120/17.2T9PTS.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antero Luís
Processo: 120/17.2T9PTS.L1-9
Acórdão
Descritores: Nulidade, Gravação da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: João Abrunhosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6c8b85d8f988d3b80258438004d9bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2019:120.17.2T9PTS.L1.9.DE
Sumário
I-Não tendo sido invocada pelo recorrente a deficiente gravação da prova, nomeadamente da ofendida, mas verificando-se a mesma, ainda que a lei não comine expressamente esta nulidade como insanável, nem por isso a mesma pode deixar de ser de conhecimento oficioso, porquanto está em causa o exercício da plena jurisdição por este tribunal de recurso, o que, manifestamente, deve ser equiparado à falta do número de juízes que devem constituir o tribunal ou à violação das regras legais relativas a respectiva composição; II- Aqui não está em causa qualquer arguição da nulidade por parte dos sujeitos processuais, mas, antes, a impossibilidade de o tribunal de recurso cumprir a sua função, isto é, apreciar a questão que lhe foi colocada sobre a matéria de facto, tal como resulta dos artigos 412°, 428° e 431°, todos do Código de Processo Penal; III- Ora estando em causa o exercício das competências jurisdicionais/funcionais do próprio Tribunal, não pode o mesmo ficar limitado no exercício de tais competências constitucionais e legais, nem pode, por outro lado, o sujeito processual ser prejudicado por um erro que apenas ao Tribunal respeita. Esta mesma solução está consagrada expressamente no artigo 157º, nº 6 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo criminal por força já referido artigo 4º, ao estatuir que - "Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes";
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da 9 2 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório Na Comarca da Madeira, Juízo Local de Ponta do Sol, por sentença de 27 de Junho de 2018, constante de fls. 74 a 80, foi o arguido, AA, casado, agricultor, filho de BB e de CC, natural da freguesia do Monte, concelho do Funchal, onde nasceu em ………… 1964, e residente na …………….Concelho da Ponta do Sol, Condenado, nos seguintes termos: Condenar o arguido, AA, pela prática, em autoria material, de um crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154 º, n º 1 e 155 º, n º 1, alíneas a) e b) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão. Suspender a execução de tal pena de prisão pelo período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses. Não se conformando, o arguido AA interpôs recurso da referida decisão, com os fundamentos constantes da motivação de fls. 86 a 89, com as seguintes conclusões: (transcrição) O recorrente impugna a decisão proferida pelo tribunal a quo por não corresponder aos factos declarados em sede de julgamentos os constantes na decisão. A ofendida durante a sua inquirição apenas referiu que o arguido terá dito na data dos factos: ""para fora...para fora". Vide sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática, consignando-se que o seu início ocorreu na 3.° posição desde o n.° 00:00:01 e o seu termo pelas 00:12:23. Nunca tendo dito que o arguido disse-lhe "olha que vais levar", conforme resulta da prova provada da decisão. Pelo que existe erro na apreciação da prova. Não estando conforme com a prova produzida em sede de audiência de julgamento. A douta sentença recorrida violou, assim, entre outros normativos, o disposto nos artigos 30°, n°1, 154°, n°1, 155°, n°1, alínea a), todos do Código Penal e 127°, do Código de Processo Penal. Uma vez que a expressão verdadeiramente proferida pelo arguido a ofendida não preenche o tipo do crime de coação, previsto no art. 154° e 155.