “não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos” – cfr. art.º 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. Assim sucede, em parte, com a factualidade impugnada, pelo que urge contextualizar a questão do reconhecimento da propriedade do autor sobre os prédios em questão. A Constituição da República Portuguesa reconhece o direito de propriedade privada e a respectiva transmissão em vida ou por morte (art.º 62.º), mas também afirma o domínio público sobre as águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos e outros bens como tal classificados por lei, que os definirá (art.º 84.º). A Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, estabelece a titularidade dos recursos hídricos, nomeadamente em termos do domínio público marítimo, que pertence ao Estado (art.º 4.º). O domínio público marítimo compreende as margens das águas costeiras [art.º 3.º, alínea e)], sendo que a margem das águas do mar, bem como a das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m. (art.º 11.º, n.º 2). O art.º 15.º, n.º 2, deste diploma, dispõe que quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868. Como refere João Miranda, num interessante e desenvolvido artigo sobre esta questão, esta norma “tem como antecedente fundamental a disciplina constante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro. Embora, por definição, os leitos e as margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis sejam bens do domínio público, a verdade é que o legislador não poderia deixar de reconhecer os direitos adquiridos sobre esses terrenos por sujeitos privados antes da entrada em vigor do Decreto de 31 de dezembro de 1864 e do Código Civil de 1867” - in “A titularidade e a administração do domínio público hídrico por entidades públicas”, Direito da Água, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2013, pág. 170, disponível em https://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/curso _tecnico_3.pdf. Este autor também salienta “a obrigação imposta pelo legislador à Agência Portuguesa do Ambiente no sentido de organizar e de manter atualizado um registo das águas do domínio público, contendo as classificações necessárias, nomeadamente quanto à navegabilidade e flutuabilidade dos cursos de água, lagos e lagoas (n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro), ainda não foi cumprida até à data, tornando-se, por isso, particularmente complexa a prova para os particulares que pretenderem ver reconhecida a sua propriedade privada sobre certos bens” – idem, pág. 173. Com especial relevância para o presente caso, também distingue várias hipóteses de reconhecimento da propriedade privada, contempladas no artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que são as seguintes: O interessado dispõe de documentos que lhe permitam provar que os terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade privada antes de 31 de dezembro de 1864 ou, tratando-se de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868 (n.º 1). O interessado no reconhecimento não dispõe dos documentos suscetíveis de comprovar a propriedade mas ainda assim encontra-se em condições de demonstrar que nas datas referidas no n.º 1 os terrenos estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa. O interessado não se encontra em condições de apresentar documentos anteriores a 1864 ou 1868, porque estes se tornaram entretanto ilegíveis ou foram destruídos por incêndio ou facto semelhante ocorrido na conservatória ou registo competente, mas consegue provar que, antes de 1 de dezembro de 1892, os terrenos eram objeto de propriedade ou posse privadas. O interessado consegue demonstrar que o terreno foi objeto de um ato de desafetação ou foi mantido na posse pública pelo período necessário à formação de usucapião”. Analisemos separadamente cada uma das mencionadas hipóteses. Na primeira hipótese, a apresentação de prova documental deverá demonstrar a existência de um título legítimo para a integração dos terrenos na propriedade privada, o que nos remete para os modos de aquisição da propriedade enunciados no artigo 1316.