316/26.6PDPRT.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
Processo: 316/26.6PDPRT.P1.S1
Acórdão
Descritores: Mandado de detenção europeu, Cumprimento de pena, Cidadania portuguesa, Prisão preventiva, Recusa facultativa de execução, Princípio do reconhecimento mútuo, Princípio da dupla incriminação, Vida pessoal e familiar, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Extradição, Mandado de detenção europeu, Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acf9162d275d655280258eb400314a90
Sumário
Para se afirmar a verificação de quadro de recusa facultativa de entrega enquadrável na alínea g) do nº 1 do artigo 12º do RJMDE, míster é a verificação cumulativa das exigências expressas nos nº 3 e 4 do citado dispositivo legal e, bem assim, nos artigos 1º, 2º, nºs 1, alínea d) e 2, alínea j), 17º, nº 1, alínea i), § iii, e 26º da Lei nº 158/2015, de 17 de setembro.
Texto
Processo nº 316/26.6PDPRT.P1.S1 Mandado de Detenção Europeu Acordam em Conferência na 3ª Secção (criminal) do Supremo Tribunal de Justiça Relatório Nos presentes autos o Digno Mº Pº junto do Tribunal da Comarca do Porto - Tribunal de Turno, e na sequência de detenção efetuada pela Polícia de Segurança Pública, em 4 de setembro de 2026, a coberto de mandado de detenção europeu, emitido pelas autoridades judiciárias do Reino de Espanha, procedeu à apresentação do expediente ao Juiz de Turno, relativo a AA - melhor identificado nos autos -, para efeitos de (…) validação da detenção efetuada pelas autoridades policiais (…) e aplicação de medida de coacção prisão preventiva e a apresentação do expediente (…), em momento posterior (…), no Tribunal da Relação do Porto (…). Realizado o interrogatório do detido, em 5 de setembro de 2026, o Tribunal de Turno da Comarca do Porto, determinou ao abrigo do plasmado no 19º, nº 2 da Lei 65/2003, de 23 de agosto (Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu – RJMDE), que AA ficasse sujeito à (…) medida de coação de prisão preventiva, pelo menos até à legalmente imposta audição pelo Tribunal da Relação do Port. O MDE em causa, foi cumprido com vista à futura entrega do atrás identificado, às autoridades judiciárias do Reino de Espanha, para efeitos de cumprimento de remanescente da pena de 3 anos, 6 meses 1 dia de prisão em que foi condenado, por sentença de 26 de janeiro de 2024, no âmbito de processo que correu termos no Tribunal de Vigo – Serviço Comum de Execução da Área Penal – pela prática, como autor material, de crime de roubo com violência, previsto e punível pelo artigo 242.1 e 3 e de um delito leve de lesões, previsto e punível pelo artigo 147.2, ambos do Código Penal Espanhol. A autoridade judiciária de emissão inclui o primeiro dos crimes em referência na lista de infrações previstas no artigo 2º, nº 2, alínea s) do RJMDE – roubo organizado ou à mão armada -, o que dispensa o controlo da dupla incriminação, sendo que à luz do ordenamento jurídico penal português, tal ilícito mostra-se p. e p. pelos artigos 210°, nºs 1 e 2, alínea b), 203º e 204º, nº 2, alínea f), todos do CPenal – crime de roubo – a que cabe pena de 3 a 15 anos de prisão. O Digno Mº Pº junto do Venerando Tribunal da Relação do Porto, no seguimento do apontado em 2., suportado no disposto nos artigos 7º, 17º e 18º do RJMDE, promoveu a Audição do detido neste Tribunal, sendo que na sequência de despacho proferido nos autos em 7 de setembro de 2026 o Requerido Recorrente foi ouvido a 9 de setembro de 2026, nos termos do artigo 18º do RJMDE, tendo aquele, então, declarado opor-se à execução do MDE e não renunciar à regra da especialidade, sendo que igualmente peticionou prazo para deduzir oposição, a coberto do plasmado no artigo 21º do complexo legal que se vem referindo. Por requerimento de 9 de setembro de 2026, o Requerido Recorrente apresentou a sua oposição onde vem essencialmente defender verificar-se a causa de recusa facultativa constante da alínea g), do nº1 do artigo 12º do RJMDE, devendo o Estado Português comprometer-se a executar, em Portugal, a pena que lhe foi imposta pelas autoridades do Reino de Espanha. O Digno