074164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 074164
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Mandato sem representação, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012317
Nr Documento: SJ198704230741641
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE NOÇ 1979 PAG146. V SERRA RLJ ANO103 PAG516 ANO111 PAG246. P LIMA A VARELA CCIV VII 2ED PAG655.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/968d9cc74463dfa9802568fc003a108cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074164.D6
Sumário
Ha reconvenção quando o reu formula contra o autor qualquer pedido que não seja uma consequencia da sua defesa, nada acrescentando a esta ultima, isto e, quando deduz um pedido substancial e não apenas formal, havendo um cruzamento de acções, devendo a reconvenção ser deduzida discriminadamente na contestação, declarando-se o valor da mesma. Se não for possivel perceber qual o pedido reconvencional e sua causa de pedir, a contestação e inepta, nessa parte - artigo 193, n. 2, alinea a) do Codigo de Processo Civil; havendo confusão entre a reconvenção e a defesa, embora sejam perceptiveis o pedido e a causa de pedir, então aplica-se o artigo 201, deste Codigo, verificando-se uma nulidade processual, mas irrelevante por não influir no exame da decisão da causa. Face a estes principios, os Reus não deduziram, na contestação, qualquer reconvenção, pois no seu articulado afastam a sua dedução, onde ate dizem: "Não e meio reconvencional o adequado para os Reus fazerem valer os seus direitos a que não renunciam, indo imediatamente propor acção propria." Tendo o Reu alegado acordo com socio da Autora, na compra em comum do predio em questão, por interposição real da Autora, que agiu no seu interesse e como mandataria sem representação do Reu marido, ficando, assim, com a obrigação de transferir para o mandante o direito para ele assim adquirido, nos precisos termos do artigo 1181 do Codigo Civil, o cumprimento dessa obrigação, porem, so em acção de caracter pessoal, e não real, movida a Autora (interposta mandataria) pelo mandante podera ser obtido, sendo condenado a insucesso o pedido reconvencional do reconhecimento do direito de propriedade a metade indivisa do predio em questão e, dai, a desnecessidade de, neste processo, se fazer prova dos factos pelos Reus alegados. Não tendo os Reus no recurso de revista arguido a nulidade da omissão de pronuncia, o Supremo não pode conhecer dela, por não ser de conhecimento oficioso.