° do CP. Nestes termos, deve o recurso interposto ser julgado procedente por provado e, consequentemente, a douta sentença recorrida ser substituída por outra que absolva o arguido do crime de ameaça agravada por que foi condenado. TERMOS EM QUE E NOS MAIS DE DIREITO DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA E, EM CONSEQUÊNCIA, O RECORRENTE SER ABSOLVIDO DO CRIME DE COAÇÃO AGRAVADA EM QUE FOI CONDENADO. FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSARIA JUSTIÇA. (fim de transcrição) A Exma. Magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso nos termos constantes da motivação de fls. 100 a 112 dos autos, cujas conclusões aqui se dão por reproduzidas, manifestando-se pela improcedência. Neste tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta a fls. 131 emitiu o seu douto parecer concluindo pela anulação da decisão com repetição do depoimento da ofendida MM por o mesmo ser inaudível o acarreta a nulidade da decisão, nos termos do artigo 123 º do Código de Processo Penal. Cumprido o artigo 417 º n º 2 do Código de Processo Penal, não houve resposta. Efetuado o exame preliminar foi considerado não haver razões para a rejeição do recurso. Colhidos os vistos realizou-se a conferência. Cumpre decidir. II Fundamentação 1. É pacífica a jurisprudência do STJ 1 no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.2 Da leitura dessas conclusões o recorrente coloca a este Tribunal, o erro de julgamento do ponto 9 dos factos provados na sentença, no que respeita à expressão "olha que vais levar" e ao gesto com a foice com base nas suas próprias declarações e nas declarações da ofendida e ainda o erro notório na apreciação da prova. 1 Neste sentido e por todo, ac. do STJ de 20/09/2006 Proferido no Proc. Nº 06P2267. 2 Acórdão de fixação de jurisprudência n.° 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995. 2. Decidindo Para uma melhor do que está em causa e compreensão da questão colocada, vejamos quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e qual a fundamentação efectuada sobre essa factualidade assente. 2.1. O Tribunal a quo deu como provados, os seguintes factos: (transcrição) O arguido AA e a ofendida MM, nascida no dia ………. 1946, são vizinhos, uma vez que ambos possuem terrenos no Sítio da Fonte da Ana, na freguesia e concelho da Ponta do Sol, sendo que o terreno pertencente ao arguido está onerado com uma servidão de água de rega a favor do terreno da ofendida. De acordo com tal servidão, a ofendida poderá passar no terreno pertencente ao arguido para conduzir a água de rega, no dia de rega ou sempre que quiser regar. Por causa dessa relação de vizinhança, o arguido sabia que a ofendida gozava de idade avançada e que, por isso, era pessoa particularmente frágil e menos capaz de se defender e de oferecer resistência a ataques físicos ou verbais ou a qualquer forma de intimidação. No dia 31 de Julho de 2017, pelas 13.00 horas, a ofendida encontrava-se a regar o seu terreno, situado no local acima identificado. Enquanto regava, a ofendida apercebeu-se que a água deixara de correr na levada aí existente, tendo aquela pensado que a mesma estivesse obstruída. Nesse momento, a ofendida subiu a levada de água de rega para a desobstruir, tendo entrado num terreno pertencente ao arguido, que aí se encontrava. Acto contínuo, o arguido dirigiu-se à ofendida, munido de uma foice, e disse-lhe em voz alta e com uma entoação agressiva, "vai para fora", "vai para fora", "hoje não é dia de regar aqui", "o dia de rega aqui é na quarta e no domingo". F3 De seguida, o arguido aproximou-se ainda mais da ofendida, erguendo a mencionada foice. Quando já estava junto da ofendida, o arguido disse-lhe, num tom sério e agressivo, "olha que vais levar", ao mesmo tempo que fazia um gesto com a foice de que se munira através do qual lhe deu a entender que iria desferir um golpe na vítima com tal objecto, caso aquela não abandonasse o local. O comportamento do arguido, acima descrito, causou inquietação e receio à mesma de que o mesmo concretizasse o anúncio que efectuara, fazendo-a temer pela sua vida e integridade física e abalando as suas liberdades de decisão e de acção, bem como o seu sentimento de segurança. Por causa daquele temor e abalo, a ofendida saiu imediatamente do terreno pertencente ao arguido. O arguido decidiu actuar da forma acima descrita bem sabendo que, ao fazê-lo, estava a anunciar à ofendida que a mataria ou, pelo menos, a feriria de modo grave, e que tal comportamento era idóneo a causar-lhe o temor e o abalo descritos, desse modo constrangendo-a e determinando-a, contra a vontade dela, a sair do terreno de sua pertença, resultados que quis, com os quais se conformou e que alcançou. O arguido decidiu actuar do modo descrito bem sabendo que anunciava à ofendida que, se ela não fizesse o que ele pretendia, cometeria um crime de homicídio ou de ofensa à integridade física qualificada, ciente de que tais crimes merecem forte reprovação ético-social. O arguido decidiu actuar da forma descrita ciente de que agia contra uma pessoa de idade avançada, que conhecia por ser sua vizinha, e que por isso era particularmente frágil e menos capaz de se defender ou a oferecer resistência a ataque físico ou verbal ou a qualquer forma de intimidação. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida, e, ainda, assim, não se coibiu de a adoptar. O arguido não tem antecedentes criminais. (fim de transcrição) 2.2. Em sede de motivação da decisão da matéria de facto o tribunal considerou, o seguinte: (transcrição) A convicção do tribunal, resultou de uma análise crítica e global da prova produzida, considerando-se as declarações do arguido, os depoimentos das testemunhas e os documentos juntos aos autos. O arguido confirmou que, no dia e hora constantes da acusação, quando estava na sua fazenda, a ofendida apareceu, passando no meio da sua fazenda, o que não estava certo, uma vez que ela deve passar em caminho ao pé da levada, que até cimentou e melhorou, com a edificação de umas passadas. Como não era dia de regar, interpelou-a e disse-lhe que não podia estar ali ou por ali passar, por estar convencido que ela só poderia exercer o direito de passagem nos dias de rega. Porém, não a ameaçou. Depôs, com aparente sinceridade, sobre as suas condições pessoais e económicas. A testemunha MM, disse ser vizinha do arguido e estar de relações cortadas com ele. Narrou os factos tal como constavam da acusação fazendo-o de modo espontâneo e convicto, por forma a merecer a credibilidade do tribunal. As demais testemunhas de acusação, JJ e DD, respectivamente neto e filha da MM, afirmaram não ter estado presentes aquando dos factos, dizendo que estes lhes foram relatados pela avó e mãe (tal como constam da acusação) que tinha ficado assustada ("a tremer'; "muito assustada", "vinha a chorar", segundo o neto, que a viu imediatamente a seguir ao episódio, quando ela chegou a casa). As testemunhas de defesa, PP (mulher do arguido), II (sua vizinha) e RR (sua cunhada), abonaram o carácter do arguido. A convicção do tribunal fundou-se, ainda, na análise da transacção efectuada entre arguido e mulher e a Maria Lídia Pontes de Abreu, no âmbito da acção de processo comum n° 313/15.7T8PTS, de fls 41-2, bem como do certificado de registo criminal daquele. (fim de transcrição) 2.3 Vejamos se assiste razão ao recorrente. O recorrente suscita no seu recurso, ainda que não mencione exactamente qual é o número dos factos provados, o erro de julgamento com referência à expressão, "olha que vais levar", e ao gesto com a foice, matéria que, na sua opinião, não resulta provada, e, ao mesmo tempo, o erro notório na apreciação da prova. O recorrente para impugnar a matéria de facto em sede de erro de julgamento, tem de especificar os concretos pontos de facto que considera deficientemente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do artigo 412, n 2 s 1 e 3, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal e, em função da gravação da audiência, as especificações no caso da alíneas b) e c) do preceito, fazem-se por referência ao consignado na acta, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação, nos termos do n º 4 do mesmo preceito. No caso em apreço o recorrente limita o erro de julgamento ao depoimento da ofendida o qual identifica por referência ao respectivo registo áudio, transcrevendo apenas as expressões "para fora...para fora" e alegando que a mesma não proferiu a expressão "olha que vais levar". Ainda que esta forma de impugnação não cumpra totalmente o ónus de impugnação especificada exigido pelo preceito legal, tendo em conta o princípio do máximo aproveitamento, aflorado no artigo 193 º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4 º do Código de Processo Penal e também aflorado em matéria de nulidades no artigo 122 º, n º 3 do mesmo código, sempre se considera cumprido o ónus, e, por isso, se conhece do alegado erro de julgamento. Neste sentido, procedemos à audição do registo áudio referente ao depoimento da ofendida MM (Registo n º 20180613150117_1613837_2871398) o qual, como bem refere a Digna Procuradora Geral Adjunta no seu parecer, é quase totalmente imperceptível, não sendo possível aquilatar se a testemunha disse que o arguido proferiu ou não a expressão que consta do ponto 9 dos factos provados. Perante esta dificuldade na audição do registo