Mº Pº junto do Venerando Tribunal da Relação do Porto, respondendo, vem opinar que não se mostram reunidos os pressupostos para acalento da pretensão do Requerido Recorrente. Em 30 de setembro de 2026, o Venerando Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão proferido, decidiu: (transcrição) (…) defere-se o cumprimento do Mandado de Detenção Europeu em apreço, emitido pelo Juiz do Tribunal de Vigo, Serviço Comum de Execução da Área Penal, relativo a AA, e passando-se, após trânsito, os devidos mandados de entrega, devendo esta última ter lugar no mais curto prazo possível (artigo 29º da Lei no 65/2003, de 23 de agosto). Inconformado com este decidido vem o Requerido recorrer para este Alto Tribunal, formulando, a final, as seguintes conclusões: transcrição) Pelo Juíz do Tribunal de Vigo, Serviço Comum de Execução da Área Penal de Vigo, foi emitido, em 08 de agosto de 2026, mandado de detenção europeu (doravante designado pelo acrónimo “MDE” emitido em 02 de setembro de 2026, relativo ao aqui Requerido. Este mandado de detenção europeu tem por fundamento a condenação, por sentença de 26 de janeiro de 2024, do Requerido, numa pena de prisão de 3 anos, 6 meses e um dia de prisão, pela prática do crime de roubo com violência e delito leve de lesões, previsto e punido, pelos artigos 242º, números 1. e 3. e 147º, número 2., do Código Penal Espanhol. Nos termos do disposto no artigo 412º, número 1., do Código de Processo Penal, o âmbito do Recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da respetiva motivação. No circunstancialismo deste caso, O Requerido foi condenado pela prática de fatos ocorridos em 30 de agosto de 2023 discriminados no formulário A, ainda em inglês cuja cópia se juntou e para o qual se remete, dando-se aqui reproduzidos para os devidos efeitos legais. Ao pedido de execução de mandado de detenção europeu é aplicável a Lei nº 65/2003, de 23 de agosto, que aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro nº 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, na redação introduzida pelas Leis nº 35/2015, de 04 de maio e 115/2009, de 12 de setembro. Os fatos pelos quais é pedida a detenção e entrega do Requerido constituem, igualmente, infrações puníveis pela Lei Portuguesa, nomeadamente como crime de roubo, previsto e punido, pelo artigo 210º, número 1., do Código Penal, puníveis com pena de prisão, igualmente contemplado no artigo 2º, número 2., alínea s), da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto. Não obstante a presença dos quesitos formais e substanciais para admissão do cumprimento do MDE ora em apreço, AA não tem ligação estável com o Estado de Execução do MDE, com Espanha, nos termos da alínea g), do artigo 12º, da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto. Tendo sido invocado o princípio da especialidade, pretende cumprir o remanescente da pena que lhe foi decretada no processo Identificador 1, que se cifra em dez meses, em Portugal, país que integra os conceitos de permanência e residência. Neste âmbito, invoca todos os princípios da ordem pública do Estado Português face à ausência de prova cumprimento dos direitos de defesa concedidos ao Requerido pelo Estado Espanhol e, segundo refere o próprio Requerido do tratamento discriminatório e indignificante a que foi submetido pelo sistema prisional Espanhol. A alínea g) do nº 1 do artigo 12º, da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto (retomando o artigo 4º, par. 6 da Decisão-Quadro nº 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, na redação introduzida pelas Leis nº 35/2015, de 04 de maio e 115/2009, de 12 de setembro) habilita as autoridades nacionais a recusarem a execução do mandado quando, e passo a citar, “a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa». A reserva de soberania que está implícita na norma e na faculdade compromissória que prevê e que a justifica, apenas se compreende pela ligação subjetiva e relacional entre a pessoa procurada e o Estado da execução. A decisão é, assim, deixada inteiramente ao critério do Estado da execução, que satisfará as suas