019644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 019644
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Herdeiro, Partilha, Herança indivisa
Recorrente: Sequeira , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00052187
Nr Documento: SA119990922019644
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e47600edff211a4802568fc003a0825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019644.24
Sumário
Enquanto não houver partilha da herança, não pode ser chamado à execução, para pagar toda a dívida, o sucessor do devedor, cuja responsabilidade, por essa razão, não está, ainda, determinada. Nessa circunstância, deve ser citado o cabeça de casal para pagar toda a dívida, sob pena de penhora em bens da herança. Não estando apurado se já houve partilha, ou não, não deve rejeitar-se liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida pelo sucessor citado para a execução, na qual alega que a partilha ainda não teve lugar.