0001531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0001531
Acórdão
Descritores: Contrato, Negociações preliminares, Boa-fé, Responsabilidade extra contratual, Culpa in contrahendo, Responsabilidade contratual, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026886
Nr Documento: RL199611190001531
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG277.
MOTA PINTO IN CESSAO DA POSIÇÃO CONTRATUAL.
MARIO BRITO IN CODIGO CIVIL ANOTADO PAG265.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aad8d6d58c3d2ff68025688e005b0ff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001531.2A
Sumário
I. Deve considerar-se como responsabilidade contratual a violação de deveres impostos pela boa fé em consequência da constituição de uma relação jurídica derivada de entrada em negociações contratuais. II. Assim incumbe ao devedor a prova da falta de culpa pela verificação de danos resultantes do incumprimento de negociações preliminares tendentes à celebração de um contrato.