9341006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9341006
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cumprimento imperfeito, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008487
Nr Documento: RP199402109341006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/981a040ee93d625e8025686b00668390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341006.33
Sumário
A venda de um lote de terreno para construção urbana com 350 metros quadrados, tendo 35 metros de fundo e que, por isso, deveria ter 10 metros de largura, se esta apenas for de 8,95 metros quando o projecto de construção foi feito atendendo àquela largura, e ficar sem espaço para entrada de automóvel para garagem a construir nas traseiras, é óbvio que tal acarreta desvalorização e obriga o vendedor à respectiva indemnização. É irrelevante dar-se como provado, segundo informações dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, que ao lote corresponde uma largura de 10 metros, aproximadamente, quando também se dá como provado que a mesma é de 8,95 metros.