vinculações europeias, executando a pena aplicada a um seu nacional ou a pessoa que tenha residência nesse Estado, em lugar de dar execução ao mandado entregando a pessoa procurada ao Estado da emissão para execução da pena nesse Estado. Nesta perspetiva, pode haver maior eficácia das finalidades das penas se forem executadas no país da nacionalidade ou da residência; a ligação do nacional ao seu país, a residência e as condições da sua vida inteiramente adstritas à sociedade nacional serão índices de que é esta a sociedade em que deve (e pode) ser reintegrado, aconselhando o cumprimento da pena em instituições nacionais. O Requerido, em declarações, enunciou de forma entusiástica a relação próxima que mantém com a sua próxima com a família, pais, irmãos, avó, residentes no Largo 1, Localização 2, no Marco de Canaveses. Como sabemos, a decisão de recusa da execução constitui faculdade do Estado da execução, o estabelecimento de critérios não releva da natureza dos compromissos, mas do espaço de livre decisão interna em função da reserva de soberania implicada na referida causa de recusa facultativa de execução, pelo que não estando diretamente fixados, tais critérios, internos, hão-de ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades da execução da pena. Uma primeira projeção sistemática poderá encontrar-se no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal e na afirmação da reintegração do agente na sociedade como uma das finalidades das penas. Nesta perspetiva, pode haver maior eficácia das finalidades das penas se forem executadas no país da nacionalidade ou da residência; a ligação do nacional ao seu país, a residência e as condições da sua vida inteiramente adstritas à sociedade nacional serão índices de que é esta a sociedade em que deve (e pode) ser reintegrado, aconselhando o cumprimento da pena em instituições nacionais. Em suma, na interpretação do citado artigo 12.º, alínea g), deve existir recusa do Estado da execução, quando estejam em causa nacionais, residentes ou pessoas que se encontrem no território nacional, em primeiro lugar por razões ligadas às próprias finalidades das penas, de que a reinserção social é objetivo fundamental e impostergável, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, sendo evidentemente mais adequada a reintegração do condenado operada através do sistema de execução da pena ou da medida de segurança do próprio país onde reside ou de que é nacional, ou onde se encontre temporariamente, e mais benéfica e menos penosa para o mesmo condenado, tendo em vista o seu enraizamento social, familiar e nacional. Neste conspecto, o Estado Português, em abono das declarações do Requerido, - que este Venerando Tribunal valorará, certamente - deverá certificar-se que ao mesmo são concedidas pelas Autoridades Espanholas condições dignas de cumprimento da pena e oportunidades de formação e trabalho na área profissional que o mesmo eleja. O Recorrente teve oportunidade de requerer ao Tribunal “a quo” a recusa da execução nos termos da alínea g) do n.º 1, do artigo 12º, da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto e o reconhecimento e confirmação da sentença prolatada no processo Identificador 1, do Servicio Comum de Ejecucion de Vigo, sendo o remanescente da pena executado em Portugal. Daí que se entenda, com o Devido Respeito, que o Princípio da Soberania não foi observado em face da constatação do rumo diverso tomado pela decisão ora em recurso. Por tudo quanto antecede, perante o cumprimento das finalidades do processo de forma a salvaguardar a situação jurídico-processual do Recorrente nos processos Identificador 1, do Servicio Comum de Ejecucion de Vigo, no processo nº 610/20.0PJPRT, que corre trâmites no Juízo Local Criminal do Porto, Juíz 6 e, por fim, no processo nº 669/21.2PRPRT, que corre trâmites no Juízo Local Criminal do Porto, Juíz 3, negando o cumprimento dos termos do Mandado de Detenção Europeu, nos termos da alínea g), do número 1., do artigo 12º, da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto, serão acautelados os pressupostos enumerados no