áudio solicitámos à informática deste Tribunal para tentar melhorar a gravação, retirada do Citius, tarefa que se revelou infrutífera. Estamos assim em presença de uma deficiência parcial da gravação a qual se traduz, em termos práticos, numa ausência de documentação nessa parte, o que acarreta nulidade parcial do acto (artigo 363 º do Código de Processo Penal). Na interpretação do referido preceito legal, na redacção da Lei n º 59/98, de 25 de Agosto, o Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n º 5/2002, de 27 de Junho de 2002, fixou jurisprudência, nos seguintes termos: "A não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, contra o disposto no artigo 363º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123 º, do mesmo diploma legal, pelo que, uma vez sanada, o tribunal já dela não pode conhecer."3 Em 2014, já com a actual redacção do artigo 363 º do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça veio a fixar nova jurisprudência obrigatória, através do acórdão n° n.° 13/2014, de 3 de Julho de 2014, nos seguintes termos: "A nulidade prevista no artigo .363.° do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.° instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.° do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada."4 Como se pode ver deste último acórdão, o qual não pode deixar de ser entendido como revogando a jurisprudência do anterior, o Supremo Tribunal de Justiça considera que estamos em presença de uma nulidade sanável, a qual deve ser arguida no prazo de 10 dias a contar da sessão de audiência em que a mesma ocorreu, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, sob pena de se considerar sanada. Em ambos os acórdãos de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça o que estava em causa era a arguição da nulidade por um dos sujeitos processuais. No caso dos autos o que está em causa não é qualquer arguição da nulidade por parte dos sujeitos processuais, mas, antes, a impossibilidade de o tribunal de recurso cumprir a sua função, isto é, apreciar a questão que lhe foi colocada sobre a matéria de facto, tal como resulta dos artigos 412°, 428° e 431°, todos do Código de Processo Penal. Esta impossibilidade não pode estar limitada pela referida jurisprudência, porquanto a isso obstam, desde logo, os artigos 20° e 202° da Constituição da República Portuguesa e, de forma imperativa, o artigo 152° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi, artigo 4° do Código de Processo Penal. Sobre esta matéria e sem referência à referida jurisprudência obrigatória, este Tribunal da Relação, por acórdão de 19 de Junho de 2018, citado pela Digna Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, considerou que " (...) se trata de irregularidade susceptível de afectar o valor do acto e, por isso, reconduzível ao n º 2, do arte 123 º, do CPP, visto que a sua verificação é decisivamente prejudicial para os direitos dos sujeitos processuais e tem influência no exame e decisão da causa. - Com efeito, a deficiente gravação da prova constitui erro apenas imputável à actividade do tribunal, não sendo, por isso, defensável que as consequências de tal erro se possam transferir para os destinatários da decisão, mormente por inutilizar a apreciação do recurso quanto à matéria de facto."5 Tendemos a concordar com a solução encontrada no referido acórdão, no que respeita ao conhecimento oficioso da invalidade, mas já não no que respeita à consideração da mesma como uma mera irregularidade, atenta a classificação da referida invalidade como nulidade pelo artigo 363 º, do Código de Processo Penal. Na verdade, estando em causa o exercício das competências jurisdicionais/funcionais do próprio Tribunal, não pode o mesmo ficar limitado no exercício de tais competências constitucionais e legais, nem pode, por outro lado, o sujeito processual ser prejudicado por um erro que apenas ao Tribunal respeita. Esta mesma solução está consagrada expressamente no artigo 157 º, n º 6 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo criminal por força já referido artigo 4 º, ao estatuir que - "Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes". Vinício Ribeiro em situações como a dos autos considera no comentário ao artigo 363 º do Código de Processo Penal, na anterior redacção, a gravação deficiente " ineficaz para os fins a que se destina — nos quais