069392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069392
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021478
Nr Documento: SJ198107060693921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c6838f78319debf802568fc003acb23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069392.5F
Sumário
O âmbito do recurso nas acções de indemnização pode ser validamente limitado a certos danos, sem prejuízo do valor dos danos definitivamente fixados em relação aos outros danos e com respeito pelo princípio consignado no n. 1 do artigo 661 do Código do Processo Civil.