º do Código Civil: contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação e acessão. No entanto, trata-se de uma enumeração exemplificativa, como resulta da utilização da fórmula “outros modos previstos na lei”. Na segunda hipótese, os interessados no reconhecimento beneficiam de uma presunção iuris tantum, sem embargo dos direitos de terceiros, o que equivale a considerar que até prova em contrário a ilidir a presunção, nos termos gerais do n.º 2 do artigo 350.º do Código Civil, o terreno é particular. Na situação presente, são aceites todos os meios de prova admitidos em direito (prova documental, testemunhal, pericial, por inspeção judicial ou através de presunções) salvo, como tem sido assinalado pela doutrina, a prova obtida por confissão, visto que esta é inadmissível se, como preceitua da alínea b) do artigo 354.º do Código Civil, recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, como é o caso do domínio público. De assinalar ainda que não é exigível a demonstração da propriedade, bastando a simples prova da posse sobre os terrenos” – nosso sublinhado, idem, pág.s 174 e 175. Em sentido concordante, também se manifestou Manuel António do Carmo Bargado, in “O reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público hídrico, JULGAR on line – 2013, pág. 21 e 22, disponível em https://julgar.pt/wp-content/uploads/2014/07/reconhecimento-da-propriedade-privada.pdf. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20/9/2022 também salienta que: “o autor que pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (como será o caso dos autos), terá de provar documentalmente a aquisição desse direito, que deverá resultar de títulos legítimos demonstrativos de que os terrenos em causa entraram no domínio privado antes de 31/12/1864, títulos que poderão ser constituídos por doações régias, arrematações, aquisições a título gratuito ou oneroso, heranças, etc. Ou, mais especificamente, como refere alguma doutrina, “o autor tem de provar (i) não apenas que o imóvel em causa estava na propriedade particular quando, em 1864 e 1868, se estabeleceram as presunções de dominialidade (ii) como também que nessa condição (propriedade privada) se manteve até à data actual, só assim se podendo afastar a mencionada presunção de dominialidade que ensombra a parcela de terreno em causa.” Feita esta prova documental de que o imóvel permaneceu como propriedade particular desde antes 1864 ou 1868, terá, certamente, que provar que é seu actual e legítimo proprietário, para o que bastará, segundo JOSÉ MIGUEL JÚDICE e JOSÉ MIGUEL FIGUEIREDO, “que seja titular inscrito no registo”, na medida em que tal registo, sendo definitivo e em seu nome, constitui «presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define» - artigo 7º do Código do Registo Predial. Pelos menos, segundo aqueles autores, “deverá ser facto bastante para provar a propriedade actual sobre o imóvel, tanto mais que, em princípio, poderá ser o registo a prova que o autor apresenta para demonstrar a sua legitimidade para estar em juízo” – Disponível na base de dados da DGSI, processo n.º 28159/16.8T8LSB-F.L1-1. Contudo, este aresto também ressalva o entendimento do acórdão desta secção de 14/7/2020 que conclui que, uma vez provada documentalmente a propriedade particular ou comum sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868, “a acção deve forçosamente proceder, não sendo exigido ao particular interessado que igualmente prove que o imóvel em causa se manteve na “condição” de propriedade privada até à data actual” – Disponível na base de dados da DGSI, processo n.º 6948/18.9T8SNT.L1-6. Neste seguimento, também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/11/2021 sentencia que: “O entendimento amplo do preceito, segundo o qual o particular interessado deve fazer prova que o terreno permaneceu na condição de “propriedade privada” desde 1864 até ao momento atual, para além de não ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 9º, nº 2, do Código Civil), não está de acordo com a presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil), nem é exigido pela razão de ser do regime jurídico em causa, que teve por objetivo a proteção de direitos adquiridos”. Aqui chegados, importa responder a duas questões fundamentais, a saber: está demonstrado que: Os terrenos [onde se situavam as