2685/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2685/99
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Contribuição autárquica, Sujeição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3d6666eb01b4dc1880256a48004b94bf
Sumário
A contribuição autárquica surgiu com a feição de um imposto novo face à contribuição predial, que incide sobre o valor patrimonial dos prédios, não obstante os prédios continuarem a ser avaliados de acordo com as regras do Código da Contribuição Predial, enquanto não entrar em vigor o Código das Avaliações; O conceito de prédio para efeitos da incidência do imposto é mais vasto que face ao Código Civil, abrangendo os móveis por natureza, quando afectos a fins não transitórios; Uma roullote/caravana instalada num parque de campismo durante mais de dez anos, sempre no mesmo local e sempre destinada ao mesmo fim - de habitação durante o Verão para o gozo do período de férias do seu proprietário - não se pode considerar afecta a um fim transitório, preenchendo todos os requisitos de sujeição a contribuição autárquica.