97P1137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 97P1137
ACORDAO
Descritores: Concurso real de infracções, Cúmulo jurídico de penas, Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena, Tribunal competente, Princípio do contraditório
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035124
Nr Documento: SJ199801130011373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0c6a79e467cf6d6802568fc003b8efc
Sumário
Se uma pena suspensa fizer parte de um cúmulo jurídico a efectuar, o tribunal competente para, porventura, revogar a suspensão será o efectuar e não aquele que a decretou, depois de assegurado o princípio do contraditório.