casas] eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 22 de março de 1868? Tais terrenos correspondem – ressalvando as alterações físicas e jurídicas normais que se produziram em cerca de 175 anos – aos prédios do autor? Entende-se que a resposta à primeira questão deverá ser afirmativa, muito embora, o que resulta efectivamente demonstrado é que, em 4 de Janeiro de 1851, por falecimento de BB, foi declarado no respectivo inventário, que a verba “Nº 327 – Uma morada de casas sitas no lugar [e, posterior, freguesia] da Silveira que constam de quatro casas grandes dentro destas dois quartos pequenos, uma daquelas serve de loja de mercearia e a outra de cozinha, são livres, partem do norte com rua, sul com logradouro, nascente com rocio, e poente com casas de HH do lugar da Silveira que os louvados avaliaram na quantia de cento e dez mil réis - 110$000” integrava a sua herança. E que a mesma coube a CC, irmão de DD. Se tal morada de casas sitas no lugar [e, posterior, freguesia] da Silveira que constam de quatro casas grandes realmente existia e se pertencia ao falecido BB é algo que não emerge categoricamente do documento, nomeadamente porque nenhuma autoridade o certificou, nem lhe conferiu qualquer autenticidade. Contudo, a circunstância do imóvel ter sido relacionado e validamente partilhado no inventário judicial de 1851 cria a aparência do título legítimo, objeto de propriedade particular. Bem sabemos que, à luz do actual código civil, não basta declarar que um bem pertence ao de cujus para se estabelecer a aquisição respectiva posse ou propriedade. Nos casos de aquisição derivada, primeiro é necessário estabelecer que o direito já existia na esfera do transmitente. A questão da prova documental que um terreno era, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 22 de março de 1868 tem que ser enquadrada em face da lei e das circunstâncias desse tempo. Ora, em virtude da partilha judicial nos idos de 1851, resulta suficientemente estabelecido que o CC era o legítimo titular – por decorrência da sentença homologatória da partilha – da referida verba n.º 27. Não se afigura que se possa exigir ao autor, por decorrência do art.º 15.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, algo mais que nem os herdeiros então poderiam prever ou registar documentalmente. Este art.º 15.º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, não pode ser interpretado como uma exigência de “prova diabólica”, sendo de aceitar a aparência documentada em como os terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 22 de março de 1868. Em relação à segunda questão, também se afigura que se impõe a resposta afirmativa, dado que há elementos documentais que corroboram suficientemente a reconstituição do historial relativo à situação dos bens. Basta atentar que o inventário de 1851 já relacionava a existência de uma morada de casas sitas no lugar [e, posterior, freguesia] da Silveira que constam de quatro casas grandes dentro destas dois quartos pequenos, uma daquelas serve de loja de mercearia e a outra de cozinha, são livres, partem do norte com rua, sul com logradouro, nascente com rocio, e poente com casas de HH do lugar da Silveira que os louvados avaliaram na quantia de cento e dez mil réis. Essa verba n.º 327 coube a CC, irmão de DD. Na Escritura de Partilha Amigável celebrada a 12 de Agosto de 1904 entre os herdeiros de DD, o prédio descrito na verba n.º 327 estava na posse do autor da herança (mas já não do CC) por troca entre os irmãos. É verdade que não há registo documental dessa permuta, mas a circunstância documentada do imóvel permanecer na titularidade da mesma família, embora noutro membro (irmão), permite razoavelmente admitir esse facto, sendo que, aliás, as permutas verbais de bens entre os familiares eram relativamente normais ou comuns na segunda metade do século XIX e até muito posteriormente. Ao DD sucedeu AA tendo sido declarado no processo de imposto sucessório a existência de um prédio na freguesia da Silveira: “Casas de habitação, consideradas casas de praia, para 4 moradores, com 6 divisões, confronta com a via pública (antigo artigo da freguesia de ... e hoje sob o artigo nº 278. Valor 18.000$00 escudos”. As “Casas