028576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028576
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Culpa, Reboque de veículo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Petroltecnica-soc de Equipamentos Petroliferos Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033405
Nr Documento: SA119910409028576
Data de Entrada: 10/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14d9766bfb4a336d802568fc0038c701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028576.55
Sumário
Estruturado o pedido de indemnização contra o Estado com base na culpa dos agentes da PSP que procederam ao reboque de veículo ilegalmente estacionado na via pública e no qual se produziram danos durante o trajecto, não pode julgar-se verificado aquele requisito da responsabilidade civil extracontratual por deficiente organização ou funcionamento do serviço. Mas, considerando as circunstâncias em que esse serviço intervem (em situações de estacionamento ilegal que, constituindo "evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito", demandam uma intervenção eficaz e pronta na prossecução do interesse público), nem seria exigível que ele dispusesse de outros meios, para além dos que podem assegurar a remoção da generalidade dos veículos, correndo pelos proprietários dos veículos de "especiais características", que se colocaram em estacionamento ilegal, o risco de danos ocasionados pela conjugação de um transporte em condições normais com o facto da viatura dispor dessas características especiais. Ainda que se considerasse exigível que a remoção de viatura com características especiais se fizesse de modo diverso do utilizado para o reboque da generalidade dos veículos, incumbia ao lesado demonstrar que os agentes da PSP dispunham de meios para agirem de forma a evitar os danos. Não se tendo produzido tal prova e não se podendo presumir que o serviço se organizava de molde a disponibilizar esses meios, falece, necessáriamente, o pedido de indemnização por se não verificar a culpa do lesante.