9441051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9441051
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Prazos, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014710
Nr Documento: RP199505039441051
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f581c2a1ac2be67a8025686b0066ad90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441051.2E
Sumário
Em matéria de prazos não se aplica supletivamente o Código de Processo Civil em processo penal em virtude de o Código de Processo Penal ter regulado a matéria exaustivamente e segundo princípios que não se conciliam com o processo civil; Não configura justo impedimento, por alegação insuficiente, e não oferecimento de prova a invocação de que o atraso na entrega do atestado médico foi devido a impossibilidade do médico assistente.