de habitação, consideradas casas de praia, para 4 moradores, com 6 divisões, confronta com a via pública (antigo artigo da freguesia de ... e hoje sob o artigo nº 278. Valor 18.000$00 escudos” voltaram a ser partilhadas em 1936/1945 após o óbito de AA. Na escritura de partilha amigável dos bens que ficaram por óbito do casal AA e EE realizada em 1949, o referido artigo matricial nº 278 continuou a ser relacionado e partilhado como “Casa de habitação em Santa Cruz, freguesia da Silveira, que confina do sul com KK e dos mais lados com ruas” na proporção de uma quinta parte para cada um dos filhos herdeiros, incluindo DD, pai do A.. Na realidade, essa partilha de direitos acabou por gerar prédios distintos, incluindo o prédio descrito sob o nº 55809, que actualmente corresponde ao prédio melhor identificado na alínea b) do pedido. Por ser o único herdeiro do seu pai, o A., AA adquiriu, por morte do seu pai, DD, esse prédio urbano. Entretanto, na partilha realizada em 1949 coube a EE, solteira, uma quinta parte da verba n.º 45, o que acabou por originar o prédio descrito sob o nº .... Esse prédio corresponde ao da alínea a) do pedido e coube ao autor por escritura de partilha outorgada em 2016. O Ministério Público objecta que não se encontra correspondência documental com o prédio descrito em 1936 no ponto 11 dos factos provados: “Casas de habitação, consideradas casas de praia, para 4 moradores, com 6 divisões, confronta com a via pública (antigo artigo da freguesia de ... e hoje sob o artigo nº 278. Valor 18.000$00 escudos” e o prédio descrito na Escritura de Partilha Amigável celebrada a 12 de agosto de 1904. Sucede que a escritura de partilha amigável a 12 de Agosto de 1904 já referenciava umas casas com pátio e mais pertenças no lugar de Santa Cruz, freguesia de ... que partem de todos os lados com logradouro, sendo que no inventário de 1851 foram relacionadas as casas sitas no lugar [e, posterior, freguesia] da Silveira que constam de quatro casas grandes dentro destas dois quartos pequenos, uma daquelas serve de loja de mercearia e a outra de cozinha. Não é de supor que a descrição de uma casa como loja de mercearia se mantivesse eternamente, nomeadamente se, volvidas várias dezenas de anos, deixassem de lhe dar tal uso. Nem era exigível que as partes apresentassem outra indicação para prevenir eventuais dúvidas ou incertezas. É evidente que nos documentos datados de 1851, 1904 e 1936 constam descrições que não são exactamente iguais, mas não é de exigir tal “prova diabólica” no sentido de garantir que os proprietários descrevessem os seus bens imóveis sempre da mesma forma, dado que nem sequer existia uma convenção rigorosa sobre a forma de os descrever. Também há que saber se as sucessivas descrições indiciam elementos de categórica incompatibilidade. O Ministério Público igualmente objecta que as testemunhas inquiridas não têm conhecimento direto da troca da titularidade dos prédios entre os irmãos. O que é verdade. Porém, sufragando a doutrina e a jurisprudência acima indicada, também não é de retirar da letra ou do espírito da lei que seja exigível algo comparável a um rigoroso e documentado “trato sucessivo”, para mais sem um registo predial universal. Contudo, o inventário de 1851 já relacionava a existência de uma morada de casas sitas no lugar [e, posterior, freguesia] da Silveira que constam de quatro casas grandes dentro destas dois quartos pequenos, uma daquelas serve de loja de mercearia e a outra de cozinha, são livres, partem do norte com rua, sul com logradouro, nascente com rocio, e poente com casas de HH do lugar da Silveira. Nessa altura, já existia um prédio urbano objeto de propriedade particular. Não obstante as alterações e vicissitudes ocorridas ao longo de cerca de 175 anos, da documentação junta pelo autor resulta a credível aparência de que esse prédio se manteve na posse e foi transmitido no seio da mesma família. Uma vez que o réu Estado aceita que o prédio relacionado em 1851 era então objecto de propriedade particular, será de perguntar: é de supor que o direito de propriedade (privada) sobre o prédio subsiste, na forma de direito indiviso (!), na esfera dos herdeiros? Depois de múltiplos actos documentados de