0013756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0013756
Acórdão
Descritores: Gestão pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020635
Nr Documento: RL199003220013756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fac95fe5e514f10e8025680300032354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013756.01
Sumário
- Actos de gestão pública são os actos praticados no exercício de uma função pública, para os fins do direito público da pessoa colectiva, isto é, os regidos pelo direito público e, consequentemente, por normas que atribuem à pessoa colectiva pública poderes de autoridade ("jus imperii") para tais fins.