9240073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9240073
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Letra em branco, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018246
Nr Documento: RP199604189240073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0e59424c2745e6c8025686b0066d1e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9240073.DE
Sumário
I - Nos embargos de executado fundados em preenchimento abusivo da letra de câmbio que titula a execução, compete ao embargante o ónus da prova dos factos que revelam o abuso.