0661/11 - Supremo Tribunal Administrativo

I- De acordo com o disposto no artº 277º, nºs 1 e 2 do CPPT, a reclamação será apresentada no órgão da execução fiscal no prazo de 10 dias após a notificação da decisão.

II- Se, no último dia de prazo, os Serviços de Finanças se encontravam encerrados, por motivo das intempéries ocorridas na RAM, é tempestiva a apresentação da reclamação ocorrida no 1º dia útil após a reabertura daqueles serviços

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A…, com os demais sinais nos autos, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF do Funchal que julgou procedente a excepção da caducidade do direito de acção, julgando intempestiva a reclamação da decisão do órgão da execução fiscal que indeferiu o seu pedido de declaração de nulidade da citação no processo de execução fiscal contra si instaurado, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui:

1ª - O n° 2 do artigo 277.° CPPT estabelece que a apresentação da reclamação é feita no órgão de execução fiscal;

2ª - A referida apresentação, nos termos do artigo 26° do CPPT, é feita em suporte de papel, contra a entrega de recibo;

3ª - A entrega da reclamação, a 01.03.2010, após o termo do prazo que ocorria 22.02.2010, foi motivada por caso fortuito e de força maior, tendo determinado o encerramento do Serviço de Finanças Funchal-2;

4ª - O envio por correio de documentos, nos termos do artigo 26.° do CPTT, é uma faculdade, e não uma obrigação;

5ª - O CPTT não contempla a entrega de documentos ou articulados, por fax ou mau;

6ª - O despacho n° 3833/2010, de 25.02, do Ministro do Estado e das Finanças, prorrogou os prazo para cumprimento de obrigações fiscais, cujo termo ocorria entre 22.02 e 04.03, abrangendo as obrigações processuais tributárias a serem cumpridas nos serviços da administração tributária, porquanto:

a) A finalidade subjacente à medida verifica-se igualmente no que respeita a estas obrigações;

b) O processo de execução fiscal, não obstante a natureza judicial conferida pelo artigo 103.° da LGT, ter especificidades próprias, nomeadamente ser a administração tributária que pratica os actos processuais;

7ª - A existência de justo impedimento, nos termos do artigo 146.° do CPC, para apresentação da reclamação, o qual, mediante os factos notórios invocados pela ora recorrente na resposta à contestação devia ter sido conhecida pelo tribunal a quo, oficiosamente;

8ª - A inexistência de qualquer negligência, culpa ou facto censurável da parte, no que respeita à apresentação da reclamação após o prazo de 10 dias fixado no artigo 277.° do CPPT;

9ª - Com a decisão recorrida foram violadas as normas constantes dos artigos 26.° e n° 2 do artigo 277.° do CPTT, e 146.° do CPC.

10ª - A decisão ora recorrida viola igualmente o princípio constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional consagrado no artigo 20.° da CRP.

Termos em que deve o presente recurso proceder, por provado, ordenando-se o prosseguimento dos autos, como é de inteira justiça.

2. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 242, no qual se pronuncia pela procedência do recurso.

3. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos:

A) Em 20 de Abril de 2001 B… e A… apresentaram no Serviço de Finanças do Funchal 2 a declaração 3 de IRS referente ao ano de 2000, com os anexos B, F e H, donde resultou imposto pagar de €15.651,74 (fls. 63 a 70, dos autos);

B) Em 26 de Julho de 2001 foi realizada a liquidação nº 5112414664, no valor de 3.137.89300, com prazo de pagamento voluntário em 12-09-2001 (fls. 71, dos autos); Em 23 de Agosto de 2001 B… e A… apresentaram no Serviço de Finanças Funchal 2 declaração de substituição de IRS referente ao ano de 2000 (fls. 72 a 81, dos autos);

C) As declarações apresentadas foram assinadas também pela reclamante (63 a 81, dos autos); O imposto de IRS de 2000 não foi pago no prazo de pagamento voluntário e foi extraída a certidão de dívida de fls 82, dos autos com base na qual foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3450200101037790 (fls. 82, dos autos);

D) Foi enviada citação a B… que foi assinada pela ora reclamante em 11-01-2002 (fls 83 a 86, dos autos);