artigos 60º e 61º, do Código de Processo Penal, conjugado com o artigo 32º, número 2., o artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa, normas estas que se consideram violadas. Nos termos consignados na alínea a), do artigo 412º, do Código de Processo Penal, o Douto Acórdão recorrido viola o preceituado nos artigos 12º, número 1., alínea g), da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto, os artigos 60º e 61º, do Código de Processo Penal, conjugado com o artigo 32º, número 2., o artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa, só assim sendo adequadamente asseguradas as garantias de defesa do Recorrente, em particular o Direito ao Direito e Tutela Jurisdicional Efetiva (dando cumprimento ao inciso no artigo 412º, número 2., alínea b), do Código de Processo Penal), devendo ser determinada a revogação do Acórdão sob a referência 21059207 por outro que decida pelo deferimento do pedido de recusa deduzido na Oposição nos termos da alínea g) do n.º 1, do artigo 12º, da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto, sendo reconhecida e confirmada a sentença prolatada no processo Identificador 1, do Servicio Comum de Ejecucion de Vigo,e o remanescente da pena executado em Portugal ( dando cumprimento ao inciso na alínea c), do número 2., do artigo 412º, do Código de Processo Penal). O Digno Mº Pº junto do Venerando Tribunal da Relação do Porto, respondendo, sem que apresentasse quaisquer conclusões, vem opinar (…) o Acórdão em crise mostra-se bem fundamentado, de facto e de direito, cumprindo integralmente o exame critico que a lei impõe, fez correcta interpretação e aplicação do direito, não enfermando de qualquer vicio ou nulidade, não tendo sido violadas as normas invocadas pelo requerido, ou quaisquer outras que cumpra apreciar ou principio geral, e mantendo dessa forma a posição assumida processualmente, pelo que deve ser este Acórdão integralmente mantido, improcedendo totalmente a pretensão do requerido. Os autos foram aos vistos e à conferência, obedecendo ao disposto no artigo 25º nº 2 do RJMDE. Fundamentação Questões a decidir Face ao disposto no artigo 412º do CPPenal, considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19 de outubro de 1995, bem como a doutrina dominante, o objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo da ponderação de questões de conhecimento oficioso que possam emergir. Posto isto, e vistas as conclusões do instrumento recursivo trazido pelo Requerido Recorrente, importa apurar da verificação da causa de recusa facultativa prevista no artigo 12º, nº 1, alínea g) RJMDE. Apreciação Com interesse para o que importa decidir, há que atender aos seguintes factos: Do MDE emitido pela Justiça do Reino de Espanha resulta: Destina-se o mesmo à entrega do Requerido Recorrente para cumprimento do remanescente – 10 meses - da pena de 3 anos, 6 meses e 1 dia de prisão, a que foi condenado pelas Justiças do Reino de Espanha por Sentença proferida pelo Tribunal de Vigo, Serviço Comum de Execução da Área Penal, a 26 de janeiro de 2024. A condenação imposta respeita ao cometimento pelo Requerido Recorrente, como autor material, de crimes de roubo com violência, previsto e punível pelo artigo 242.1 e 3 e de um delito leve de lesões, previsto e punível pelo artigo 147.2, ambos do Código Penal Espanhol. De acordo com a decisão proferida o Requerido Recorrente, depois de soquear o ofendido, retirou-lhe um telemóvel, e utilizando uma navalha, ameaçou-o, tirou-lhe a carteira e obrigou-o a dar o código do cartão bancário, com o propósito de retirar dinheiro de uma caixa multibanco. O Requerido Recorrente iniciou o cumprimento da pena em que foi condenado, tendo-se evadido posteriormente, e vindo para Portugal. O Requerido Recorrente, possuindo nacionalidade portuguesa, não tem ligação a Portugal há muito tempo, nem residência fixa aqui, ou apoio familiar consistente, sendo que aquando da sua detenção se encontrava em quadro de sem abrigo. Motivação Os factos dados como assentes resultam, por um lado, do teor do MDE junto aos autos e, por outro, do expediente constante