0007694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0007694
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de mandato, Sócio, Sociedade comercial, Sócio gerente, Contrato inominado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026338
Nr Documento: RL200003290007694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8e26efa3c5da0a680256973004a205bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0007694.E4
Sumário
Apesar de os Apelantes recorrerem à invocação de um contrato de trabalho "atípico", para, sendo sócios, sustentarem o direito à remuneração por trabalho suplementar, só no âmbito de um contrato "típico" teriam direito a tais remunerações. Não se provando os elementos típicos, mormente a subordinação jurídica não podem ser aplicadas as normas do contrato de trabalho subordinado a qualquer outra relação contratual, mesmo que próxima, inexistindo norma legal que o determine ou consinta. A relação dos AA. com a Ré, sociedade comercial, constitui uma relação de mandato com gerência, sujeita a normas próprias, distintas do contrato de trabalho subordinado.