001605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001605
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010434
Nr Documento: SJ198707030016054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b547ffed9d469454802568fc0039df46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001605.D8
Sumário
O acesso a classe superior esteve sempre - na regulamentação antiga - dependente da permanencia por seis anos na categoria de T.M.A. - Tecnico de Manutenção de Aeronaves. Dada a redacção das clausulas ns. 16 e 18 do citado AE tera de concluir-se que os recorrentes para efeito de ascensão automatica a partir da sua entrada para a Re (regulamentação anterior a do ultimo AE, citado) entraram na categoria de especialistas apenas quando perfizeram tres anos de antiguidade, embora, para outros efeitos, tenham ingressado nessa classe merce de deliberação do Conselho de Gerencia da SATA, quando perfizeram dois anos.