do auto com a Referência Citius 20979717. Thema Decidendum Como acima se deixou apontado, em tempo recursivo, desponta como questão a ponderar a possibilidade de integração do quadro em presença, na cláusula expressa na alínea g), do nº 1 do artigo 12º do RJMDE. Nesse intento, importa olhar ao quadro legal vigente. Tanto quanto se entende, e desde logo apelando às referências constantes dos artigos 1º do RJMDE e 1º, nºs 1 e 2 da Decisão Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho de 13 junho de 2002, o mandado de detenção europeu, primeira concretização no domínio penal do princípio do reconhecimento mútuo no âmbito do espaço de segurança e justiça comunitária, assume-se como procedimento judicial transfronteiriço simplificado, válido para os países membros da União Europeia, envergando a natureza de decisão judiciária emitida por autoridade de um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, sendo executado com base no princípio do reconhecimento mútuo. A referida Decisão Quadro, ao que se pensa, tem inerente a ideia de que se entenda a União Europeia como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e, nesse ensejo, procedeu-se à supressão da extradição entre os Estados-Membros substituindo-a por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias, figurando, assim, um regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal despojado de notas de complexidade e morosidade existentes em algumas situações relativas a processos de extradição. Na verdade, tal como se retira do ponto 5 dos considerandos da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de junho de 2002 (2002/584/JAI), esta máxima do reconhecimento mútuo, vista como «pedra angular» da cooperação judiciária, tem como base a necessidade de superação da conceção tradicional do auxílio judiciário entre Estados-Membros, fixando um elevado grau de confiança entre os mesmos, o que se traduz essencialmente no facto de se reconhecer e aceitar que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária competente num dos Estados-Membros, em conformidade com o ordenamento jurídico deste Estado, tem efeito pleno e direto, ou pelo menos equivalente, sobre o conjunto do território da União. Ou seja, esta via funda-se na premissa de que os Estados-Membros confiam mutuamente na qualidade dos seus procedimentos penais nacionais, facilitando e justificando uma cooperação alargada no combate ao crime que vem adquirindo, cada vez mais, uma dimensão e coloração de sofisticação e requinte, que não se compaginam com modelos processuais complexos de intervenção e combate. Neste desiderato, as autoridades competentes do Estado-Membro de execução devem prestar toda a sua colaboração à execução de tal decisão como se esta proviesse deste mesmo Estad. Para além deste princípio estruturante do reconhecimento mútuo e da confiança, a implementação do MDE obedece ainda a um princípio da judicialização, impondo que o processo de entrega seja da competência da autoridade judiciária, e ao princípio da celeridade que determina a estatuição de prazos curtos, quer para a decisão, quer para a entrega. Registe-se que a simplificação dos procedimentos e celeridade inerente não afasta nem evita a necessidade de compaginação com o princípio da tutela de todas as garantias de defesa, devendo, por isso, serem assegurados à pessoa procurada todos os direitos e garantias de defesa que em cada situação concreta se imponham. Quanto ao âmbito de aplicação, o MDE pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado-Membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses, sem controlo, em muitos casos, da dupla incriminação (artigo 2º, nº 1 do RJMDE). Igualmente, é admissível a emissão de MDE, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que a materialidade em causa, de acordo com a legislação do Estado-Membro de emissão, se alavanque no leque de infrações constantes do artigo 2º, nº 2 do RJMDE, puníveis no Estado-Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. Fora dessas situações, é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do MDE constituírem