E) Em 28 de Abril de 2002 B… faleceu (facto aceite);

F) Depois do falecimento de B… foram feitos pagamentos por conta (fls. 90, dos autos);

G) Em 21 de Dezembro de 2009 foi notificada da penhora da sua pensão (fls. 38, dos autos);

H) Em 2 de Fevereiro de 2010 a ora reclamante apresentou requerimento junto do Chefe do Serviço de Finanças a requerer a nulidade do processo de execução fiscal n° 3450200101037790, com fundamento na falta de citação (fls. 41 a 43, dos autos);

I) Em 8 de Fevereiro de 2010 foi proferido despacho de indeferimento, junto a fls. 59 a 62, dos autos, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;

J) O despacho referido no ponto anterior foi notificado à reclamante em 10 de Fevereiro de 2010 (fls. 59 a 62, dos autos e aceite pela reclamante);

K) Entre 22 a 26 de Fevereiro de 2010 o Serviço de Finanças Funchal 2 encontrava-se encerrado por motivos relacionados com a intempérie que assolou a Madeira (fls. 168, dos autos);

L) Em 1 de Março de 2010 deu entrada a reclamação (carimbo aposto no rosto de fls. 3, dos autos);

M) Desde 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 a administração fiscal procedeu a compensações em execução da penhora da pensão da reclamante e por conta da dívida em cobrança na execução fiscal (fls. 148 a 154 e 75 a 196, dos autos).

4. Cumpre decidir.

A questão a conhecer no presente recurso é a de saber se, entregue a reclamação de decisão do órgão da execução fiscal para além do prazo previsto no nº 2 do artº 277º do CPPT, em virtude de, no último dia do prazo, o serviço de finanças se encontrar encerrado, tal reclamação é ou não tempestiva.

4.1. A situação de facto que os autos nos oferece é a seguinte:

Em 2 de Fevereiro de 2010 a ora reclamante apresentou requerimento junto do órgão da execução fiscal invocando a nulidade do processo de execução fiscal n° 3450200101037790, com fundamento na falta de citação.

Em 8 de Fevereiro de 2010 foi proferido despacho de indeferimento, o qual foi notificado à reclamante em 10 de Fevereiro de 2010.

Entre 22 e 26 de Fevereiro de 2010 o Serviço de Finanças Funchal 2 encontrava-se encerrado por motivos relacionados com a intempérie que assolou a Madeira.

Em 1 de Março de 2010 deu entrada a reclamação.

4.2. De acordo com o disposto no artº 277º, nºs 1 e 2 do CPPT, a reclamação será apresentada no órgão da execução fiscal no prazo de 10 dias após a notificação da decisão.

Sendo assim, o último dia de prazo seria o dia 20 de Fevereiro de 2010, mas, sendo este dia sábado, o prazo transferiu-se para o dia 22 seguinte (artº 144º, nº 2 do CPC).

Entre 22 e 26 de Fevereiro, o Serviço de Finanças onde devia ser entregue a petição de reclamação, esteve encerrado, conforme se referiu, devido às intempéries que na altura assolaram a RAM.

O primeiro dia útil seguinte foi o dia 1 de Março, data em que foi entregue a reclamação.

Parece, portanto, que está verificado o justo impedimento para apresentação da reclamação até ao dia 22 de Fevereiro.

É certo que os actos processuais, de acordo com o artº 150º, nºs 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicável em processo judicial tributário, podem ser apresentados a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, ou por uma das seguintes formas:

a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva entrega;

b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal;

c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da expedição.

Porém, não impondo a lei o uso de qualquer forma, no caso concreto, a entrega da petição de reclamação em papel no Serviço de Finanças era legalmente admissível. E tendo sido feita essa entrega no 1º dia possível após o termo do prazo legal (data em que tal entrega não foi possível por estarem encerrados os respectivos Serviços), tem de considerar-se tempestiva tal apresentação.

Pelo que ficou dito, o recurso procede.

5. Nestes termos e pelo exposto concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que, nada mais obstando, os autos prossigam.

Sem custas.

Lisboa, 13 de Julho de 2011. – Valente Torrão (relator) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.