042998 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042998
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumação, Pressupostos, Ilicitude, Responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016450
Nr Documento: SJ199209230429983
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74e9aeb04d68c9a2802568fc003a9c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042998.0A
Sumário
O crime de narcotráfico consuma-se logo que o agente cultive, produza, fabrique, compre, venda ou detenha qualquer droga proíbida, sem necessidade de se apurar o fim visado com qualquer dessas actividades, precisamente em razão do perigo que cada uma delas contém de a droga vir a ser traficada. O conhecimento do fim visado só pode interessar para efeitos de determinação da ilicitude do facto e, no caso de ser para consumo próprio, para qualificação do crime. Em processo penal, só é de atender aos factos constantes da acusação e da defesa ou que resultem da discussão da causa mas, quanto a estes, se tiverem por efeito excluir a responsabilidade criminal do agente ou diminuir a gravidade da pena (artigos 468 e 499 do Código de Processo Penal de 1929 e 368, n. 1 do actual).