040706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040706
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais voluntarias, Introdução em casa alheia, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001920
Nr Documento: SJ199007110407063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac4edaf045f805c5802568fc00394d59
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de direito (artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929), não podendo exercer censura sobre o entendimento das instancias no sentido de não ser indispensavel a audição do agente da Policia de Segurança Publica que tomara conta da ocorrencia.