infração punível pela Lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação (artigo 2º, nº 1 do RJMDE). Em matéria de forma, o MDE deve obedecer ao formulário anexo ao RJMDE, contendo as informações relevantes (artigo 3º, nº 1 do RJMDE), entre as quais se destacam os elementos de identificação do visado, a natureza e qualificação jurídica da infração e a descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação do visado. Elementos estes que, à face do princípio da suficiência que orienta o MDE, devem ter-se por bastantes uma vez que, por regra, permitem à autoridade judiciária de execução a efetiva compreensão do quanto lhe é solicitado e decidir. De outra banda, diga-se, que no constructo atual, são precisas e detalhadas as causas que podem obstar à execução do MDE, constituindo causas de recusa obrigatória ou facultativa. Não se exige, como se disse, o controlo da dupla incriminação do facto, sempre que se trate de crimes incluídos no catálogo do artigo 2º, nº 2 do RJMDE, inexistindo, também, a regra da não entrega ou de não extradição de nacionais, sendo estes os dois pressupostos básicos do novo regime. Daí que à autoridade judiciária do país da execução compete verificar se o MDE contém as informações constantes do artigo 3º do RJMDE, bem como analisar se ocorre qualquer causa de recusa obrigatória (artigo 11º do RJMDE) ou facultativa (artigos 12º e 12º-A do RJMDE). A recusa obrigatória liga-se aos princípios fundamentais, considerados impostergáveis, tais como os atinentes à amnistia, ao princípio ne bis in idem, à inimputabilidade em razão da idade, à punição da infração com pena de morte ou outra pena de que resulte lesão física irreversível ou à motivação política subjacente à procura e pedido de entrega de determinada pessoa. De seu lado, a recusa facultativa, baseada no taxativo elenco expresso no artigo 12º, nº 1 do RJMDE, engloba situações relacionadas com um princípio de soberania penal, como resguardo último da mesma, conjugado, em harmonia prática, com as necessidades impostas pela constituição de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça. Esta vertente de recusa, ao que pensa, pretende acalentar a possibilidade deixada aos Estados-Membros de salvaguarda de alguns desses interesses ligados à soberania penal do Estado da execução, assim como à efetividade da sua jurisdição, ao respeito por princípios relevantes da natureza do seu sistema penal e a um campo, ainda, de abrigo e proteção dos seus nacionais ou de pessoas que relevem da sua jurisdição. Faça-se ainda notar que a recusa facultativa constitui uma faculdade / possibilidade do Estado da execução, como resulta da expressão da lei – a execução pode ser recusada -, pesando-se critérios que remontam a aspetos de política criminal, de eficácia projetiva sobre o melhor exercício, de ponderação com outros valores, ou da realização de direitos ou de interesses relevantes que ao Estado da execução cumpra garantir. Por último, e observando o fundamento central do objetivo recursivo do Requerido Recorrente – situação enquadrável na alínea g) do nº 1 do artigo 12º do RJMDE – míster é a verificação cumulativa das exigências expressas nos nº 3 e 4 do citado dispositivo legal e, bem assim, nos artigos 1º, 2º, nºs 1, alínea d) e 2, alínea j), 17º, nº 1, alínea i), § iii, e 26º da Lei nº 158/2015, de 17 de setembro. O Requerido Recorrente, suportando-se no facto de ser cidadão português, e alegadamente ter enunciado (…) de forma entusiástica a relação próxima que mantém com a sua próxima com a família, pais, irmãos, avó, residentes (…) no Marco de Canaveses. (…) e apelando a notas como (…) reintegração do agente na sociedade (…) haver maior eficácia das finalidades das penas se forem executadas no país da nacionalidade ou da residência; a ligação do nacional ao seu país, a residência e as condições da sua vida inteiramente adstritas à sociedade nacional (…), entende que estão reunidos os pressupostos para a recusa da sua entrega, por força do que reza o já apontado artigo 12º, nº 1, alínea g) do RJMDE, invocação esta que aduziu em sede de oposição. Em