hoje, é pacificamente incluído o de habilitar o tribunal de recurso a sindicar a matéria de facto provada — se deve ter tal gravação como inexistente. (...).6,7 Nas situações como a dos autos, quer a gravação seja considerada inexistente, por referência aos fins a que se destina, quer seja uma nulidade ou mesmo uma mera irregularidade do n º 2 do artigo 123 º do Código de Processo Penal, a mesma não pode deixar de ser considerada como afectando a validade do acto em que se verificou, tornando-o inválido e deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. O conhecimento oficioso da nulidade tem na base os mesmos pressupostos do n º 2 do artigo 123 º e da alínea a) do artigo 119 º do Código de Processo Penal. Ainda que a lei não comine expressamente esta nulidade como insanável, nem por isso a mesma pode deixar de ser de conhecimento oficioso, porquanto está em causa o exercício da plena jurisdição por este tribunal de recurso, o que, manifestamente, deve ser equiparado à falta do número de juízes que devem constituir o tribunal ou à violação das regras legais relativas a respectiva composição. A nulidade parcial torna inválido o acto em que se verificou, o que no caso dos autos é apenas o depoimento da referida ofendida, devendo, por isso, ser repetido o referido depoimento inaudível, através da reabertura da audiência de discussão e julgamento, seguindo-se os demais termos até final com a prolação de nova sentença. Poderia equacionar-se, numa leitura mais apressada, estarmos em presença de uma situação de reenvio para novo julgamento, nos termos do artigo 426 º do Código de Processo Penal. Não é o caso. O reenvio para novo julgamento reporta-se às situações decorrentes dos vícios do artigo 410 º, n º 2 e apenas tem lugar quando não for possível ao tribunal de recurso decidir a causa, mesmo com a renovação da prova (artigo 430 º todos do Código de Processo Penal). Em suma, estamos em presença de uma nulidade, de conhecimento oficioso, que determina a ineficácia/invalidade do acto em que foi cometida e, nessa medida, impõe a repetição da sessão de audiência para inquirição da ofendida MM, seguindo-se os demais termos até final (artigo 122 º, n º 1 e 2 º do Código de Processo Penal). A repetição do acto deverá ser efectuada pelo mesmo Meritíssimo Juiz ou, não sendo possível, determina-se, desde já, a repetição do julgamento estendendo-se, neste caso, os efeitos da nulidade à totalidade da audiência de discussão e julgamento. Assim, sem mais considerandos, por desnecessários, ainda que com diferentes fundamentos, procede o recurso, ficando, contudo, prejudicadas as questões de fundo constantes do mesmo. III Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 º Secção Criminal da Relação de Lisboa em: Declarar verificada a nulidade da deficiente gravação da audiência, no que respeita ao depoimento da ofendida Maria Lídia de Pontes de Abreu e determinar a ineficácia/invalidade do mesmo; Determinar a repetição do acto inválido com reabertura da audiência de discussão e julgamento e repetição da inquirição da ofendida Maria Lídia de Pontes de Abreu, seguindo-se os demais termos até final; A repetição do acto inválido deverá ser efectuada pelo mesmo Meritíssimo Juiz e, não sendo possível, determina-se desde já a repetição do julgamento na totalidade; Ficam prejudicadas as questões suscitadas pelo recorrente no que respeita à decisão recorrida. Sem custas por não serem devidas. Notifique nos termos legais. (o presente acórdão, integrado por doze páginas, foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário e integralmente revisto por si e pelo Exmo. Juiz Desembargador Adjunto — artigo 94.g, n.2 2 do Código de Processo Penal). Lisboa, 11 de Julho de 2019. Antero Luís João Abrunhosa 1 Neste sentido e por todo, ac. do STJ de 20/09/2006 Proferido no Proc. Nº 06P2267. 2 Acórdão de fixação de jurisprudência n.° 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR/I 28/12/1995. 3 Publicado no Diário da República, 1@ Série, n2 163, de 17 de Julho de 2002 4 Publicado no Diário da República, 1.@ Série, n.° 183, de 23 de Setembro de 2014. 5 Processo n° 229/17.2PCLRS.L1-5, in www.dgsi.pt 6 Código de Processo Penal, Notas e Comentários, 2 6 Edição, Coimbra Editora 2011, pág. 1029. 7 Neste mesmo sentido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.10.2007, Proc.° n2 3986/07, in www.dgsi.pt