9341236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9341236
Acórdão
Descritores: Alimentos, Cônjuge culpado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014167
Nr Documento: RP199502239341236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08f25eb7044ec0ef8025686b0066a7cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9341236.D5
Sumário
I - Perante a actual redacção do artigo 1675 n.2 do Código Civil é ao cônjuge demandado que para se livrar de obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, incumbe o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante.