9650060 - Tribunal da Relação do Porto

I - A rectificação de erros materiais, por omissão ou lapso manifesto, só pode ter lugar quando isso resulte da própria decisão ou dos termos que a precederam. II - O mapa de partilha, organizado nos termos do respectivo despacho e não reclamado, não pode ser objecto daquela rectificação, só podendo ser emendado em recurso interposto da sentença.