imediata e pronta apreciação, ao que se crê, e contrariamente ao pugnado pelo Requerido Recorrente, de todo o existente nos autos, para além de ter nacionalidade Portuguesa, nada há que ilustre uma ligação forte a Portugal e estreitos laços familiares a que aqui o transportem. Aliás, o que exubera, é um retrato de ausência, de fragilidades familiares, sendo o próprio a assumir que se encontrava, ao tempo da sua detenção, em registo de sem abrigo, nada apontando para o quadro que se pretende “desenhar” - (…) o cumprimento em Portugal (…) da pena em que foi condenado é o que mais se adequa à sua reintegração social (…). Por outra banda, e tal como o notado na decisão em questionamento, nada desponta de todo o processado que ilustre ter sido desencadeado o mecanismo inserto na Lei nº 158/2015, de 17 de setembro, alterada em último pela Lei nº 115/2019, de 12 de setembro - transmissão e execução de sentenças em matéria penal -, nota esta que se reclama, pensa-se, para fazer funcionar o motivo de recusa que se invoca, face ao plasmado no nº 3 do artigo 12º do RJMDE. Posto isto, nada mais resta que não seja concluir pela falência do pretendido. Decisão Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 3ª Secção Criminal, em negar provimento ao recurso interposto pelo Requerido Recorrente, AA, mantendo-se o acórdão recorrido. Custas pelo Requerido Recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça em 5 UC (artigo 34º da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto, artigos 513º, nºs 1 e 3, do CPPenal, e artigo 8º, nº 9, do RCP e Tabela III, anexa). O Acórdão foi processado em computador e elaborado e revisto integralmente pelo Relator (artigo 94º, nº 2, do CPPenal), sendo assinado pelo próprio e pelos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos. Lisboa, 14 de outubro de 2026 Carlos de Campos Lobo (Relator) Carlos Adérito Teixeira (1º Adjunto) Fernando Vaz Ventura (2º Adjunto) Em diante Requerido Recorrente.↩︎ Referência Citius 487670492.↩︎ Artículo 242 del Código Penal El culpable de robo con violencia o intimidación en las personas será castigado con la pena de prisión de dos a cinco años, sin perjuicio de la que pudiera corresponder a los actos de violencia física que realizase. (…) Las penas señaladas en los apartados anteriores se impondrán en su mitad superior cuando el delincuente hiciere uso de armas u otros medios igualmente peligrosos, sea al cometer el delito o para proteger la huida, y cuando atacare a los que acudiesen en auxilio de la víctima o a los que le persiguieren. (…)↩︎ Artículo 147 del Código Penal (…) El que, por cualquier medio o procedimiento, causare a otro una lesión no incluida en el apartado anterior, será castigado con la pena de multa de uno a tres meses. (…) (…)↩︎ Cf. Referência Citius 20969359.↩︎ Referência Citius 20975805.↩︎ Referência Citius 20979717.↩︎ Referência Citius 21059207.↩︎ Consigna-se que o Requerido Recorrente, no seu instrumento recursivo, apresenta as conclusões em artigos que seguem a motivação, razão pela qual, a numeração daquelas se inicia em 12.↩︎ Referência Citius 5645.↩︎ Publicado no Diário da República de 28 de dezembro de 1995, na 1ª Série A.↩︎ SILVA, Germano Marques da, Direito Processual Penal Português, vol. 3, 2015, Universidade Católica Editora, p. 335; SIMAS SANTOS, Manuel e LEAL-HENRIQUES, Manuel, Recursos Penais, 8ª edição, 2011, Rei dos Livros, p. 113.↩︎ Neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do STJ, de 12/09/2007, proferido no Processo nº 07P2583, que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ Registe-se que o Acórdão em sindicância, não faz uma enunciação dos factos em causa.Tratando-se de forma pouco rigorosa, ainda assim, é possível extrair o que se entendeu como factualidade relevante.↩︎ Artículo 147 del Código Penal (…) El que, por cualquier medio o procedimiento, causare a otro una lesión no incluida en el apartado anterior, será castigado con la pena de multa de uno a tres meses. (…) (…)↩︎ Neste sentido, RODRIGUES, Anabela Miranda, O mandado de detenção europeu – Na via da construção de um sistema penal europeu: um passo ou um salto? in RPCC, Ano 13, nº 1, Janeiro-Março, 2003, pg. 27 e, ainda, MATOS, Ricardo Jorge Bragança de, O princípio do reconhecimento mútuo e o mandado de detenção europeu, in RPCC, Ano 14, n.