partilha, a família ter-se-á esquecido de partilhar as quatro casas grandes, dentro destas dois quartos pequenos, uma daquelas serve de loja de mercearia e a outra de cozinha, são livres, partem do norte com rua, sul com logradouro, nascente com rocio, e poente com casas de HH do lugar da Silveira, relacionadas em 1851? Não se afigura que esta versão consubstancie uma alternativa plausível sobre o que se terá passado ou que as variações da descrição dos prédios ao longo de 175 anos suscitem uma dúvida razoável sobre a demonstração dos factos. Por outro lado, o autor logrou provar documentalmente que o direito de propriedade existe e está registado em seu nome. Presume-se que o direito existe – art.º 7.º do Código do Registo Predial. E se os prédios do autor não são os que resultam do prédio referenciado em 1851 no inventário por óbito de BB, que prédios são estes afinal? Muito embora seja ao autor (e não ao réu Estado) que caiba alegar e demonstrar essa correspondência (o que este se propôs mediante a extensa documentação que apresentou), tal é uma questão que podemos criticamente colocar, dado que a lei civil desde 1966 também considera relevante a contraprova – art.º 346.º, do Código Civil. Seguramente que o réu Estado poderia muito facilmente demonstrar que o prédio referenciado em 1851 no inventário não é o prédio do autor ou, pelo menos, tornar tal facto duvidoso. A evolução da descrição do prédio ao longo de 175 anos não é o bastante para tornar duvidosa essa correspondência, dado que não se evidencia diferença alguma que possa categoricamente desassociar os prédios (um prédio pode confrontar com outro prédio de F e, volvido algum tempo, continua a confrontar com o mesmo prédio, mas que agora já pertence a G). Importa ainda considerar as circunstâncias do caso concreto: os prédios em causa não são imóveis rústicos com uma configuração incerta ou com duvidosas confrontações num sítio isolado e propício a engenhosas e imaginativas extensões/investidas/invasões do domínio público. São dois prédios urbanos com 25 e 59 m.2 (as áreas dos terrenos coincidem com as áreas de implantação), numa zona urbana consolidada (cfr. doc. 1 da petição inicial), situados a menos de 50 metros da linha de água do Mar. Tal circunstância também gera suficiente confiança para se ter como demonstrado que os prédios do autor correspondem actualmente às quatro casas grandes dentro destas dois quartos pequenos, uma daquelas serve de loja de mercearia e a outra de cozinha, são livres, partem do norte com rua, sul com logradouro, nascente com rocio, e poente com casas de HH do lugar da Silveira, que outrora foram relacionadas no inventário de 1851. A linha argumentativa sustentada pelo Ministério Público para impugnar os factos em causa pressupõe que, para obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, não basta a prova documental que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868. E que também terá que existir uma inequívoca prova documental – com rigorosa coincidência das descrições – das sucessivas transmissões do direito de propriedade ao longo de cerca de 175 anos. Não se reconhece tal exigência na letra ou no espírito da lei. Pelo contrário, a extensa e bastante completa prova documental apresentada pelo autor também é apreciada livremente e entende-se que evidencia suficientemente uma linha histórica entre o bem imóvel relacionado no inventário de 1951 como estando na posse do antepassado do autor e os dois prédios cujo reconhecimento é aqui peticionado, sendo que qualquer outra exigência se revela contrária à sã doutrina e melhor jurisprudência acima assinaladas. Assim, sopesando estas circunstâncias, entende-se que é de julgar improcedente a impugnação dos factos em causa (# 10.º, 12.º e 15.º) E, dado que o objecto do recurso assenta substancialmente na questão da factualidade julgada provada, importa julgar a apelação igualmente improcedente. Decisão: Pelo exposto, acordam em julgar improcedente a apelação e em confirmar a sentença. Sem custas, em virtude da isenção subjectiva do apelante – art.º 4.º, n.º 1, alínea a), do R.C.P.. Notifique. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Nuno Gonçalves António Santos Gabriela de Fátima Marques