0007305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0007305
ACORDAO
Descritores: Despacho, Reclamação, Recurso, Admissão do recurso, Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007373
Nr Documento: RL199601230007305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a310e9d08ef9a2780256803000497d2
Sumário
O despacho que declarou sem efeito o recurso por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição, só pode ser alterado pela via de recurso e não pela da reclamação que respeita à inadmissibilidade, à retenção daquele.