0150717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0150717
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Incumprimento do contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031872
Nr Documento: RP200107020150717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f50654e7ba6cb1d480256b090039fd2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150717.59
Sumário
Sendo ilíquido o crédito proveniente de indemnização por incumprimento contratual, e não ocorrendo alguma das excepções previstas no n.3 do artigo 805 do Código Civil, a mora só se verifica a partir do momento em que a indemnização seja definitivamente fixada pelo tribunal (e não a contar da citação).