077A/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 077A/02
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Contrato administrativo, Medidas provisórias, Prazo, Tempestividade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00057570
Nr Documento: SA120020417077A
Juízes: Pamplona OliveiraMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a731267a35f4878280256baa0032a2d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:077A.02.2D
Sumário
As medidas provisórias previstas no Dec-Lei nº 134/98, de15.5, devem ser requeridas antes do recurso contencioso urgente regulado no mesmo diploma ou em simultâneo com ele, mas nunca pala além do prazo de 15 dias contado a partir da notificação do acto - art. 3º, n° 2, sob pena de extemporaneidade.
Texto
-I- Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:O A... agrupando as sociedades ... e ..., vem, ao abrigo do Dec-Lei n° 134/98, de 15.5, requerer a medida provisória de suspensão do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS. de 24.10.01, pelo qual se decidiu adjudicar à empresa B..., pelo valor de € 4.153.141,06 a empreitada de conservação corrente do ICERR, para a zona de Leiria - Zona Sul, e ainda a suspensão do respectivo procedimento contratual. Alega que ficou classificado em 2° lugar no concurso, cuja adjudicação foi antecedida de diversas ilegalidades que é necessário corrigir; se não for suspensa a adjudicação e o contrato for celebrado, é muito provável que mais tarde, anulado tal acto, o requerente não possa atacar judicialmente a invalidade desse contrato. Receia que a entidade adjudicante se apresse a enviar o expediente para o Tribunal de Contas, e daí que o requerente pode vir a sofrer prejuízos de difícil ou impossível reparação. As consequências para o interesse público são insignificantes, podendo perfeitamente a obra esperar 2 ou 3 meses, e tendo em conta a urgente tramitação do recurso. Haverá até vantagens para o interesse público, do ponto de vista da legalidade e da transparência. Enumera também uma série de ilegalidades de que enfermariam o procedimento e o acto de adjudicação. Notificada para responder, a requerida particular veio opor-se à providência, alegando, em síntese, que o contrato já teve lugar, estando a empreitada em execução, pelo que o pedido se tomou supervenientemente inútil; além disso, o requerente não invocou factos demonstrativos da lesão que sofrerá com o decretamento da providência; há prejuízos graves para o interesse público com o adiamento da execução de uma obra de conservação das vias rodoviárias, e o acto de adjudicação não está contagiado por qualquer vício. Por seu turno, a entidade requerida veio dizer que as medidas provisórias têm o seu âmbito circunscrito ao procedimento de formação do contrato, com exclusão das que incidam sobre a própria execução do mesmo. Os trabalhos da presente empreitada, cujo início urgia, já estão em plena execução, e esta não é objecto legal das medidas provisórias. Por outro lado, o requerimento e o correspondente recurso contencioso são extemporâneos. O consórcio recorrente foi notificado do acto de adjudicação por carta de 11.12.01, notificação essa que incluía o relatório de adjudicação, que em anexo se remetia, e facultava a consulta do relatório justificativo, contendo as razões da preterição da proposta do recorrente. Sendo de 15 dias o prazo de interposição do recurso, e tendo em conta que o mesmo só foi apresentado em 28.1.02, o recurso, bem como o presente requerimento, são extemporâneos. Ainda que não fosse de considerar aquela data como a da notificação, sempre valeria a de 3.1.02, na qual o ICERR enviou por fax ao advogado do recorrente o despacho de adjudicação, em resposta a um requerimento escrito deste para que o mesmo fosse fornecido. Em qualquer dos casos, porém, o prazo de recurso não foi respeitado, pelo que deverá ser rejeitado. Quando assim não se entenda, as medidas não deverão ser concedidas, visto o interesse público poder ser fortemente lesado. A empreitada tem em vista garantir condições mínimas de circulação e segurança rodoviária, havendo que tapar inúmeras covas, colocar guardas de segurança, saneamento de zonas degradadas e que se agravaram em consequência de intempéries, e bem assim actuar preventivamente, desobstruindo