º 3, Julho-Setembro, 2004, p. 325.↩︎ Neste sentido, o Acórdão do STJ, de 20/06/2012, proferido no Processo nº 445/12.3YRLSB.S1, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ O objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleceram entre Estados-Membros devem dar lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça.↩︎ Neste sentido, os Acórdãos do STJ, de 25/06/2009, proferido no Processo nº 1087/09.6YRLSB.S1 - O mandado de detenção europeu, executado com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, para fins de procedimento criminal ou cumprimento de pena ou medida de segurança (…) veio substituir o processo de extradição, que se mostrou incapaz de, por forma agilizada, mercê da abertura de fronteiras e da livre circulação de pessoas, responder aos problemas de cooperação judiciária entre Estados (…) constituiu a primeira concretização no âmbito do direito penal do princípio do reconhecimento mútuo, havido como pedra angular da cooperação judiciária: tem subjacente uma ideia de mútua confiança, sem embargo do respeito pelos direitos fundamentais e princípios de direito de validade perene e afirmação universal (…)desde que uma decisão seja tomada por uma autoridade judiciária competente à luz do direito interno do Estado membro de onde procede, em conformidade com o direito desse Estado, essa decisão deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União, o que significa que as autoridades do Estado onde a decisão deve ser executada devem causar-lhe o mínimo de embaraço (…) – e de 20/06/2012, proferida no Processo nº 445/12.3YRLSB.S1, já atrás referido, - (…) para além do respeito pelos princípios da confiança, cooperação mútua e celeridade, por um critério de suficiência, ou seja, o Estado da execução não deve precisar de mais informações do que aquelas que figuram no formulário pré-estabelecido, e também por uma eficiência de teor quase automático, na medida em que só em casos taxativamente limitados se possam erguer barreiras de inexecução (…) A sindicância judicial a exercer no Estado receptor é muito limitada, sem abandono, contudo, do respeito por direitos fundamentais, produzindo a decisão judiciária do Estado emitente efeitos pelo menos equivalentes a uma decisão tomada pela autoridade judiciária nacional. Desde que uma decisão seja tomada por uma autoridade judiciária competente à luz do direito interno do Estado membro de onde precede, em conformidade com o direito desse Estado, essa decisão deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União, o que significa que as autoridades do Estado onde a decisão deve ser executada devem causar-lhe o mínimo de embaraço (…)-, disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎ Neste sentido, o Acórdão do STJ, de 10/09/2009, proferido no Processo nº 134/09.6YREVR.S1 – (…) As referências fundamentais do regime e que moldam os conteúdos material e operativo resumem-se a dois pressupostos base: o afastamento, como regra, do princípio da dupla incriminação, substituído por um elenco alargado em catálogo de infracções penais e a abolição da regra, típica da extradição, da não entrega ou extradição de nacionais (…) – disponível em www.dgsi.pt.↩︎ Artigo 12.º Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando: (Revogada.) (…) (…) (…) (…) (…) A pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa; (…) (…) A recusa de execução nos termos da alínea g) do n.º 1 depende de decisão do tribunal da relação, no processo de execução do mandado de detenção europeu, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada. A decisão a que se refere o número anterior é incluída na decisão de recusa de execução, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de prisão ou medidas privativas da liberdade no âmbito da União Europeia, devendo a autoridade judiciária de execução, para este efeito, solicitar a transmissão da sentença.↩︎