9520951 - Tribunal da Relação do Porto

I - Qualquer comproprietário, só por si, pode intentar acção para denúncia de contrato de arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria só existe para a hipótese de habitação e não já para a de se destruir o locado afim de posteriormente se construir a sua residência. III - O artigo 69 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano não pode ser entendido no sentido de a construção se operar com prévia demolição do edifício arrendado para ocupar o terreno onde antes se implantava o locado.