valetas, serventias e aquedutos. Se não for realizada já poderão ocorrer consequências nefastas em vidas humanas, além de custos com hospitais, seguros indemnizações, etc. Acresce que a última empreitada de conservação corrente por contrato terminou em 29.11.00. Notificado o recorrente para se pronunciar sobre as questões prévias suscitadas pelos requeridos, nada veio responder . O Ministério Público emitiu parecer no sentido da rejeição, por extemporaneidade, do pedido de suspensão. A não se entender assim, deveria ser indeferido, pois as consequências negativas para o interesse público excederiam largamente o proveito a obter pelo requerente. Sem vistos, vem o processo à sessão, cumprindo decidir. -II- Com interesse para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: 1. O consórcio recorrente concorreu ao concurso público para adjudicação da empreitada de conservação da rede rodoviária do Distrito de Leiria, Zona Sul. 2. Por despacho da entidade recorrida de 24.10.01 a empreitada foi adjudicada à empresa B..., pelo valor global de € 4.153.141,06 (doc. de fls. 54). 3. Essa adjudicação foi comunicada ao recorrente pelo oficio n° 1445-AD-AL/Cs-256, de 11.12.01 (doc. de fls. 97). 4. Em 28.12.01 o recorrente, pelo seu advogado, dirigiu um requerimento ao Secretário de Estado recorrido e ao Presidente do ICERR reclamando contra a forma como essa notificação tinha sido feita e pedindo que a mesma fosse efectuada regularmente, mediante a reprodução ou o envio de cópia ou certidão autenticada do despacho de adjudicação para o escritório do mandatário, “via fax” (doc. de fls. 111). 5. No dia 3.1.02 o ICERR remeteu por fax dirigido ao mandatário do recorrente cópia do despacho de adjudicação (doc. de fls. 54 e doc. de fls. 210 do apenso de suspensão da eficácia). 6. E, nesse mesmo dia, enviou-lhe a mesma cópia pelo correio - ofício n° 1497-AD-AL/Cs (doc. de fls. 54 destes autos). 7. A petição de recurso contencioso deu entrada neste Supremo Tribunal, por fax, no dia 21.1.02 (fls. 2). -III- Artigo 2° Depois de nos arts. 1º e 2°, n° 1, instituir um recurso contencioso urgente dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada, de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, o Dec-Lei n° 134/98 passou a prever a adopção de medidas provisórias, nos seguintes termos:l- [...] 2 - Com o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos à formação do contrato, ou previamente à dedução do pedido, poderão ser requeridas medidas provisórias destinadas a corrigir a ilegalidade ou a impedir que sejam causados outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas destinadas a suspender o procedimento de formação do contrato. Deste modo, e à semelhança da solução perfilhada pelo art. 77º da LPTA quanto à suspensão da eficácia, o legislador concedeu aos interessados a possibilidade de requerer as medidas provisórias antes da interposição do recurso contencioso, ou em simultâneo com ele. De resto, o Dec-Lei n° 134/98 acaba por fazer expressa remissão para esse art. 77º. Mas, quer o recurso contencioso urgente, quer a medida provisória, estão sujeitas a um prazo especial, que é de 15 dias, contados a partir da notificação aos interessados - art. 3°, n° 2. A requerente optou pela apresentação simultânea do recurso e do pedido de suspensão, que deram entrada neste Supremo Tribunal no dia 21.3.02. Simplesmente, fê-lo já depois de expirado o referido prazo de 15 dias. Com efeito, a notificação ocorreu, seguramente, em 3.1.2002, data na qual o requerente recebeu o fax com a cópia do despacho impugnado, tal como solicitara por escrito à entidade requerida, após lhe ter sido comunicado, por ofício de 11.12.2001, o sentido e data da decisão. Assim, o prazo para recorrer contenciosamente findaria em 18.1.2002, que foi dia útil (Sexta-Feira). Razão por que as medidas provisórias, requeridas em 21.1, têm de considerar-se extemporâneas - o mesmo sucedendo, de resto, com o recurso contencioso de que são instrumentais, nesta data rejeitado. Nestes termos, acordam em indeferir as medidas provisórias. Custas pelo requerente, com taxa de justiça de €100 Lisboa, 17 de Abril de 2002 J. Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Pamplona de Oliveira (Suprida a omissão quanto a custas através de acordão proferido em 02/05/2002.)